| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 139 / 2021 |
| Date | 2021-10-11 |
| Ementa | SUGERINDO QUE SE DIGNE A ANALISAR A POSSIBILIDADE DE ENCAMINHAR PROPOSIÇÃO DE LEI COM O OBJETIVO DE CRIAR UM PROGRAMA CONSERVADOR DO RIO MOGI, DE FORMA QUE O MUNICÍPIO PRESTE APOIO TÉCNICO, DE FOMENTO E FINANCEIRO AOS PROPRIETÁRIOS RURAIS DE NOSSA MUNICIPALIDADE. |
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br INDICAÇÃO Nº. 139/2021 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG, CAROS COLEGAS VEREADORES, O signatário da presente, com assento nesta Casa Legislativa e com amparo no art. 186 e seguintes do Regimento Interno, solicita a Vossa Excelência que submeta a este Egrégio Plenário e posteriormente se envie INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Henrique Rossi Wolf, Prefeito Municipal, SUGERINDO QUE SE DIGNE A ANALISAR A POSSIBILIDADE DE ENCAMINHAR PROPOSIÇÃO DE LEI COM O OBJETIVO DE CRIAR UM PROGRAMA CONSERVADOR DO RIO MOGI, DE FORMA QUE O MUNICÍPIO PRESTE APOIO TÉCNICO, DE FOMENTO E FINANCEIRO AOS PROPRIETÁRIOS RURAIS DE NOSSA MUNICIPALIDADE. A presente indicação tem por objetivo sugerir ao Sr. Prefeito a criação de uma lei que venha implantar ações em adequação ambiental de propriedades rurais para a melhoria da qualidade e quantidade das águas, da biodiversidade e do clima no Município de Ouro Fino. Com ações de conservação ambiental na região do Rio Mogi Guaçu, poderemos recuperar áreas rurais do município e aumentar a produção de água por meio da restauração florestal e promoção da agricultura sustentável com saneamento básico das propriedades. Para que consigamos atingir tais objetivos, poderá o Poder Executivo prestar apoio técnico, de fomento e financeiro, na forma de pagamentos por serviços ambientais aos proprietários rurais habilitados que aderirem ao Projeto Conservador do Mogi através da execução de ações para o cumprimento de metas estabelecidas em termo de compromisso a ser celebrado. O apoio financeiro será para ações voltadas a Cobertura Florestal, Agricultura Sustentável e Saneamento Ambiental. Assim, pela importância desta ação que visa proteger e recuperar o Mogi, faço a presente indicação, a qual espero acolhimento. Na oportunidade, encaminho a Lei Municipal n.º 1.297/2017, do Município de Inconfidentes, que versa sobre a mesma matéria, para que possa ser utilizada como referência na criação de lei em nossa cidade. Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, em 11 de outubro de 2021. Tiago Bazolli De Moraes Vereador –PL PREFEITURA MUNICIPAL DE INCONFIDENTES ESTADO DE MINAS GERAIS RUA ENGENHEIRO ÁLVARES MACIEL, 190 – CENTRO - INCONFIDENTES - MG TELEFAX: (35) 3464-1000 / 3464-1888 - e-mail: prefeitura@inconfidentes.mg.gov.br CNPJ: 18.028.829/0001-68 TA M E N LIBERTASQUA SERA LEI Nº 1.297, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017. “Cria o Projeto Conservador do Mogi, autoriza o Poder Executivo a prestar apoio técnico, de fomento e financeiro aos proprietários rurais e dá outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE INCONFIDENTES, MG, APROVA O SEGUINTE PROJETO DE LEI: Art. 1° Fica criado o Projeto Conservador do Mogi que visa a implantação de ações em adequação ambiental de propriedades rurais para a melhoria da qualidade e quantidade das águas, da biodiversidade e do clima, no Município de Inconfidentes. