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materia nº 142/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 142 / 2021
Date 2021-09-25
EmentaSUGERINDO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE EM OBEDIÊNCIA A LEI FEDERAL Nº 13.443/2017, REALIZE A INSTALAÇÃO DE PARQUES INFANTIS ADAPTADOS COM BRINQUEDOS INCLUSIVOS PARA CRIANÇAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº. 142/2021
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
O signatário da presente, com assento nesta Casa Legislativa, e com amparo 
no art. 186 e seguintes do Regimento Interno, solicita a Vossa Excelência que submeta a
este Egrégio Plenário e posteriormente se envie INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Henrique 
Rossi Wolf, Prefeito Municipal, SUGERINDO AO SENHOR PREFEITO 
MUNICIPAL, QUE EM OBEDIÊNCIA A LEI FEDERAL Nº 13.443/2017, 
REALIZE A INSTALAÇÃO DE PARQUES INFANTIS ADAPTADOS COM 
BRINQUEDOS INCLUSIVOS PARA CRIANÇAS COM NECESSIDADES 
ESPECIAIS.
Em 11 de maio de 2017 foi aprovada a Lei Nº 13.443, que alterou a Lei nº 
10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer a obrigatoriedade da oferta, em 
espaços de uso público, de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados para 
utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida.
Referida norma tem como objetivo assegurar o direito das crianças ao lazer, 
à dignidade, ao respeito, à convivência familiar e comunitária, a salvo de toda forma 
de negligência e discriminação, além do acesso adequado das pessoas com deficiência 
aos logradouros e edifícios de uso público.
Infelizmente, em nosso município não há um parque com acessibilidade
inclusiva. Assim, muitas famílias e crianças utilizam os equipamentos comuns para 
brincar, o que não é recomendável, visto que referidos equipamentos não são 
apropriados e podem comprometer a segurança dos pequenos.
Portanto, reiterando a indicação 098/2021, faço a presente indicação ao 
Senhor Prefeito Municipal para que sejam instalados parques infantis adaptados no
município, proporcionando espaços de inclusão às crianças com deficiência ou 
mobilidade reduzida.
Acredito que é necessário adequar as políticas públicas de forma a 
materializar a inclusão e a acessibilidade. A instalação de brinquedos adaptados nos 
parquinhos públicos significa respeito aos cidadãos com deficiência e seus familiares, 
bem como, irá ofertar às crianças uma importante atividade de lazer e recreação.
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, em 25 de setembro de 2021.
PAULO HENRIQUE CHISTE DA SILVA
Vereador – PL

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