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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº. 3338/2022
RELATÓRIO
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e
Redação Final, Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva, Tiago Bazolli de Moraes
e Francisco Carlos Maciel, em atendimento aos dispositivos regimentais, reuniramse para elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de Lei nº
3338/2022, de autoria do Vereador Paulo Henrique Chiste da Silva, que ““Proíbe a
inauguração cerimonial, pelo Poder Executivo Municipal, de obras públicas
municipais que estejam incompletas, sem condições de atender aos seus fins ou
impossibilitadas de funcionamento”.
O referido projeto, assim dispõe:
“Art. 1º Ficam proibidas a inauguração cerimonial de obras públicas
municipais que estejam: I – incompletas; II – sem condições de
atender aos fins a que se destinam; ou III – impossibilitadas de
entrar em funcionamento imediato.
Parágrafo único. Serão passíveis de entrega as obras públicas
cujas etapas parciais tenham sido executadas e estejam em
condições de utilização pela população, sendo vedadas
solenidades para esse fim.
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se obras públicas
municipais:
I – incompletas: aquelas cujas etapas de construção e
especificações técnicas previstas em seu projeto não estejam
completamente construídas;
II – sem condições de atender aos fins ao qual se destinam: aquelas
que não possuem quantidade mínima de profissionais necessários
ou onde há ausência de materiais ou equipamentos básicos
indispensáveis para a imediata prestação de serviços; e
III – impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato: aquelas
para as quais haja impedimento legal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”
É o relatório.
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DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Ab initio, é bom enaltecer que a elaboração legislativa exige, acima
de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais específicas, requisitos
que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica legislativa”.
Neste contexto, é oportuno enaltecer que, no projeto de lei em
análise, não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo, portanto,
vícios quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo
aos parâmetros redacionais exigidos.
Quanto ao aspecto jurídico, o projeto reúne condições de
prosseguir em tramitação.
No aspecto formal, o projeto encontra respaldo nos artigos 30, I, da
Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município, segundo os quais compete ao
Município legislar sobre assunto de interesse local, não havendo iniciativa reservada
para a matéria.
Quanto ao mérito, vale colacionar a jurisprudência do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, que em consenso unânime dos membros do Órgão
Especial daquele Egrégio colegiado, conforme se verifica de recente julgado, de 17
de junho de 2020, na ADIN nº 2278967-80.2019.8.26.0000, declarou constitucional
lei similar. Vejamos:
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº 3.542, de 20 de
novembro de 2019, do Município de Itápolis, que “Proíbe a
realização de cerimônia de inauguração e a entrega de obras
públicas incompletas ou que, embora concluídas, não estejam
em condições de atender à população”. (1) DO COTEJO DA
NORMA IMPUGNADA COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO:
Não conhecimento. Tema que escapa do estrito linde da demanda
objetiva (arts. 102, I, “a”, e 125, § 2º, ambos da CR/88). (2)
INCONSTITUCIONALIDADE POR INVASÃO À COMPETÊNCIA
NORMATIVA DO EXECUTIVO E À SEPARAÇÃO DE PODERES:
Não viola a Constituição Estadual – ao revés, dá concretude aos
princípios da razoabilidade, do interesse público e da moralidade
administrativa – , a norma de iniciativa parlamentar que veta a
inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou sem
condições de atender ao povo. Assunto que não se insere na
reserva da Administração. Ressalva, contudo, ao art. 5º da lei
guerreada, que, ao impor ao Executivo a obrigação de avisar ou
convidar, com antecedência, os membros do Legislativo para tais
atos, viola a separação de Poderes prevista na Carta Política
Paulista (art. 5º; art. 24, § 2º, n. 2, c.c. arts. 47, II, XIV e XIX, “a”, e
144, todos da CE/SP; e, por reflexo, o art. 61, § 1º, II, “a” e “e”, c.c.
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o art. 84, VI, ambos da CR/88; Tema nº 917 da Repercussão Geral).
Doutrina e jurisprudência, do STF e deste Colegiado. AÇÃO
PROCEDENTE, EM PARTE. (ADIN nº 2278967-
80.2019.8.26.0000, TJSP, Órgão Especial, Rel. Des. Beretta da
Silveira, j. 17/06/2020 – grifos acrescentados)
O julgado acima faz expressa referência à tese fixada pelo
Supremo Tribunal Federal, no Tema de Repercussão Geral nº 917, nos seguintes
termos:
Não usurpa a competência privativa do Chefe do Poder Executivo
lei que, embora crie despesas para a Administração, não trata da
sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime
jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II, “a”, “c” e “e”, da
Constituição Federal).
Assim, por estar em sintonia com o ordenamento jurídico, o projeto
deve ser considerado apto a prosseguir em tramitação.
ISTO POSTO, pelas considerações aqui expostas, somos pela
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº
3.338/2022.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em
06 de outubro de 2022.
Francisco Carlos
Maciel
Presidente
Paulo Henrique Chiste
da Silva
Vice-presidente
Tiago Bazolli de
Moraes
Relator