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Câmara Municipal de Ouro Fino – Poder Legislativo.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000
Contatos: (35) 3441-1489, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº.254/2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
O signatário da presente, Vereador com assento nesta Casa Legislativa, com
amparo no art. 186 e seguintes do Regimento Interno (Resolução 014/2016), solicita a
Vossa Excelência que submeta a este Egrégio Plenário e posteriormente se envie
INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Henrique Rossi Wolf, Prefeito Municipal, SUGERINDO
AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE REALIZE A ALTERAÇÃO
DOS REQUISITOS PARA OS CARGOS EM COMISSÃO DE CHEFIA E
DIREÇÃO NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO.
Conforme preleciona a Carta Magna, os cargos em comissão a serem
preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos
previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Não obstante, sabemos que é de competência privativa do Senhor Chefe do
Poder Executivo realizar quaisquer alterações do plano de cargo e carreiras dos
servidores públicos municipais da Prefeitura Municipal de Ouro Fino.
Portanto, considerando a complexidade e a responsabilidade que os cargos
de direção e chefia precisam assumir no desempenho de suas funções e devido às
especificidades destes cargos, solicitamos ao Senhor Prefeito Municipal para que insira
como requisito para o ingresso nestes provimentos, a exigência de ensino superior
completo ou em processo de conclusão, com certificado expedido por instituição de
ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), Secretarias ou Conselhos
Estaduais de Educação.
A medida se faz necessária diante da necessidade de nomear pessoas
competentes, preparadas e com o nível de escolaridade exigido para o cargo de destino.
Além disso, referida medida poderá garantir a impessoalidade e a melhoria na prestação
dos serviços públicos municipais.
Por todo o exposto, realizamos a presente indicação, a qual esperamos o
presente acolhimento.
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, em 22 de setembro de 2022.
Tiago Bazolli De Moraes
Vereador -PL
Paulo Henrique Chiste Da Silva
Vereador –PL
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