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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/2022
RELATÓRIO
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças
e Redação Final, Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva, Tiago Bazolli de
Moraes e Francisco Carlos Maciel, reuniram-se, em atendimento aos
dispositivos regimentais, para elaboração do competente parecer em relação ao
Projeto de Resolução n.º 004/2022, de autoria da Mesa Diretora de Ouro
Fino/MG, que “Autoriza a devolução de recursos financeiros no valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais) à Prefeitura Municipal de Ouro Fino, Estado de
Minas Gerais.”
Em síntese, é o relatório.
DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Primeiramente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa
exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais
específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica
legislativa”.
Neste contexto, é oportuno registrar que no projeto em análise
não foram detectadas inconsistências de redação, estando, pois, com boa
técnica legislativa. No mais, o texto é coerente e objetivo, atendendo aos
parâmetros redacionais exigidos.
Sob o aspecto jurídico, não obsta a tramitação da referida
proposição, isto porque, para a referida antecipação, temos amparo legal no
artigo 247 Regimento Interno da Câmara Municipal de Ouro Fino-MG, que assim
dispõe:
Art. 247 - Fica o Poder Legislativo autorizado a repassar, antes
do término do exercício financeiro de cada ano, de acordo com
a conveniência e desde que haja numerário suficiente para tanto,
recursos à Prefeitura Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas
Gerais.
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Na mesma linha, o Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais já firmou o entendimento de que caso o Legislativo queira efetuar a
devolução ao Caixa Único do saldo mensal de caixa e bancos poderá fazê-lo,
observando as exigências legais da contabilidade pública, conforme consulta n.º
809.485:
EMENTA: Consulta — Câmara Municipal — Devolução
antecipada de saldo em caixa à tesouraria do executivo
municipal — Possibilidade — Autonomia financeira do Poder
Legislativo — Observância às exigências legais da
Contabilidade Pública — Conveniência e razoabilidade da
devolução — Respeito ao equilíbrio da execução orçamentária
e às obrigações da edilidade já assumidas ao longo do exercício
financeiro.
Para que haja a referida antecipação, é importante frisar que a
questão financeira deve ser atestada pelo departamento Contábil desta Casa, e
que o repasse somente será efetivado após votação qualificada de 2/3 dos
Vereadores.
Isto posto, observadas as questões acima mencionadas,
entendemos que o projeto em epígrafe não se encontra maculado pelo vício da
inconstitucionalidade ou ilegalidade, motivo pelo qual opinamos pela sua regular
tramitação, devendo o mérito ser submetido à apreciação do soberano plenário,
respeitando-se, para tanto, as formalidades legais e regimentais.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 22 de setembro de 2022.
Francisco Carlos
Maciel
Presidente
Paulo Henrique Chiste
da Silva
Vice-presidente
Tiago Bazolli de
Moraes
Relator