MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34
PROJETO DE LEINº 3.310 /2022
Autoriza a abertura de crédito suplementar,
em favor do Departamento de Educação,
para os fins que especifica
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do
Departamento de Educação, no valor de R$ 1.930.000,00 (um milhão e novecentos e
trinta mil reais), com a seguinte dotação orçamentária:
ESPECIFICAÇÃO FICHA | CÓD APLIC VALOR
02.05.03.12.361.0007.1006 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA O TRANSPORTE
ESCOLAR
4490 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1004 | 01.071.002 1.930.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior,
decorrem do excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício de 2022,
apurado na fonte e destinação de recursos 71 - Transferências do Estado referentes a
Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Educação, detalhamento 002 -
Convênio 1261001097/2022/SEE - aquisição de veículos escolares destinados ao
atendimento de alunos matriculados em escolas da rede pública de ensino, conforme o
disposto no inciso Il do $ 1º e $ 3º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, c/c o
parágrafo único do artigo 8º e o inciso | do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 21 de Setembro de 2022.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
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SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 21 de Setembro de 2022.
JUSTIFICATIVA
Com os nossos cordiais cumprimentos, encaminhamos para apreciação dessa Egrégia
Câmara, o projeto de lei acima especificado que visa autorizar o Executivo Municipal a abrir crédito
suplementar favor Departamento de Educação, para os fins que especifica.
O presente projeto de lei visa ao reforço de dotação orçamentária da Diretoria da Educação
através de suplementação de crédito para aquisição de 2 ônibus de 30 lugares (urbano), 2 ônibus de 45
lugares (urbano) e 1 veículo van (mínimo 15 lugares), para atendimento de alunos matriculados em escolas
da rede pública de ensino, conforme o Convênio 1261001097/2022/SEE - aquisição de veículos escolares.
O valor corresponde ao recurso recebido do convênio (R$ 1.912.907,66) acrescido da previsão de
rendimentos de aplicação financeira.
Nos termos do art. 2º do presente projeto, a abertura do crédito suplementar, decorre do
excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício de 2022, apurado na fonte e destinação de
recursos 71 - Transferências do Estado referentes a Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à
Educação, detalhamento 002 - Convênio 1261001097/2022/SEE - aquisição de veículos escolares
destinados ao atendimento de alunos matriculados em escolas da rede pública de ensino, conforme o
disposto no inciso Il do $ 1º e $ 3º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, clc o parágrafo único do
artigo 8º e o inciso | do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000.
Diante do exposto, contamos com a costumeira colaboração dos nobres Vereadores desta
Casa das Leis, para apreciação e aprovação do presente projeto de lei para que possa se tomar as medidas
administrativas necessárias.
Expostas as razões determinantes de minha iniciativa, renovo a Vossas Excelências os
mais elevados protestos de distinta consideração e elevado apreço.
Atenciosamente,
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vanderlei Cândido de Almeida
DD. Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino - MG