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materia nº 3344/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3344 / 2022
Date 2022-10-10
EmentaAltera a LDO que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2023
native_id2666

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-28 Matéria Arquivada — —
2022-11-28 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2022-11-08 Encaminhada ao Destinatário — —
2022-11-07 Matéria Aprovada — —
2022-11-03 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2022-11-03 Parecer favorável da comissão — —
2022-10-25 Aguardando emissão de parecer — —
2022-10-24 Matéria Lida na Sessão — —
2022-10-10 Incluída na Ordem do Dia para Apresentação — —
2022-10-10 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-08T14:51:24.901090-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
)
CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34
ERA
PROJETO DE LEINº 3. 51 | 12022
TASPEIV UE LEIN co! /2022
Altera a LDO que dispõe sobre as diretrizes
para a elaboração da proposta orçamentária
para O exercício financeiro de 2023.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a alteração das metas fiscais constantes da Lei Municipal nº
3.043, de 15 de julho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023,
que passará a vigorar conforme o Demonstrativo 1 - Metas Anuais, anexo a esta Lei.
Art. 2º As demais legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei
Orçamentária Anual para 2023, quando necessário, deverão ser compatibilizadas com a
presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 10 de outubro de 2022.
Q
HENRIQUE ROSSI WOLF .
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
. ' CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34
MENSAGEM
Ouro Fino, 10 de outubro de 2022.
Excelentíssimo Senhor
Vanderlei Cândido de Almeida
Presidente da Câmara Municipal
Ouro Fino - MG
Assunto: Alteração da LDO para o exercício de 2023.
Senhor Vereador,
Encaminho à Vossa Excelência 8, por seu intermédio, aos seus ilustres Pares na
Câmara Municipal, o apenso Projeto de Lei que dispõem sobre a alteração à Lei Municipal
nº 3.043, de 15 de julho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.
De acordo com o artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, o projeto da LOA deverá ser elaborado de forma compatível com
o PPA, com a LDO e ainda com as demais normas constantes na própria LRF.
Segundo o inciso ||, do parágrafo 1º, do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal,
está compatível com o PPA e com a LDO a despesa que se conforme com as diretrizes,
objetivos, prioridades e metas previstas nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas
disposições.
Durante a elaboração da proposta orçamentária, fez-se necessário à alteração de
algumas ações e seus valores e de algumas metas previstas na LDO, adequando as
receitas pelas previsões atuais e as despesas aos programas definidos no PPA.
Desta forma estamos atendendo Os preceitos legais e adequando os instrumentos
de planejamento conforme a realidade atual de nosso Município.
Diante do exposto, Senhor Presidente, submetemos o citado projeto de lei à
consideração de Vossa Excelência e dos nobres Edis, esperando que o mesmo venha a
merecer uma acolhida favorável.
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HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Atenciosamente,
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