MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570-000 CNP) nº 18.671,271/0001-34
PROJETO DE LEI Nº 3.31 3 /2022
Autoriza a concessão de subvenções,
auxílios e contribuições às entidades que
especifica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções, auxílios e
contribuições, com base nas consignações orçamentárias, às entidades a seguir
especificadas:
[ Entidade Finalidade | Valor (R$) |
| Prestar serviços de relevância social e de | |
| é ' interesse público de acolhimento institucional | |
Aorgp BM Vicari dr Paulo aos idosos em situação de vulnerabilidade | HERANNO |
e/ou risco social. go nn
AMM - Associação Mineira de , HER | |
Municípios Fortalecimento das causas municipalistas | 1008500 |
i Assistência social e educacional aos
APAE do Quero Fino portadores de necessidades especiais. ain
Associação do Circuito Turístico | Turismo econômico dos Municípios | 20.000,00
das Malhas do Sul Minas Associados Ron ss pets
Associação dos Amigos do | Manutenção da trilha de peregrinação turístico 871284 |
Caminho da Fé ! religiosa Eni
Baluarte Inovações coro social e educacional (Baluarte 8.000,00 |
| Casa da Criança José Nogueira | Atividades de associações de defesa de | 10 nos00 |
de Sá | direitos sociais. ci
| Casa de Caridade de Ouro Fino Assistência Hospitalar | 3.360.000,00 |
| CNM - Confederação Nacional de | Representação municipal e excelência na spa
| Rs o 18.000,00
| Municípios gestão 5 " 1 dd
| ] y omplementação diagnóstica e terapêutica |
sirsad Eras Pes og na promoção da saúde, com consultas e |
Municí o Microrregião do | exames de média complexidade e transporte 500.000,00 |
Médio e Lai 9 para os usuários dos municípios |
E" p Ni consorciados. q Pre Da pa
Educandário São José Assistência a infância 22.000,00 |
| EMATER Assistência Técnica Rural | 260.000,00 |
li eq da
Escola Esperança e Vida Assistência a infância | 214.000,00 |
Fundação Assistencial a EO o |
Educacional José Rufo | (lividades de associações de defesa de] «o ro9,0g |
ireitos sociais. |
| Bernardes y Epa PE e a
| ONG Casa do Oleiro Luz para | Casa de recuperação de moradores de rua e 5.000,00 |
| Nações
l
dependentes químicos.
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Parágrafo único. As transferências às entidades serão feitas conforme
disponibilidade de caixa.
Art. 2º Somente às entidades cujas condições de funcionamento forem julgadas
satisfatórias, a critério da Administração Municipal, serão concedidos os benefícios desta
Lei.
Art. 3º A concessão de subvenções, auxílios e contribuições, destinadas às
entidades sem fins lucrativos, somente poderão ser realizadas após as seguintes
condições:
| - ter caráter assistencial, cultural ou turístico e atender ao público de forma gratuita
nas áreas de assistência social, médica, social e educacional:
Il - ser declarada em lei como entidade de utilidade pública;
Hll - apresentar declaração de regular funcionamento no último ano, emitida no
exercício de 2023 por autoridade local;
IV - comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria:
V - apresentar o Plano de Aplicação dos Recursos;
VI - não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente:
VII - celebrar o respectivo convênio ou qualquer modalidade de termo de parceria
disciplinada pela Lei 13.019/2014.
Art. 4º O valor das transferências, sempre que possível, será calculado com base em
unidades de serviços efetivamente necessários, prestados ou postos à disposição do
público, obedecendo a padrões mínimos de eficiência.
Art. 5º As transferências de recursos do Município, consignadas na lei orçamentária
anual, para entidades públicas e privadas, a qualquer título, serão realizadas
exclusivamente mediante convênio, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da
legislação vigente.
Art. 6º A concessão de ajuda financeira a qualquer título a entidades privadas fica
condicionada à aprovação do Plano de Aplicação dos Recursos da entidade, pelo órgão
competente da Entidade cedente do recurso, e a existência de disponibilidade de caixa.
Art. 7º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título,
submeter-se-ão à fiscalização do órgão concedente, através do envio de prestação de
contas ao órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento do Plano de
Aplicação dos Recursos.
Art. 8º Aplicam-se à concessão de subvenções, auxílios e contribuições, no que
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couber, as normas estabelecidas nas Leis Federais 8.666/1993, 13.019/2014 e
14.133/2021.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2028.
Ouro Fino, 06 de outubro de 2022.
)
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI DE SUBVENÇÕES, AUXÍLIOS E CONTRIBUIÇÕES
Ouro Fino, 06 de outubro de 2022.
Excelentíssimo Senhor
Vanderlei Cândido de Almeida
Presidente da Câmara Municipal
Ouro Fino - MG
Assunto: Subvenções, Auxílio e Contribuições para 2023.
Senhor Vereador,
Nesta oportunidade, temos a honra de enviar a esta Casa, o presente Projeto de Lei
que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições, para o exercício
financeiro de 2023,
O Projeto prevê as entidades a serem beneficiadas, com o valor e as condições a
Serem preenchidas para concessão dos benefícios e demais normas atinentes.
devidamente aplicados.
É importante ressaltar que, a aprovação do presente Projeto é essencial para a
inclusão na proposta orçamentária de 2023, da previsão dos respectivos recursos
financeiros.
Sem mais, certos da aprovação do presente Projeto por esta Casa Legislativa,
renovamos nossas considerações.
Atenciosamente, |
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal