| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 136 / 2021 |
| Date | 2021-10-11 |
| Ementa | SUGERINDO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE SEJA ENVIADO A ESTA CASA LEGISLATIVA, PROJETO DE LEI VISANDO CONCEDER AFASTAMENTO DA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL GESTANTE DE ATIVIDADES PRESENCIAIS EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DO NOVO CORONAVÍRUS. |
| native_id | 255 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br INDICAÇÃO Nº. 136/2021 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG, CAROS COLEGAS VEREADORES, O signatário da presente, com assento nesta Casa Legislativa, e com amparo no art. 186 e seguintes do Regimento Interno, solicita a Vossa Excelência que submeta a este Egrégio Plenário e posteriormente se envie INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Henrique Rossi Wolf, Prefeito Municipal, SUGERINDO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE SEJA ENVIADO A ESTA CASA LEGISLATIVA, PROJETO DE LEI VISANDO CONCEDER AFASTAMENTO DA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL GESTANTE DE ATIVIDADES PRESENCIAIS EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DO NOVO CORONAVÍRUS. Faço a presente indicação, à qual espero acatamento pelo Senhor Prefeito Municipal, para que tenhamos uma legislação municipal que regulamente o afastamento da servidora pública municipal gestante de atividades presenciais durante a emergência de saúde pública do novo coronavírus. Recentemente, a Lei Federal nº 14.151, de 12 de maio de 2021, estabeleceu o afastamento da empregada gestante de atividades presenciais. No entanto, esse benesse é apenas aplicável para vínculos celetistas. Diante dessa lacuna legislativa, acredito ser necessário regulamentar a matéria para garantir proteção às gestantes servidoras municipais. Assim, estaremos resguardando a saúde e a segurança da gestante e da vida em geração. Dessa forma, considerando o cenário de saúde que vivemos, as servidoras que não se sentirem seguras para o trabalho presencial, o farão por meio de teletrabalho. Todavia, cumpre ressaltar que é da competência do Município dispor sobre o regime jurídico de seus servidores públicos, conforme dispõe a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal. Diante disso, considerando a importância e responsabilidade de resguardar a vida e a saúde de nossas servidoras gestantes, faço a presente indicação a qual espero o presente acolhimento. Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, em 11 de Outubro de 2021. Paulo Henrique Chiste Da Silva Vereador –PL