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a prestar apoio técnico, de fomento e financeiro, na forma de pagamentos por serviços ambientais, aos proprietários rurais habilitados que aderirem ao Projeto Conservador do Mogi através da execução de ações para o cumprimento de metas estabelecidas no termo de compromisso. Parágrafo único. O apoio técnico e de fomento iniciará na assinatura do termo de compromisso com proprietários rurais e o financeiro iniciará após 1 (um) ano da implantação das ações propostas e se estenderá por, no mínimo, 4 (quatro) anos. Art. 3° As características das propriedades e as ações serão definidas mediante critérios técnicos e legais com objetivo de incentivar o aumento e a manutenção da cobertura florestal, a adoção de práticas agrícolas sustentáveis e conservacionista de solo, e a implantação de sistemas de saneamento ambiental nas propriedades rurais do município. Art. 4º O apoio financeiro aos proprietários rurais que aderirem ao Projeto Conservador do Mogi se dará através da efetiva execução de ações para o cumprimento das seguintes metas: I - Cobertura Florestal: a) Implantar e manter as Áreas de Preservação Permanente (APP) de acordo com o Anexo I desta Lei e ter, no mínimo, 20% (vinte por cento) da área total da propriedade com cobertura florestal nativa declarada no Cadastro Ambiental Rural (CAR). b) Implantar e manter a Cobertura Florestal nativa acima de 25% (vinte e cinco por cento) da área total da propriedade declarada no Cadastro Ambiental Rural (CAR); c) Criar e conservar a Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), das áreas da propriedade com cobertura florestal nativa segundo a legislação vigente. II - Agricultura Sustentável: PREFEITURA MUNICIPAL DE INCONFIDENTES ESTADO DE MINAS GERAIS RUA ENGENHEIRO ÁLVARES MACIEL, 190 – CENTRO - INCONFIDENTES - MG TELEFAX: (35) 3464-1000 / 3464-1888 - e-mail: prefeitura@inconfidentes.mg.gov.br CNPJ: 18.028.829/0001-68 TA M E N LIBERTASQUA SERA a) Adotar práticas conservacionista de solo, com a finalidade de minimização da erosão e da sedimentação, uso adequado da água e tratamento adequado dos efluentes e resíduos agrícolas, certificadas pelo órgão competente. b) Adotar práticas agrícolas sustentáveis: Sistema Agro florestal, Pastejo rotacionado, Agricultura Orgânica ou Práticas vegetativas com florestas nativas, certificadas pelo órgão competente. III – Saneamento Ambiental: a) Implantar Sistema de Saneamento Ambiental com a finalidade de dar tratamento adequado ao abastecimento de água e tratamento de efluentes líquidos, certificadas pelo órgão competente. b) Dispor adequadamente dos resíduos sólidos das propriedades rurais através da coleta seletiva ou não geração de resíduos e efluentes domésticos. § 1º O valor do apoio financeiro levará em consideração o tamanho da propriedade e a prática a ser adotada em cada meta estabelecida, conforme Anexo I. § 2º Considera-se proprietário rural habilitado aquele que, cumulativamente: I) tenha propriedade rural inserida na sub-bacia hidrográfica trabalhada no projeto; II) tenha propriedade com área igual ou superior a dois hectares. Art. 5° Será realizado o levantamento planimétrico cadastral da sub-bacia hidrográfica e elaborado a planta digital do imóvel rural, conforme o Cadastro Ambiental Rural (CAR), indicando a situação atual e situação futura. Art. 6º A escolha das sub-bacias hidrográficas para a implantação do Projeto Conservador do Mogi levará em consideração que: I – a sequência de implantação será das sub-bacias contribuintes do sistema de abastecimento da sede do Município de Inconfidentes; II – a implantação das atividades previstas no projeto dentro da sub-bacia será realizada nas propriedades rurais aprovadas pelo CODEMA. Art. 7º Serão avaliadas as características