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materia nº 79/2022

Tipo Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red.
Número / Ano 79 / 2022
Date 2022-10-06
EmentaParecer PL 3338/2022
native_id2618

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-20 Matéria Arquivada — —
2022-10-20 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2022-10-11 Encaminhada ao Destinatário — —
2022-10-10 Matéria Aprovada — —
2022-10-06 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2022-10-06 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E 
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº. 3338/2022
RELATÓRIO
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e 
Redação Final, Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva, Tiago Bazolli de Moraes 
e Francisco Carlos Maciel, em atendimento aos dispositivos regimentais, reuniram￾se para elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de Lei nº 
3338/2022, de autoria do Vereador Paulo Henrique Chiste da Silva, que ““Proíbe a 
inauguração cerimonial, pelo Poder Executivo Municipal, de obras públicas 
municipais que estejam incompletas, sem condições de atender aos seus fins ou 
impossibilitadas de funcionamento”.
O referido projeto, assim dispõe:
“Art. 1º Ficam proibidas a inauguração cerimonial de obras públicas 
municipais que estejam: I – incompletas; II – sem condições de 
atender aos fins a que se destinam; ou III – impossibilitadas de 
entrar em funcionamento imediato. 
Parágrafo único. Serão passíveis de entrega as obras públicas 
cujas etapas parciais tenham sido executadas e estejam em 
condições de utilização pela população, sendo vedadas 
solenidades para esse fim. 
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se obras públicas 
municipais: 
I – incompletas: aquelas cujas etapas de construção e 
especificações técnicas previstas em seu projeto não estejam 
completamente construídas;
II – sem condições de atender aos fins ao qual se destinam: aquelas 
que não possuem quantidade mínima de profissionais necessários 
ou onde há ausência de materiais ou equipamentos básicos 
indispensáveis para a imediata prestação de serviços; e 
III – impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato: aquelas 
para as quais haja impedimento legal. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”
É o relatório.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
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DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Ab initio, é bom enaltecer que a elaboração legislativa exige, acima 
de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais específicas, requisitos 
que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica legislativa”.
Neste contexto, é oportuno enaltecer que, no projeto de lei em 
análise, não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo, portanto, 
vícios quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo 
aos parâmetros redacionais exigidos.
Quanto ao aspecto jurídico, o projeto reúne condições de 
prosseguir em tramitação.
No aspecto formal, o projeto encontra respaldo nos artigos 30, I, da 
Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município, segundo os quais compete ao 
Município legislar sobre assunto de interesse local, não havendo iniciativa reservada 
para a matéria.
Quanto ao mérito, vale colacionar a jurisprudência do Tribunal de 
Justiça do Estado de São Paulo, que em consenso unânime dos membros do Órgão 
Especial daquele Egrégio colegiado, conforme se verifica de recente julgado, de 17 
de junho de 2020, na ADIN nº 2278967-80.2019.8.26.0000, declarou constitucional 
lei similar. Vejamos:
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº 3.542, de 20 de 
novembro de 2019, do Município de Itápolis, que “Proíbe a 
realização de cerimônia de inauguração e a entrega de obras 
públicas incompletas ou que, embora concluídas, não estejam 
em condições de atender à população”. (1) DO COTEJO DA 
NORMA IMPUGNADA COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO:
Não conhecimento. Tema que escapa do estrito linde da demanda 
objetiva (arts. 102, I, “a”, e 125, § 2º, ambos da CR/88). (2) 
INCONSTITUCIONALIDADE POR INVASÃO À COMPETÊNCIA 
NORMATIVA DO EXECUTIVO E À SEPARAÇÃO DE PODERES: 
Não viola a Constituição Estadual – ao revés, dá concretude aos
princípios da razoabilidade, do interesse público e da moralidade 
administrativa – , a norma de iniciativa parlamentar que veta a 
inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou sem 
condições de atender ao povo. Assunto que não se insere na 
reserva da Administração. Ressalva, contudo, ao art. 5º da lei
guerreada, que, ao impor ao Executivo a obrigação de avisar ou 
convidar, com antecedência, os membros do Legislativo para tais 
atos, viola a separação de Poderes prevista na Carta Política 
Paulista (art. 5º; art. 24, § 2º, n. 2, c.c. arts. 47, II, XIV e XIX, “a”, e 
144, todos da CE/SP; e, por reflexo, o art. 61, § 1º, II, “a” e “e”, c.c. 
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o art. 84, VI, ambos da CR/88; Tema nº 917 da Repercussão Geral).
Doutrina e jurisprudência, do STF e deste Colegiado. AÇÃO 
PROCEDENTE, EM PARTE. (ADIN nº 2278967-
80.2019.8.26.0000, TJSP, Órgão Especial, Rel. Des. Beretta da 
Silveira, j. 17/06/2020 – grifos acrescentados)
O julgado acima faz expressa referência à tese fixada pelo 
Supremo Tribunal Federal, no Tema de Repercussão Geral nº 917, nos seguintes 
termos:
Não usurpa a competência privativa do Chefe do Poder Executivo 
lei que, embora crie despesas para a Administração, não trata da 
sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime 
jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II, “a”, “c” e “e”, da 
Constituição Federal).
Assim, por estar em sintonia com o ordenamento jurídico, o projeto 
deve ser considerado apto a prosseguir em tramitação.
ISTO POSTO, pelas considerações aqui expostas, somos pela 
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 
3.338/2022.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 
06 de outubro de 2022.
Francisco Carlos 
Maciel
Presidente
Paulo Henrique Chiste 
da Silva
Vice-presidente
Tiago Bazolli de 
Moraes
Relator

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