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materia nº 136/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 136 / 2021
Date 2021-10-11
EmentaSUGERINDO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE SEJA ENVIADO A ESTA CASA LEGISLATIVA, PROJETO DE LEI VISANDO CONCEDER AFASTAMENTO DA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL GESTANTE DE ATIVIDADES PRESENCIAIS EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DO NOVO CORONAVÍRUS.
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº. 136/2021
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
O signatário da presente, com assento nesta Casa Legislativa, e com amparo no 
art. 186 e seguintes do Regimento Interno, solicita a Vossa Excelência que submeta a
este Egrégio Plenário e posteriormente se envie INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Henrique 
Rossi Wolf, Prefeito Municipal, SUGERINDO AO SENHOR PREFEITO 
MUNICIPAL QUE SEJA ENVIADO A ESTA CASA LEGISLATIVA, PROJETO 
DE LEI VISANDO CONCEDER AFASTAMENTO DA SERVIDORA PÚBLICA 
MUNICIPAL GESTANTE DE ATIVIDADES PRESENCIAIS EM 
DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA 
DO NOVO CORONAVÍRUS. 
Faço a presente indicação, à qual espero acatamento pelo Senhor Prefeito 
Municipal, para que tenhamos uma legislação municipal que regulamente o afastamento 
da servidora pública municipal gestante de atividades presenciais durante a emergência 
de saúde pública do novo coronavírus.
Recentemente, a Lei Federal nº 14.151, de 12 de maio de 2021, estabeleceu o 
afastamento da empregada gestante de atividades presenciais. No entanto, esse benesse 
é apenas aplicável para vínculos celetistas. 
Diante dessa lacuna legislativa, acredito ser necessário regulamentar a matéria
para garantir proteção às gestantes servidoras municipais. Assim, estaremos 
resguardando a saúde e a segurança da gestante e da vida em geração. 
Dessa forma, considerando o cenário de saúde que vivemos, as servidoras que não 
se sentirem seguras para o trabalho presencial, o farão por meio de teletrabalho.
Todavia, cumpre ressaltar que é da competência do Município dispor sobre o 
regime jurídico de seus servidores públicos, conforme dispõe a Constituição Federal e a 
Lei Orgânica Municipal.
Diante disso, considerando a importância e responsabilidade de resguardar a vida 
e a saúde de nossas servidoras gestantes, faço a presente indicação a qual espero o 
presente acolhimento.
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, em 11 de Outubro de 2021.
Paulo Henrique Chiste Da Silva
Vereador –PL

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