| Tipo | Ofício Gab. Ver. Tiago Bazolli de Moraes |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2022 |
| Date | 2022-10-03 |
| Ementa | Ofício TBM 054- Informações sobre denuncia de dobra de cargos |
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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO Ouro Fino, 03 de outubro de 2022. Ofício TBM N.º 054/2022 Excelentíssima Senhora Josiane de Pádua Lopes. Exma. Sr.* Diretora Municipal de Educação, Cultura e Esporte. Secretaria Municipal de Educação de Ouro Fino-MG. Assunto: Solicita informações. Excelentíssima Senhora Diretora Municipal de Educação, Cultura e Esporte, Com minhas cordiais saudações, venho através do presente, informar-lhe e solicitar o que se segue: Na 17º Sessão Ordinária, Vossa Excelência foi convocada para prestar esclarecimentos a respeito das pastas da Educação, Cultura e Esporte, conforme preleciona os dispositivos contidos na Lei Orgânica Municipal artigos 19, inciso XVII e 78, inciso IV e nos artigos 243 a 246 da Resolução n.º 014/2016 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Ouro Fino). Não obstante, conforme dito durante a sabatina, chegou ao conhecimento desta Casa Legislativa a denúncia de que a servidora Monica Bueno Bonamichi foi empossada em concurso público do Estado e continuou recebendo os vencimentos da Prefeitura Municipal de Ouro Fino. Diante do exposto, solicitamos informações, esclarecimentos e a apresentação de documentos sobre o referido caso, a fim de entender quais foram as justificativas e os dispositivos legais aplicados no contexto deste evento, no sentido de serem esclarecidos os fatos alegados. Cumpre destacar que as informações que pretendemos, visam os esclarecimentos necessários para salvaguardar a obediência aos preceitos da administração pública, sobretudo o da impessoalidade e o da legalidade. Sem mais para o momento, e aguardando o envio das informações respectivas, coloco à disposição esta Casa Legislativa e externo minhas considerações de elevada estima. Respeitosamente, fruliãa opta pu o B é Moraes feador Câmara Municipal de Ouro Fino Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 HTODOS CONTR Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralOcamaraourofino.mg.gov.br