MUNICÍPIO DE OURO FINO
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PROJETO DE LEI Nº3 345/2022
“Altera a Lei Delegada nº 001/2017 que
Dispõe sobre a Organização Geral da
Administração Direta da Prefeitura
Municipal de Ouro e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Ouro Fino, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Ficam extintos os seguintes cargos de provimento em comissão criados
pela Lei Delegada nº 001/2017:
I — Chefe de Departamento de Turismo e Cultura — Nível de Vencimento CC
II.
Il —- Chefe de Divisão de Compras, Almoxarifado e Patrimônio — Nível de
Vencimento CC II.
Art. 2º Ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão:
I — Chefe de Divisão de Manutenção e Conservação de Equipamentos Urbanos
— Nível de Vencimento CC II.
II — Chefe de Divisão de Turismo e Cultura — Nível de Vencimento CC II.
Art.3º Ficam definidas as atribuições dos cargos dos cargos em comissão
criados conforme Anexo 1 dessa Lei.
Art.4º Ficam alterados os incisos IV, V e VII do art. 19 da Lei Delegada nº
001/2017 que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19.
[..]
IV — Diretoria de Obras e Infraestrutura e Meio-Ambiente:
a) Diretor Municipal de Obras, Infraestrutura e Meio-Ambiente
b) Chefe do Departamento de Limpeza Pública e Meio Ambiente
c) Chefe do Departamento de Serviços Urbanos, Rurais, Manutenção,
Transporte e Trânsito
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ad) Chefe do Departamento de Desenvolvimento rural
e) Chefe de Divisão de Manutenção e Conservação de Equipamentos
Urbanos
9 Chefe de Divisão de Engenharia, Obras e Serviços Públicos
g& Chefe da Divisão de Trânsito e Controle da Frota Municipal
h) Chefe da Divisão de Manutenção dos Prédios Municipais
) | Chefe da Divisão de Manutenção das Estradas Rurais e Distritos
j) Chefe de Divisão de Meio ambiente, Desenvolvimento Sustentável e
Gestão de Resíduos Sólidos
V- Diretoria de Educação, Cultura e Esportes:
a) Diretor Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer
b) Chefe de Divisão de Turismo e Cultura
c) Chefe da Divisão de Transporte e Logística Escolar
ad) Chefe da Divisão de Esportes
L..]
VII - Diretoria de Gestão de Compras, Licitações e Contratos
a) Diretor de Gestão de Compras, Licitações e Contratos”
Art.5º Ficam alterados os Anexos Il e IV da Lei Delegada nº 001/2017, em
decorrência da extinção e criação de cargos previstos nessa Lei.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Art.7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
)
|
Ouro Fino, em 18 de outubro de 2022. |
|
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
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ANEXO I
Descrição das atribuições dos cargos em comissão
CARGO: Chefe de Divisão de Manutenção e Conservação de Equipamentos
Públicos
. Coordenar a fiscalização do comércio ambulante, as bancas de revistas,
quiosques, os trailers e demais serviços similares.
. Coordenar os serviços urbanos em cemitérios públicos, áreas públicas, horto
municipal, solo urbano, vias e logradouros públicos, feiras livres, mercados públicos,
apreensão de animais, modulares e de serviços, lavanderias públicas e outros serviços
públicos municipais.
. Supervisionar os trabalhos de varredura e capim dos logradouros públicos,
remoção e destinação de animais abandonados nas vias públicas, remoção de entulhos e
outros detritos, conservação e limpeza de todo os parques e jardins.
. Promover a limpeza nos arredores e rua de acesso do Cemitério, como capina,
varrição, remoção de entulhos e lixo, roçadas e embelezamento.
. Coordenar a manutenção e limpeza do Cemitério procurando sempre orientar as
pessoas em relação à prevenção de Dengue e zelar pelo uso adequado e conservação dos
materiais e ferramentas de trabalho.
. Verificar, periodicamente, o estado dos bens móveis, imóveis e equipamentos da
Prefeitura de Ouro Fino, adotando as providências para a sua manutenção, substituição
ou baixa patrimonial.
