MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34
PROJETO DE LEINº 3.311 /2022
Autoriza a abertura de crédito suplementar,
em favor do Departamento de Obras, Viação
e Serviços Públicos, para os fins que
especifica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar, para o crédito especial
autorizado pela Lei Municipal nº 3.014/2022, em favor do Departamento de Obras, Viação
e Serviços Públicos, no valor de R$ 81.386,69 (oitenta e um mil, trezentos e oitenta e seis
reais e sessenta e nove centavos), com a seguinte dotação orçamentária:
ESPECIFICAÇÃO | FICHA | CÓD APLIC VALOR
02.10.03.17.511.0003.1044 - OBRAS DE SANEAMENTO BÁSICO RURAL
4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES | 807 02.064.003 81.386,69
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior,
decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2021,
na fonte e destinação de recursos 64 - Transferência Especial da União, conforme o
inciso |, do 8 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 21 de Setembro de 2022.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
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Ouro Fino, 21 de Setembro de 2022.
JUSTIFICATIVA
Com os nossos cordiais cumprimentos, encaminhamos para apreciação dessa
Egrégia Câmara, o projeto de lei acima especificado que visa autorizar o Executivo Municipal a
abrir crédito suplementar favor Departamento de Obras, Viação e Serviços Públicos,
utilizando recursos de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021.
O crédito especial autorizado pela Lei Municipal nº 3.014/2022, para execução de
obra pública, incluindo material e mão de obra, para prestação dos serviços de perfuração de
poço tubular profundo no Bairro Escolinha, com recursos financeiros da fonte 64 - Transferência
Especial da União necessita de suplementação orçamentária, o que ora se espera com a
aprovação do presente projeto.
De acordo com o artigo 43, 82º da Lei 4320/64, considera-se superávit financeiro a
diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, onde, no exercício de 2021, resta
evidenciado o resultado positivo apurado no Balanço Patrimonial de 2021, que ampara a
pretensão aqui exposta.
Diante do exposto, contamos com a costumeira colaboração dos nobres
Vereadores desta Casa das Leis, para apreciação e aprovação do presente projeto de lei para
que possa se tomar as medidas administrativas necessárias.
Expostas as razões determinantes de minha iniciativa, renovo a Vossas
Excelências os mais elevados protestos de distinta consideração e elevado apreço.
Atenciosamente,
A
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vanderlei Cândido de Almeida
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino - MG