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materia nº 251/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 251 / 2022
Date 2022-09-22
EmentaSugere ao Senhor Prefeito Municipal para que estude a possibilidade de realizar uma campanha interna, entre os servidores públicos municipais, para destinação do percentual de 3% do imposto de renda para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e 3% para o Fundo Municipal do Idoso
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-27 Encaminhada ao Destinatário — —
2022-09-26 Matéria Lida na Sessão — —
2022-09-22 Incluída na Ordem do dia para Leitura — —
2022-09-22 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Ouro Fino – Poder Legislativo.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000 
Contatos: (35) 3441-1489, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº. 251/2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
O signatário da presente, Vereador com assento nesta Casa Legislativa, com
amparo no art. 186 e seguintes do Regimento Interno (Resolução 014/2016), solicita a 
Vossa Excelência que submeta a este Egrégio Plenário e posteriormente se envie 
INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Henrique Rossi Wolf, Prefeito Municipal, SUGERINDO 
AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE ESTUDE A 
POSSIBILIDADE DE REALIZAR UMA CAMPANHA INTERNA, ENTRE OS 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, PARA DESTINAÇÃO DO 
PERCENTUAL DE 3% DO IMPOSTO DE RENDA PARA O FUNDO 
MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E 3% PARA O FUNDO 
MUNICIPAL DO IDOSO.
Como se bem sabe, as pessoas físicas podem, ao declarar o imposto de 
renda, doar até 6% dos seus impostos, sendo 3% para os fundos dos Direitos da Criança 
e do Adolescente e 3% aos fundos do Idoso. Trata-se de doações de parcela do IRPF a 
projetos sociais, culturais e esportivos. Dessa forma, o contribuinte poderá apoiar uma 
causa sem que precise gastar nada além do que já pagaria ou receberia de imposto.
No caso dos fundos para idosos e para crianças e adolescentes, a doação 
pode ser feita diretamente na declaração, com o valor sendo pago na primeira cota ou
em cota única do imposto. O próprio programa gerador se encarregará de incluir 
automaticamente o valor das doações na lista de deduções do Imposto de Renda.
Através destas doações, os fundos repassam para diversas ONG’s e
entidades sem fins lucrativos, recursos financeiros para manutenção de suas atividades e 
que poderão beneficiar diversas pessoas em situação de vulnerabilidade. 
Portanto, se todos os servidores municipais optassem pela doação destas 
parcelas de seu imposto de renda aos fundos supracitados, cada fundo poderia arrecadar 
valores significativos. Não obstante, precisamos tocar na consciência social das pessoas. 
Assim, seria de grande importância que Administração Municipal pudesse realizar uma 
campanha de conscientização entre os servidores públicos municipais, em prol desta 
justa causa. 
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, em 22 de setembro de 2022.
Paulo Henrique Chiste Da Silva
Vereador –PL

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