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materia nº 37/2022

Tipo Moção
Número / Ano 37 / 2022
Date 2022-10-05
EmentaMoção de Apoio ao Ilmo. Secretário Estadual de Saúde, Sr. Fabio Baccheretti, onde solicita-se a SES que divulgue as Secretárias e ou Diretorias Municipais de Saúde dos 853 municípios mineiros, a Lei Federal n.º 14.231 de 28/10/2021, que "Inclui os profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais na Estratégia Saúde da Família, ESF"
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-14 Encaminhada ao Destinatário — —
2022-10-10 Matéria Aprovada — —
2022-10-05 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2022-10-05 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-11T14:56:14.595453-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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13/10/2022 09:35 Câmara Municipal de Ouro Fino
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/255D6CB6/03AIIukzjKqnzAMJw8OtOTL0jwzQkH5iDf7ibBPRG_O0nGhVeHO1RDJtMG_Q2… 1/2
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
Vanderlei Cândido de Almeida
Presidente
Tiago Bazolli de Moraes Francisco Carlos Maciel
Vice Presidente Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
MOÇÃO DE APOIO Nº. 037/2022
MOÇÃO DE APOIO Nº. 037/2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE OURO FINO/MG
Data: 10/10/2022 18ª Sessão Ordinária
( X ) APROVADO
( ) REJEITADO
O signatário da presente, Vereador Paulo Henrique Chiste da silva
(PL), com assento nesta Casa Legislativa, amparado no art. 186 e
seguintes do Regimento Interno, solicita a Vossa Excelência que
submeta esta propositura ao egrégio plenário e, caso aprovada, seja
encaminhada ao Ilmo. Secretário Estadual de Saúde, Sr. Fabio
Baccheretti, a referida MOÇÃO DE APOIO, onde solicita-se a SES
que divulgue as Secretárias e ou Diretorias Municipais de Saúde
dos 853 municípios mineiros, a Lei Federal n.º 14.231 de
28/10/2021, que "Inclui os profissionais fisioterapeutas e
terapeutas ocupacionais na Estratégia Saúde da Família, ESF"
pelas seguintes considerações:
Considerando que a Secretária Estadual de Saúde é um órgão estadual
que busca realizar políticas públicas estaduais na área da saúde, tendo
acesso as 853 Secretarias e Diretorias Municipais de Saúde;
Considerando que no Estado de Minas Gerais, a adesão dos
Municípios a efetiva inserção dos profissionais Fisioterapeutas e
Terapeutas Ocupacionais no Estratégia Saúde da Família (E.S.F.)
ainda é muito baixa;
Considerando que a Lei Federal n.º 14.231 de 28/10/2021, inclui os
profissionais Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais na Estratégia
Saúde da Família;
Considerando que a inclusão do profissional Fisioterapeuta no
Estratégia Saúde da Família traz uma melhora significativa no custo￾benefício, entre o paciente e a entidade de saúde, visto que esse
profissional atua na prevenção das enfermidades, promovendo,
tratando e recuperando os pacientes nas mais diversas patologias,
inclusive trazendo benefícios no pré e pós-operatório, prevenindo
infecções, sequelas, agilizando a recuperação funcional e reduzindo de
modo significativo os gastos do estado;
Considerando que a inclusão do profissional Terapeuta Ocupacional
no Estratégia Saúde da Família busca, em sua intervenção,
compreender e avaliar o paciente, buscando identificar alterações nas
suas funções práticas, considerando sua faixa etária e ou
desenvolvimento, sua formação pessoal ,familiar e social;
Considerando que a Secretária Estadual de Saúde tem um papel
importante no que tange a informações e políticas públicas dentro do
Estado de Minas Gerais, é que solicito através desta egrégia Secretária
Estadual a divulgação da Lei Federal n.º 14.231 de 28/10/2021, a
todas as secretárias e ou diretorias municipais de saúde dos 853
municípios mineiros, afim de que podemos dar conhecimento da Lei
ao Executivo Municipal ou as Secretárias/Diretorias Municipais de
Saúde, com o objetivo de fomentar e estimulá-las a contratação de
profissionais Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais nas
13/10/2022 09:35 Câmara Municipal de Ouro Fino
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/255D6CB6/03AIIukzjKqnzAMJw8OtOTL0jwzQkH5iDf7ibBPRG_O0nGhVeHO1RDJtMG_Q2… 2/2
respectivas Estratégias Saúde da Família de cada municipalidade
mineira, buscando, por fim, a efetivação da lei federal 14.231 de
28/10/2021 em nossos municípios mineiros.
Por fim, se aprovada, solicito que a referida MOÇÃO DE APOIO
junto a SES seja também enviada ao Presidente da Comissão de Saúde
da ALMG, Deputado Estadual João Vitor Xavier (CDN), solicitando
ao mesmo que seja feito um requerimento pela Comissão de Saúde
sugerindo a divulgação da Lei Federal n.º 14.231 de 28/10/2021 via
SES a todos os 853 municípios mineiros por e-mail, ofícios, cartas etc.
Salas das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves em 05 de outubro
de 2022.
PAULO HENRIQUE CHISTE DA SILVA
Vereador - PL
Publicado por:
José Camilo da Silva Junior
Código Identificador:255D6CB6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 13/10/2022. Edição 3368
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/

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