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materia nº 254/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 254 / 2022
Date 2022-09-22
EmentaSugere ao Senhor Prefeito Municipal para que realize a alteração dos requisitos para os cargos em comissão de chefia e direção na prefeitura do município de Ouro Fino
native_id2510

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-27 Encaminhada ao Destinatário — —
2022-09-26 Matéria Lida na Sessão — —
2022-09-22 Incluída na Ordem do dia para Leitura — —
2022-09-22 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Ouro Fino – Poder Legislativo.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000 
Contatos: (35) 3441-1489, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº.254/2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
O signatário da presente, Vereador com assento nesta Casa Legislativa, com
amparo no art. 186 e seguintes do Regimento Interno (Resolução 014/2016), solicita a 
Vossa Excelência que submeta a este Egrégio Plenário e posteriormente se envie 
INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Henrique Rossi Wolf, Prefeito Municipal, SUGERINDO 
AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE REALIZE A ALTERAÇÃO 
DOS REQUISITOS PARA OS CARGOS EM COMISSÃO DE CHEFIA E 
DIREÇÃO NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO. 
Conforme preleciona a Carta Magna, os cargos em comissão a serem 
preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos 
previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Não obstante, sabemos que é de competência privativa do Senhor Chefe do 
Poder Executivo realizar quaisquer alterações do plano de cargo e carreiras dos 
servidores públicos municipais da Prefeitura Municipal de Ouro Fino. 
Portanto, considerando a complexidade e a responsabilidade que os cargos 
de direção e chefia precisam assumir no desempenho de suas funções e devido às 
especificidades destes cargos, solicitamos ao Senhor Prefeito Municipal para que insira 
como requisito para o ingresso nestes provimentos, a exigência de ensino superior 
completo ou em processo de conclusão, com certificado expedido por instituição de 
ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), Secretarias ou Conselhos 
Estaduais de Educação.
A medida se faz necessária diante da necessidade de nomear pessoas 
competentes, preparadas e com o nível de escolaridade exigido para o cargo de destino. 
Além disso, referida medida poderá garantir a impessoalidade e a melhoria na prestação 
dos serviços públicos municipais.
Por todo o exposto, realizamos a presente indicação, a qual esperamos o 
presente acolhimento. 
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, em 22 de setembro de 2022.
Tiago Bazolli De Moraes
Vereador -PL
Paulo Henrique Chiste Da Silva
Vereador –PL

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