. Coordenador a manutenção de parque e jardins do Município.
. Coordenar os serviços de plantio e replantio: plantar, remover, repor e replantar
gramas, plantas ornamentais e árvores de parques, jardins, praças e logradouros públicos,
diante da sazonalidade das espécies, das intempéries e das depredações urbanas.
. Controlar a adubação e reposição da terra para a sustentação e o equilíbrio da
fertilidade do solo com a finalidade manter as praças e jardins perenes e bem cuidados.
. Coordenar as atividades desenvolvidas nas feiras livres.
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Auxiliar o Chefe do Departamento de Serviços Urbanos, Rurais, Manutenção,
Transporte e Trânsito na fixação de metas e diretrizes que viabilizem a implementação
de obras relativas aos sistemas viário e rodoviário municipal.
Coordenar a execução das ações setoriais a cargo do Município relativas à
política de infraestrutura urbanística.
Executar outras tarefas correlatas.
CARGO: Chefe de Divisão de Turismo, Cultura e Lazer
Elaborar e coordenar as políticas de desenvolvimento turístico e cultural do
Município.
Elaborar e propor ao Prefeito a política do desenvolvimento da atividade
turística no Município.
Elaborar e incentivar Projetos Turísticos.
Atrair investimentos, estimular e apoiar na captação de financiamento do
turismo.
Potencializar as riquezas naturais, parques, lagoas, serras, grutas e localidades
turísticas.
Incentivar eventos culturais e artísticos em prol do desenvolvimento do Turismo.
Promover e incentivar o Ecoturismo.
Divulgar as potencialidades turísticas do Município.
Coordenar a integração com os demais órgãos de apoio e fomento ao Turismo,
no âmbito Regional, Estadual e Federal.
Aplicar as políticas de turismo vigentes no âmbito do Município, Estado e
Governo Federal.
Elaborar, analisar e avaliar programas e projetos culturais.
Promover e incentivar promoções e eventos culturais junto às instituições
públicas e de ensino.
Elaborar e planejar as diretrizes de atuação cultural no âmbito municipal.
Coordenar o planejamento e execução de programas culturais nas unidades
vinculadas.
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e Analisar e emitir pareceres técnicos sobre assuntos relacionados à manutenção,
conservação e divulgação de bens culturais.
* Acompanhar e avaliar o desempenho e a execução das políticas e diretrizes de
seu órgão.
* Administrar os espaços culturais mantidos pela municipalidade.
* Planejar, elaborar e coordenar a execução de projetos, estudos, pesquisas e
levantamentos de dados necessários à formação e ao funcionamento do sistema
de lazer para a Juventude no âmbito do Município.
e Promover o incentivo à prática das atividades de lazer pela população, em
especial pela juventude, sugerindo, orientando e organizando jogos comunitários,
campeonatos e torneios esportivos, gincanas, maratonas, ruas de lazer e outras
atividades de lazer, com a participação das comunidades.
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Senhores Vereadores.
Apresentamos a esta E. Casa Legislativa, os Projetos de Lei que têm por
escopo a extinção e criação de cargos em comissão, na estrutura administrativa do Poder
Executivo de Ouro Fino.
A proposição integra o acervo de Projetos de Leis de autoria e interesse
do Executivo Municipal destinados ao processo de aprimoramento gerencial da
Administração Municipal.
O processo de modernização gerencial teve seu início com a Lei
Delegada nº 001/2017.
Entretanto, como em todo processo, são necessários ajustes no decorrer
de sua execução, considerando a realidade e as necessidades do Município.
Nesse sentido e, com vistas à eficiência e melhoria dos serviços públicos,
encaminhamos a presente proposição, ressaltando que, nesse caso específico, as
alterações que se pretende promover representarão economia para os cofres públicos.
Pelo exposto, esperamos poder contar com a anuência dos
Excelentíssimos Senhores Vereadores e aprovação deste Projeto de Lei.
Na oportunidade, renovamos os votos de elevada estima e distinta
consideração aos membros dessa Casa de Leis.
Ouro Fino, em 18 de outubro de 022.
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal