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materia nº 60/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 60 / 2022
Date 2022-10-19
EmentaRequer informações e documentos que dizem respeito à instalação da empresa AZUL-MAR PORCELANA LTDA em Ouro Fino
native_id2684

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-07 Matéria Arquivada — —
2022-12-07 Matéria Lida na Sessão — —
2022-11-24 Incluída na Ordem do dia para Leitura — —
2022-11-23 Requerimento Respondido — —
2022-11-09 Pedido de Prorrogação de Prazo para responder Requerimento — —
2022-11-09 Matéria Protocolada — —
2022-10-25 Encaminhada ao Destinatário — —
2022-10-24 Matéria Aprovada — —
2022-10-20 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2022-10-20 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-25T15:16:47.886291-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
REQUERIMENTO Nº. 060/2022
EXMO. SR. VANDERLEI CÂNDIDO DE ALMEIDA, PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE OURO FINO/MG
Data: 24/10/2022 19ª Sessão Ordinária
( ) APROVADO
( ) REJEITADO
Ver. Vanderlei Cândido de Almeida
Presidente
Ver. Tiago Bazolli de Moraes
Vice Presidente
Ver. Francisco Carlos Maciel
Secretário
O Vereador que a esta subscreve, com amparo no art. 193, § 3º, inciso “X”, do 
Regimento Interno, vêm requerer, após ouvido o soberano Plenário desta Casa de Leis, seja 
encaminhado ao Exmo. Sr. Henrique Rossi Wolf, Prefeito Municipal de Ouro Fino, o presente 
REQUERIMENTO, solicitando-lhe informações e documentos que dizem respeito à
instalação da empresa AZUL-MAR PORCELANA LTDA em Ouro Fino.
Considerando a resposta ao Requerimento n.º 050/2022, onde Senhor Prefeito 
Municipal informou que a empresa AZUL-MAR PORCELANA LTDA não apresentou 
justificativa expressa sobre o atraso e não solicitou prorrogação de prazo nem para início e nem 
para conclusão de obra;
Considerando o descumprimento dos requisitos fixados na lei n.º 3.037/2022; 
Considerando que o imóvel ainda está sobre posse e propriedade do município de 
Ouro Fino; 
Considerando que há outras empresas com a pretensão de se instalarem em Ouro 
Fino, indaga-se: 
a) O Grupo Executivo de Incentivos Fiscais-GEIF tentou qualquer contato ou mesmo notificou a 
empresa AZUL-MAR PORCELANA LTDA com relação às obrigações impostas na Lei n.º 
3.037/2022?
b) No caso em concreto, quais medidas e providências foram realizadas pelo Grupo Executivo de 
Incentivos Fiscais-GEIF?
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
c) O Grupo Executivo de Incentivos Fiscais-GEIF tem buscado novos empreendimentos para o 
município? 
d) Peço o envio da ata da última reunião realizada pelo Grupo Executivo de Incentivos Fiscais￾GEIF. 
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por objetivo buscar informações relacionadas com a 
instalação da empresa Azul-Mar Porcelana LTDA em Ouro Fino e da atuação do Grupo 
Executivo de Incentivos Fiscais-GEIF.
Recentemente, foi aprovada e sancionado pelo Senhor Prefeito Municipal a lei nº 
3.037/2022, que concede a doação de bem público e incentivos fiscais à empresa Azul-Mar 
Porcelana LTDA. 
Ocorre que, pela legislação a empresa deveria iniciar suas obras de construção do 
galpão industrial, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da aprovação da Lei, que foi 
devidamente sancionada e promulgada em 07 (sete) de junho de 2022.
Dessa forma, houve um descumprimento da legislação, sendo que até o presente 
momento nenhuma obra se iniciou no local, sendo viável, portanto, a adoção de outras medidas 
que impliquem na reversão do bem e disponibilização do mesmo à outras empresas que 
efetivamente queiram se instalar em nosso município. 
Ademias, vale destacar que no dia 18 do corrente mês, em reunião com o Núcleo de 
Desenvolvimento Econômico, constatou-se que há outras empresas com a pretensão de se 
instalarem em Ouro Fino. 
Desta forma, considerando a necessidade de fomentar a vinda de novos 
empreendimentos, estimulando o desenvolvimento econômico de nosso Distrito e Município, 
bem como da geração de emprego e renda, solicito tais informações. 
Por tais razões, conto com os nobres pares na aprovação do presente requerimento.
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves em 19 de outubro de 2022.
Tiago Bazolli De Moraes
Vereador -PL
Paulo Henrique Chiste Da Silva
Vereador –PL

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