br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

materia nº 78/2022

Tipo Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red.
Número / Ano 78 / 2022
Date 2022-09-22
EmentaParecer PRE 004/2022
native_id2496

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-30 Matéria Arquivada — —
2022-09-28 Matéria Promulgada — —
2022-09-26 Matéria Aprovada — —
2022-09-22 Incluída na Ordem do Dia para Votação A —
2022-09-22 Parecer favorável da comissão A —
2022-09-22 Aguardando emissão de parecer A —
2022-09-22 Regime de Urg. Especial-Apresentação e Votação mesma Sessão A —
2022-09-22 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E 
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/2022
RELATÓRIO
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças 
e Redação Final, Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva, Tiago Bazolli de 
Moraes e Francisco Carlos Maciel, reuniram-se, em atendimento aos 
dispositivos regimentais, para elaboração do competente parecer em relação ao 
Projeto de Resolução n.º 004/2022, de autoria da Mesa Diretora de Ouro 
Fino/MG, que “Autoriza a devolução de recursos financeiros no valor de R$ 
50.000,00 (cinquenta mil reais) à Prefeitura Municipal de Ouro Fino, Estado de 
Minas Gerais.”
Em síntese, é o relatório.
DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Primeiramente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa 
exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais 
específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica 
legislativa”.
Neste contexto, é oportuno registrar que no projeto em análise 
não foram detectadas inconsistências de redação, estando, pois, com boa 
técnica legislativa. No mais, o texto é coerente e objetivo, atendendo aos 
parâmetros redacionais exigidos.
Sob o aspecto jurídico, não obsta a tramitação da referida 
proposição, isto porque, para a referida antecipação, temos amparo legal no 
artigo 247 Regimento Interno da Câmara Municipal de Ouro Fino-MG, que assim 
dispõe:
Art. 247 - Fica o Poder Legislativo autorizado a repassar, antes 
do término do exercício financeiro de cada ano, de acordo com 
a conveniência e desde que haja numerário suficiente para tanto, 
recursos à Prefeitura Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas 
Gerais.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
Na mesma linha, o Tribunal de Contas do Estado de Minas 
Gerais já firmou o entendimento de que caso o Legislativo queira efetuar a 
devolução ao Caixa Único do saldo mensal de caixa e bancos poderá fazê-lo, 
observando as exigências legais da contabilidade pública, conforme consulta n.º 
809.485: 
EMENTA: Consulta — Câmara Municipal — Devolução 
antecipada de saldo em caixa à tesouraria do executivo 
municipal — Possibilidade — Autonomia financeira do Poder 
Legislativo — Observância às exigências legais da 
Contabilidade Pública — Conveniência e razoabilidade da 
devolução — Respeito ao equilíbrio da execução orçamentária 
e às obrigações da edilidade já assumidas ao longo do exercício 
financeiro.
Para que haja a referida antecipação, é importante frisar que a 
questão financeira deve ser atestada pelo departamento Contábil desta Casa, e 
que o repasse somente será efetivado após votação qualificada de 2/3 dos 
Vereadores. 
Isto posto, observadas as questões acima mencionadas, 
entendemos que o projeto em epígrafe não se encontra maculado pelo vício da 
inconstitucionalidade ou ilegalidade, motivo pelo qual opinamos pela sua regular 
tramitação, devendo o mérito ser submetido à apreciação do soberano plenário, 
respeitando-se, para tanto, as formalidades legais e regimentais.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 22 de setembro de 2022.
Francisco Carlos 
Maciel
Presidente
Paulo Henrique Chiste 
da Silva
Vice-presidente
Tiago Bazolli de 
Moraes
Relator

open original →