das propriedades e, então, elaborado o projeto técnico pelo Departamento Municipal de Agricultura e Gestão Ambiental (DAGA) para cada propriedade. PREFEITURA MUNICIPAL DE INCONFIDENTES ESTADO DE MINAS GERAIS RUA ENGENHEIRO ÁLVARES MACIEL, 190 – CENTRO - INCONFIDENTES - MG TELEFAX: (35) 3464-1000 / 3464-1888 - e-mail: prefeitura@inconfidentes.mg.gov.br CNPJ: 18.028.829/0001-68 TA M E N LIBERTASQUA SERA Parágrafo único. As ações e metas que forem definidas farão parte do termo de compromisso a ser celebrado entre o proprietário rural e o Município de Inconfidentes, com o objetivo de execução das ações e cumprimento das metas. Art. 8º O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CODEMA) deverá analisar e deliberar sobre o projeto técnico elaborado pelo Departamento Municipal de Agricultura e Gestão Ambiental (DAGA) para implantação deste projeto nas propriedades rurais para obtenção do apoio técnico, de fomento e financeiro. Art. 9º A partir de 1 (um) ano da implantação das ações do projeto executivo, o proprietário rural receberá como forma de apoio financeiro até 100 (cem) UFM (Unidade fiscal municipal) por hectare (ha) por ano, conforme Anexo I desta Lei, divididos em 12 (doze) parcelas mensais. § 1º O Departamento Municipal de Agricultura e Gestão Ambiental (DAGA) elaborará relatório até o dia 30 (trinta) de cada mês, atestando o cumprimento das metas estabelecidas. § 2º O não cumprimento das metas acarretará na interrupção do apoio financeiro. § 3º A cada 6 (seis) meses o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CODEMA) deverá avaliar o desenvolvimento do projeto e o cumprimento das metas. Art. 10. Fica o município autorizado a firmar convênio ou parcerias com entidades governamentais e da sociedade civil com a finalidade de apoio técnico, de fomento e financeiro ao Projeto Conservador do Mogi. Art. 11. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 18 544 0016 1.030, Projeto Conservador do Mogi e 339048 e Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas. Art. 12. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, mediante Decreto. Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de 01 de Janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 29 de dezembro de 2017. DÉCIO BONAMICHI Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE INCONFIDENTES ESTADO DE MINAS GERAIS RUA ENGENHEIRO ÁLVARES MACIEL, 190 – CENTRO - INCONFIDENTES - MG TELEFAX: (35) 3464-1000 / 3464-1888 - e-mail: prefeitura@inconfidentes.mg.gov.br CNPJ: 18.028.829/0001-68 TA M E N LIBERTASQUA SERA ANEXO ÚNICO PROJETO CONSERVADOR DO MOGI - INCONFIDENTES/MG CRITÉRIOS PARA PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS NAS PROPRIEDADES RURAIS 1. Valores mínimos de APP para atender à meta prevista na alínea “a” do inciso I do artigo 4º desta Lei: Tamanho da Propriedade APP mínima nas margens dos cursos d'água APP mínima entorno das nascentes Menor que 20 ha 10 m 30 m Entre 20 e 40 ha 20 m 40 m Maior que 40 há 30 m 50 m 2. Valor máximo do apoio financeiro por hectare por ano: ÁREA / VALOR METAS DE ADEQUAÇÃO AMBIENTAL FLORESTAL - 60% AGRICULTURA - 30% SANEAMENTO – 10% PEQUENA / 100% 100,00 UFM MENOR 20 ha 60,00 A- 50% = 30,00 30,00 50% - 15,00 10,00 50% - 5,00 B- 25% = 25,0 0 50% - 15,00 50% - 5,00 C- 25% = 25,00 MÉDIA / 75% 75,00 UFM ENTRE 20 E 40 ha 45,00 A- 50 % = 22,50 22,50 50% - 11,25 7,50 50% - 3,75 B- 25% = 11,25 50% - 11,25 50% - 3,75 C- 25% = 11,25 GRANDE / 50% 50,00 UFM MAIOR 40 ha 30,00 A- 50 % = 15,00 15,00 50% - 7,50 5,00 50% - 2,50 B - 25% = 7,50 50% - 7,50 50% - 2,50 C- 25% = 7,50