| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 142 / 2021 |
| Date | 2021-09-25 |
| Ementa | SUGERINDO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE EM OBEDIÊNCIA A LEI FEDERAL Nº 13.443/2017, REALIZE A INSTALAÇÃO DE PARQUES INFANTIS ADAPTADOS COM BRINQUEDOS INCLUSIVOS PARA CRIANÇAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS |
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br INDICAÇÃO Nº. 142/2021 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG, CAROS COLEGAS VEREADORES, O signatário da presente, com assento nesta Casa Legislativa, e com amparo no art. 186 e seguintes do Regimento Interno, solicita a Vossa Excelência que submeta a este Egrégio Plenário e posteriormente se envie INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Henrique Rossi Wolf, Prefeito Municipal, SUGERINDO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE EM OBEDIÊNCIA A LEI FEDERAL Nº 13.443/2017, REALIZE A INSTALAÇÃO DE PARQUES INFANTIS ADAPTADOS COM BRINQUEDOS INCLUSIVOS PARA CRIANÇAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS. Em 11 de maio de 2017 foi aprovada a Lei Nº 13.443, que alterou a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer a obrigatoriedade da oferta, em espaços de uso público, de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados para utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida. Referida norma tem como objetivo assegurar o direito das crianças ao lazer, à dignidade, ao respeito, à convivência familiar e comunitária, a salvo de toda forma de negligência e discriminação, além do acesso adequado das pessoas com deficiência aos logradouros e edifícios de uso público. Infelizmente, em nosso município não há um parque com acessibilidade inclusiva. Assim, muitas famílias e crianças utilizam os equipamentos comuns para brincar, o que não é recomendável, visto que referidos equipamentos não são apropriados e podem comprometer a segurança dos pequenos. Portanto, reiterando a indicação 098/2021, faço a presente indicação ao Senhor Prefeito Municipal para que sejam instalados parques infantis adaptados no município, proporcionando espaços de inclusão às crianças com deficiência ou mobilidade reduzida. Acredito que é necessário adequar as políticas públicas de forma a materializar a inclusão e a acessibilidade. A instalação de brinquedos adaptados nos parquinhos públicos significa respeito aos cidadãos com deficiência e seus familiares, bem como, irá ofertar às crianças uma importante atividade de lazer e recreação. Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, em 25 de setembro de 2021. PAULO HENRIQUE CHISTE DA SILVA Vereador – PL