Câmara Municipal de Ouro Fino – Poder Legislativo.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000
Contatos: (35) 3441-1489, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº.252/2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
O signatário da presente, Vereador com assento nesta Casa Legislativa, com
amparo no art. 186 e seguintes do Regimento Interno (Resolução 014/2016), solicita a
Vossa Excelência que submeta a este Egrégio Plenário e posteriormente se envie
INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Henrique Rossi Wolf, Prefeito Municipal, SUGERINDO
AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE IMPLEMENTE O NOVO
PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM, MESMO ENQUANTO PENDE A
SUSPENSÃO DA LEI FEDERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Atualmente, diversos municípios estão realizando o pagamento do piso
salarial da enfermagem, independentemente da decisão de suspensão pelo Supremo
Tribunal Federal da Lei Federal 14.434/2022.
Trata-se de uma verdadeira valorização dos servidores públicos municipais
que exercem dignamente suas funções e fazem jus a um salário digno. Portanto, levando
em consideração que é da competência do Chefe do Poder Executivo legislar sobre os
direitos dos servidores e considerando que o projeto se reveste de grande importância
para o município, faço a presente indicação, a qual espero o acolhimento do Senhor
Prefeito Municipal.
Com isso, estaremos trabalhando para qualidade de vida de nossos
servidores e estaremos lhes proporcionando melhores condições financeiras, visando
seu bem-estar, sendo vantajoso para todo processo produtivo do serviço público.
Em apreço a reivindicação, coloco em anexo a matéria da cidade de São
João da Barra, que tomou esta importante iniciativa.
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, em 22 de setembro de 2022.
Paulo Henrique Chiste Da Silva
Vereador –PL
23/09/2022 09:53 SJB vai implementar novo piso salarial da enfermagem
https://www.sjb.rj.gov.br/site/noticia/sjb_vai_implementar_novo_piso_salarial_da_enfermagem/13238 1/11
(/home) Notícias (/site/noticias) SJB vai implementar novo piso salarial da enfermagem
14/09/2022
SJB vai implementar novo piso salarial da enfermagem
Projeto prevê reajuste municipal já neste mês, independentemente do impasse no STF em relação à lei
federal
São João da Barra é pioneiro na valorização dos profissionais da
enfermagem, com a adequação ao novo piso salarial, que será
pago já na folha de setembro. Um projeto de lei da prefeita Carla
Caputi foi aprovado pela Câmara dos Vereadores na terça-feira, 13,
instituindo os novos salários, apesar do impasse, ainda em
julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu os
efeitos da lei sancionada pela presidência da República.
Independentemente da definição no âmbito nacional, os
enfermeiros de São João da Barra passarão a ter o salário base de
R$ 4.750,00; os técnicos, R$ 3.225,00; e os auxiliares, R$ 2.375,00. Ao anunciar o novo piso, ao lado da secretária
municipal de Saúde, Arleny Valdes, a prefeita destacou o importante papel desses profissionais, sobretudo na
pandemia.
— É uma notícia muito importante para a enfermagem, que contribuiu tanto na pandemia, nos dias de hoje e sempre
vai contribuir, porque é muito sensível, e a gente tem muito carinho e respeito. Foi uma conversa que a gente teve
anteriormente com a classe, falando sobre essa adequação ao piso, e, agora, podemos estar executando.
(index.html)
(http://www.instagram.com/prefeiturasjb_)
(https://www.facebook.com/prefeiturasaojoaodabarra)
(https://ouvidoria.sjb.rj.gov.br/#/home)
ACESSIBILIDADE
Alt+0
23/09/2022 09:53 SJB vai implementar novo piso salarial da enfermagem
https://www.sjb.rj.gov.br/site/noticia/sjb_vai_implementar_novo_piso_salarial_da_enfermagem/13238 2/11
Encontramos uma Prefeitura equilibrada financeiramente, possibilitando que pudéssemos fazer essa adequação —
disse a prefeita, ao anunciar o envio do projeto ao Legislativo na terça.
O projeto foi aprovado pela Câmara no mesmo dia e será sancionado nesta quinta-feira, 15, pela prefeita Carla Caputi.
Os vereadores também aprovaram outro projeto do Executivo, autorizando um crédito adicional suplementar no
orçamento para custear essa diferença salarial. De acordo com a Secretaria Municipal de Administração, o novo piso
será pago proporcionalmente aos dias trabalhados a partir da sanção da nova lei no contracheque de setembro. A
partir do mês de outubro, os salários com os novos valores serão pagos integralmente. O impacto mensal na folha
será de pouco mais de R$ 245 mil.
A secretária Arleny Valdes lembrou que a prefeita havia sinalizado a valorização no encontro de profissionais da
enfermagem, em maio, e já vira realidade mesmo sem ser obrigatório para o município. “A Prefeitura sempre foi muito
parceira com as classes que nos ajudam. Há dois anos eram os enfermeiros que estavam lá, como heróis na
pandemia. Ainda com medo, eles estavam lá, abraçando e cuidando dos pacientes. Tenho certeza que a classe da
enfermagem está extremamente feliz”, destacou.
Impasse nacional - Após a tramitação no Congresso, a lei que instituiu o novo piso da enfermagem foi sancionada
pelo governo federal no início de agosto, abrangendo o setor público e privado. União, estados e municípios teriam
até o fim do ano para adequação. A legislação, porém, está suspensa, liminarmente, pelo ministro Luís Roberto
Barroso, do STF, devido a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pela Confederação Nacional de Saúde,
em conjunto com outras entidades. A discussão é sobre o impacto, podendo, segundo os autores, acarretar na
redução do quadro de pessoal e redução de leitos. A Confederação Nacional dos Municípios também questiona o
novo piso, sem que tenham sido definidas as fontes de custeio. A liminar está sob análise no plenário virtual do STF.
Até as 16h30 desta quarta, o placar era de 5 a 3 para manter a suspensão. Três ministros ainda votam: se mais um
seguir o entendimento de Barroso, a liminar será mantida.
Cenário em SJB - O município sai na frente, sendo um dos poucos do país a antecipar a discussão e já estabelecer
por lei o novo piso da enfermagem, sem esperar pela decisão definitiva do STF. A medida é apontada pelo governo
como uma forma de valorização do profissional, atendendo a anseios da categoria, além de ser uma demonstração
de responsabilidade com o orçamento, já que também foi enviado à Câmara o projeto de superávit, com a solução
para o custeio, sem qualquer risco para a administração pública.
(index.html)
(http://www.instagram.com/prefeiturasjb_)
(https://www.facebook.com/prefeiturasaojoaodabarra)
(https://ouvidoria.sjb.rj.gov.br/#/home)
ACESSIBILIDADE
Alt+0