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materia nº 267/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 267 / 2022
Date 2022-10-06
EmentaSugere ao Senhor Prefeito Municipal para que estude a viabilidade de conceder adicional de insalubridade aos servidores da farmácia municipal de Ouro Fino
native_id2594

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-11 Encaminhada ao Destinatário — —
2022-10-10 Matéria Lida na Sessão — —
2022-10-06 Incluída na Ordem do dia para Leitura — —
2022-10-06 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Ouro Fino – Poder Legislativo.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000 
Contatos: (35) 3441-1489, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº. 267/2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
OURO FINO/MG, 
CAROS COLEGAS VEREADORES,
O signatário da presente, Vereador com assento nesta Casa Legislativa, com
amparo no art. 186 e seguintes do Regimento Interno (Resolução 014/2016), solicita a 
Vossa Excelência que submeta a este Egrégio Plenário e posteriormente se envie 
INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Henrique Rossi Wolf, Prefeito Municipal, SUGERINDO 
AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE ESTUDE A VIABILIDADE 
DE CONCEDER ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES DA 
FARMÁCIA MUNICIPAL DE OURO FINO. 
A farmácia municipal de Ouro Fino atende diversos pacientes enfermos e
recepciona uma grande quantidade de pessoas por dia. Dessa forma, considerando o 
potencial risco de contaminação, acredito ser necessário realizar uma perícia para 
avaliar se os servidores da farmácia municipal de Ouro Fino fazem jus ao recebimento 
de adicional de insalubridade.
Como se bem sabe, a própria Constituição Federal prevê o pagamento do 
referido adicional aos trabalhadores que são expostos a agentes nocivos à saúde. Nesta 
linha, o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Ouro Fino, Lei Municipal n.º 
1.509/91, em seu artigo 67 e seguintes contemplou o adicional de insalubridade e, de 
igual forma, a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT dispõe sobre os percentuais 
para a percepção do adicional in casu: 40% do salário-base no grau máximo; 20% do 
salário-base em seu grau médio e por fim, 10% do salário-base para o grau de 
insalubridade mínimo. 
Sendo evidente o grande esforço feito pelos profissionais desta área, seria de 
grande valia que o Senhor Prefeito Municipal avaliasse a possibilidade de aplicar a 
legislação no que tange a percepção do adicional de insalubridade, visto a eventual
exposição de alta carga viral circulante no local. 
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, em 06 de outubro de 2022.
Paulo Henrique Chiste Da Silva
Vereador –PL

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