| Tipo | Ofício Gab. Ver. Paulo Henrique Chiste da Silva |
|---|---|
| Número / Ano | 278 / 2022 |
| Date | 2022-10-19 |
| Ementa | Ofício PHCS 278- Agostinho Patrus Fisioterapeutas e terapeutas no SUS |
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br Ofício PHCS N.º 278/2022. Ouro Fino, 19 de outubro de 2022. Excelentíssimo Senhor Agostinho Célio Andrade Patrus. Exmo. Sr. Presidente da Mesa da Assembleia Legislativa. Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais - Belo Horizonte - MG. Assunto: Solicita o apoio. Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa da Assembleia Legislativa, Com minhas cordiais saudações, venho através do presente, solicitar encarecidamente o importante apoio de Vossa Excelência para que encaminhe à Comissão de Saúde um pedido para que a comissão realize um requerimento à Secretaria Estadual da Saúde, solicitando que a Lei Federal nº 14.231/2021 que trata da inclusão dos profissionais fisioterapeuta e terapeuta ocupacional na estratégia de saúde da família, seja amplamente divulgada nas 853 (oitocentas e cinquenta e três) Secretarias e Diretorias Municipais de Saúde. O objeto do pleito é dar conhecimento a essa lei, ampliar o atendimento à população e melhorar o serviços de saúde, visto que a adesão de municípios mineiros tem sido muito baixa na contratação desses profissionais. Assim sendo, gostaria de contar com o apoio dessa importante comissão, em atendimento a este pleito. Sem mais para o momento, e aguardando o vosso apoio para o atendimento das recomendações efetuadas, aproveito o ensejo para renovar votos de elevada consideração e estima. Atenciosamente, Paulo Henrique Chiste Da Silva Vereador-Partido Liberal Câmara Municipal de Ouro Fino/MG. 13/10/2022 09:35 Câmara Municipal de Ouro Fino https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/255D6CB6/03AIIukzjKqnzAMJw8OtOTL0jwzQkH5iDf7ibBPRG_O0nGhVeHO1RDJtMG_Q2… 1/2 ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO Vanderlei Cândido de Almeida Presidente Tiago Bazolli de Moraes Francisco Carlos Maciel Vice Presidente Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO MOÇÃO DE APOIO Nº. 037/2022 MOÇÃO DE APOIO Nº. 037/2022 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG Data: 10/10/2022 18ª Sessão Ordinária ( X ) APROVADO ( ) REJEITADO O signatário da presente, Vereador Paulo Henrique Chiste da silva (PL), com assento nesta Casa Legislativa, amparado no art. 186 e seguintes do Regimento Interno, solicita a Vossa Excelência que submeta esta propositura ao egrégio plenário e, caso aprovada, seja encaminhada ao Ilmo. Secretário Estadual de Saúde, Sr. Fabio Baccheretti, a referida MOÇÃO DE APOIO, onde solicita-se a SES que divulgue as Secretárias e ou Diretorias Municipais de Saúde dos 853 municípios mineiros, a Lei Federal n.º 14.231 de 28/10/2021, que "Inclui os profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais na Estratégia Saúde da Família, ESF" pelas seguintes considerações: Considerando que a Secretária Estadual de Saúde é um órgão estadual que busca realizar políticas públicas estaduais na área da saúde, tendo acesso as 853 Secretarias e Diretorias Municipais de Saúde; Considerando que no Estado de Minas Gerais, a adesão dos Municípios a efetiva inserção dos profissionais Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais no Estratégia Saúde da Família (E.S.F.) ainda é muito baixa; Considerando que a Lei Federal n.º 14.231 de 28/10/2021, inclui os profissionais Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais na Estratégia Saúde da Família; Considerando que a inclusão do profissional Fisioterapeuta no Estratégia Saúde da Família traz uma melhora significativa no custobenefício, entre o paciente e a entidade de saúde, visto que esse profissional atua na prevenção das enfermidades, promovendo, tratando e recuperando os pacientes nas mais diversas patologias, inclusive trazendo benefícios no pré e pós-operatório, prevenindo infecções, sequelas, agilizando a recuperação funcional e reduzindo de modo significativo os gastos do estado; Considerando que a inclusão do profissional Terapeuta Ocupacional no Estratégia Saúde da Família busca, em sua intervenção, compreender e avaliar o paciente, buscando identificar alterações nas suas funções práticas, considerando sua faixa etária e ou desenvolvimento, sua formação pessoal ,familiar e social; Considerando que a Secretária Estadual de Saúde tem um papel importante no que tange a informações e políticas públicas dentro do Estado de Minas Gerais, é que solicito através desta egrégia Secretária Estadual a divulgação da Lei Federal n.º 14.231 de 28/10/2021, a todas as secretárias e ou diretorias municipais de saúde dos 853 municípios mineiros, afim de que podemos dar conhecimento da Lei ao Executivo Municipal ou as Secretárias/Diretorias Municipais de Saúde, com o objetivo de fomentar e estimulá-las a contratação de profissionais Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais nas 13/10/2022 09:35 Câmara Municipal de Ouro Fino https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/255D6CB6/03AIIukzjKqnzAMJw8OtOTL0jwzQkH5iDf7ibBPRG_O0nGhVeHO1RDJtMG_Q2… 2/2 respectivas Estratégias Saúde da Família de cada municipalidade mineira, buscando, por fim, a efetivação da lei federal 14.231 de 28/10/2021 em nossos municípios mineiros. Por fim, se aprovada, solicito que a referida MOÇÃO DE APOIO junto a SES seja também enviada ao Presidente da Comissão de Saúde da ALMG, Deputado Estadual João Vitor Xavier (CDN), solicitando ao mesmo que seja feito um requerimento pela Comissão de Saúde sugerindo a divulgação da Lei Federal n.º 14.231 de 28/10/2021 via SES a todos os 853 municípios mineiros por e-mail, ofícios, cartas etc. Salas das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves em 05 de outubro de 2022. PAULO HENRIQUE CHISTE DA SILVA Vereador - PL Publicado por: José Camilo da Silva Junior Código Identificador:255D6CB6 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 13/10/2022. Edição 3368 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/