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materia nº 250/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 250 / 2022
Date 2022-09-22
EmentaSugere ao Senhor Prefeito Municipal para que solicite junto a Receita Federal do Brasil a doação de veículos, equipamentos, móveis e outros bens apreendidos que sejam de utilidade para a administração pública municipal
native_id2506

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-27 Encaminhada ao Destinatário — —
2022-09-26 Matéria Lida na Sessão — —
2022-09-22 Incluída na Ordem do dia para Leitura — —
2022-09-22 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

Câmara Municipal de Ouro Fino – Poder Legislativo.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000 
Contatos: (35) 3441-1489, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº. 250/2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
O signatário da presente, Vereador com assento nesta Casa Legislativa, com
amparo no art. 186 e seguintes do Regimento Interno (Resolução 014/2016), solicita a 
Vossa Excelência que submeta a este Egrégio Plenário e posteriormente se envie 
INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Henrique Rossi Wolf, Prefeito Municipal, SUGERINDO 
AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE SOLICITE JUNTO A 
RECEITA FEDERAL DO BRASIL A DOAÇÃO DE VEÍCULOS, 
EQUIPAMENTOS, MÓVEIS E OUTROS BENS APREENDIDOS QUE SEJAM 
DE UTILIDADE PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. 
Como é sabido, a Receita Federal do Brasil realiza diariamente diversas
apreensões de mercadorias roubadas, adulteradas, falsificadas, utilizadas para o crime 
organizado e entre outros motivos legais. Assim, muitas das vezes, diversos itens 
apreendidos são revertidos e doados para entes públicos, a fim de dar uma utilidade 
social e para o proveito da administração pública. 
Portanto, utilizo-me da presente indicação, para solicitar ao Senhor Prefeito 
Municipal para que estude a possibilidade de oficializar um pleito junto à Receita 
Federal do Brasil, solicitando computadores, veículos, bens móveis e equipamentos que 
poderão auxiliar a Prefeitura Municipal de Ouro Fino.
Tenho convicção de que se trata de uma ferramenta que poderá garantir 
economia aos cofres públicos e otimizar a gestão dos recursos, com consumo consciente 
e sustentável. Além disso, mercadorias e bens apreendidos que antes eram usados para 
as práticas delituosas, agora poderão atender o interesse público.
Por todo o exposto, faço a presente indicação, a qual espero o presente 
acolhimento. 
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, em 22 de setembro de 2022.
Paulo Henrique Chiste Da Silva
Vereador –PL
23/09/2022 09:54 Receita Federal destina mais de 2 mil computadores para 43 cidades do Sul de Minas
https://www.varginhaonline.com.br/197169/receita-federal-destina-mais-de-2-mil-computadores-para-43-cidades-do-sul-de-minas.html 2/7
(Foto: Receita Federal)
Nesta terça-feira (17), a Receita Federal destina 2.060 minicomputadores
para 43 prefeituras do Sul de Minas. Os equipamentos eram originalmente
aparelhos de TV Box irregulares que foram apreendidos pela Receita
Federal e transformados em minicomputadores pelas instituições de ensino
como o Centro Federal de Educação Tecnológica - CEFET de Varginha, o
Instituto Federal de Educação e Tecnologia do Sul de Minas
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23/09/2022 09:54 Receita Federal destina mais de 2 mil computadores para 43 cidades do Sul de Minas
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(IFSULDEMINAS); Universidade Federal de Lavras (UFLA); e Universidade
Federal de Itajubá (UNIFEI). A entrega será realizada na sede da Receita
Federal, em Varginha.
De acordo com a Receita Federal, a transformação dos TV Box em
minicomputadores possibilita a destinação sustentável desses
equipamentos, que são revertidos em benefício da sociedade. "Estamos
economizando recursos públicos e evitando o impacto ambiental gerado
pela destruição desses equipamentos, que geram lixo eletrônico. Além
disso, com a doação desses minicomputadores, estamos atendendo a uma
necessidade das escolas públicas que é possibilitar o acesso de seus alunos
à tecnologia. O que, sem dúvidas, contribuirá para a aprendizagem desses
alunos da rede pública." - afirma o delegado da Receita Federal no Sul de
Minas, auditor-fiscal Michel Lopes Teodoro.
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23/09/2022 09:54 Receita Federal destina mais de 2 mil computadores para 43 cidades do Sul de Minas
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As 43 prefeituras beneficiadas com os novos aparelhos são Aiuruoca,
Alterosa, Andradas, Arceburgo, Baependi, Boa Esperança, Bom Jesus da
Penha, Bueno Brandão, Campo Belo, Campo do Meio, Capetinga, Carmo de
Minas, Caxambu, Conceição Aparecida, Delfim Moreira, Delfinópolis, Guapé,
Guaxupé, Itajubá, Itaú de Minas, Jacuí, Machado, Monte Belo, Monte Santo
de Minas, Monte Sião, Muzambinho, Nova Resende, Passa Quatro,
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Pimenta, Pouso Alegre, Pratápolis, Ribeirão Vermelho, Santa Rita de
Caldas, Santa Rita do Sapucaí, São Gonçalo do Sapucaí, São João Batista
do Glória, São José da Barra, São Pedro da União, São Sebastião do Rio
Verde, São Tomás de Aquino, Silvianópolis, Três Corações, Três Pontas.
Os aparelhos de TV Box foram apreendidos por serem importados de forma
irregular e adulterada para realizar pirataria de canais pagos, filmes e outros
conteúdos restritos. Além disso, os aparelhos ilegais podem permitir a
invasão das redes domésticas, o roubo de dados pessoais, e gerar
interferência em redes celulares e no tráfego aéreo. Por isso, esses
equipamentos foram destinados a instituições de ensino superior, que
fizeram a transformação dos aparelhos em minicomputadores.
Esta ação também acontece em Uberlândia, Montes Claros, Sorocaba (SP),
Palmas (TO) e Goiânia (GO). Em todo o Brasil, serão entregues 3.325
minicomputadores.
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23/09/2022 09:54 Receita Federal de Varginha doa equipamentos e mobiliário para IFSULDEMINAS, PM e Polícia Civil
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Notícias | Cidades
Receita Federal de Varginha doa equipamentos
e mobiliário para IFSULDEMINAS, PM e Polícia
Civil
Com assessoria | 15/10/2021 - 15:42:28
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23/09/2022 09:54 Receita Federal de Varginha doa equipamentos e mobiliário para IFSULDEMINAS, PM e Polícia Civil
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(Foto: Divulgação)
A Receita Federal em Varginha realizou nesta sexta-feira, 15 de outubro de
2021 a doação de computadores, notebooks, mesas, cadeiras, estantes e
móveis de escritório para o Instituto Federal do Sul de Minas -
IFSULDEMINAS, para as regionais da Polícia Militar de Lavras, Poços de
Caldas e Pouso Alegre e também para os departamentos da Polícia Civil de
Lavras e Poços de Caldas.
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23/09/2022 09:54 Receita Federal de Varginha doa equipamentos e mobiliário para IFSULDEMINAS, PM e Polícia Civil
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A entrega foi realizada pelo Delegado da Receita Federal no Sul de Minas,
auditor-fiscal Michel Lopes Teodoro na sede da Receita Federal em
Varginha. O valor estimado dessa doação é de R$180 mil reais.
Serão doados 26 notebooks, 25 computadores, 24 estantes, 58 cadeiras e
34 mesas no total. Todos os itens doados fazem parte do patrimônio da
Receita Federal e foram disponibilizados para atender o interesse público.
Foto: Divulgação
"Esses bens foram disponibilizados com a finalidade de otimizar a gestão
dos recursos públicos, com consumo consciente e sustentável. Nesse caso,
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23/09/2022 - 09:49
Contribuinte pode
consultar hoje último
23/09/2022 - 09:31
Confira a previsão do
tempo para este fim
podemos atender às solicitações tanto da Polícia Militar e da Polícia Civil
quanto do IFSULDEMINAS, que são nossos parceiros em diversos projetos."
explica o delegado da Receita Federal em Varginha, auditor-fiscal Michel
Lopes Teodoro.
O Comandante da 6ª Região da Polícia Militar, Mauro Lúcio Honorato,
destacou que a doação de equipamentos e mobiliário tornará os processos
de trabalho mais ágeis, melhorando o bem-estar e a qualidade de vida dos
policiais e, consequentemente, auxiliando no desenvolvimento das ações e
operações policiais em prol da segurança da população. E o Reitor do
IFSULDEMINAS, professor Marcelo Bregagnoli explicou que os itens doados
serão utilizados para atender os estudantes em situação de vulnerabilidade
social, facilitando o acesso deles às atividades educacionais.
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