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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
REQUERIMENTO Nº. 060/2022
EXMO. SR. VANDERLEI CÂNDIDO DE ALMEIDA, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE OURO FINO/MG
Data: 24/10/2022 19ª Sessão Ordinária
( ) APROVADO
( ) REJEITADO
Ver. Vanderlei Cândido de Almeida
Presidente
Ver. Tiago Bazolli de Moraes
Vice Presidente
Ver. Francisco Carlos Maciel
Secretário
O Vereador que a esta subscreve, com amparo no art. 193, § 3º, inciso “X”, do
Regimento Interno, vêm requerer, após ouvido o soberano Plenário desta Casa de Leis, seja
encaminhado ao Exmo. Sr. Henrique Rossi Wolf, Prefeito Municipal de Ouro Fino, o presente
REQUERIMENTO, solicitando-lhe informações e documentos que dizem respeito à
instalação da empresa AZUL-MAR PORCELANA LTDA em Ouro Fino.
Considerando a resposta ao Requerimento n.º 050/2022, onde Senhor Prefeito
Municipal informou que a empresa AZUL-MAR PORCELANA LTDA não apresentou
justificativa expressa sobre o atraso e não solicitou prorrogação de prazo nem para início e nem
para conclusão de obra;
Considerando o descumprimento dos requisitos fixados na lei n.º 3.037/2022;
Considerando que o imóvel ainda está sobre posse e propriedade do município de
Ouro Fino;
Considerando que há outras empresas com a pretensão de se instalarem em Ouro
Fino, indaga-se:
a) O Grupo Executivo de Incentivos Fiscais-GEIF tentou qualquer contato ou mesmo notificou a
empresa AZUL-MAR PORCELANA LTDA com relação às obrigações impostas na Lei n.º
3.037/2022?
b) No caso em concreto, quais medidas e providências foram realizadas pelo Grupo Executivo de
Incentivos Fiscais-GEIF?
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c) O Grupo Executivo de Incentivos Fiscais-GEIF tem buscado novos empreendimentos para o
município?
d) Peço o envio da ata da última reunião realizada pelo Grupo Executivo de Incentivos FiscaisGEIF.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por objetivo buscar informações relacionadas com a
instalação da empresa Azul-Mar Porcelana LTDA em Ouro Fino e da atuação do Grupo
Executivo de Incentivos Fiscais-GEIF.
Recentemente, foi aprovada e sancionado pelo Senhor Prefeito Municipal a lei nº
3.037/2022, que concede a doação de bem público e incentivos fiscais à empresa Azul-Mar
Porcelana LTDA.
Ocorre que, pela legislação a empresa deveria iniciar suas obras de construção do
galpão industrial, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da aprovação da Lei, que foi
devidamente sancionada e promulgada em 07 (sete) de junho de 2022.
Dessa forma, houve um descumprimento da legislação, sendo que até o presente
momento nenhuma obra se iniciou no local, sendo viável, portanto, a adoção de outras medidas
que impliquem na reversão do bem e disponibilização do mesmo à outras empresas que
efetivamente queiram se instalar em nosso município.
Ademias, vale destacar que no dia 18 do corrente mês, em reunião com o Núcleo de
Desenvolvimento Econômico, constatou-se que há outras empresas com a pretensão de se
instalarem em Ouro Fino.
Desta forma, considerando a necessidade de fomentar a vinda de novos
empreendimentos, estimulando o desenvolvimento econômico de nosso Distrito e Município,
bem como da geração de emprego e renda, solicito tais informações.
Por tais razões, conto com os nobres pares na aprovação do presente requerimento.
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves em 19 de outubro de 2022.
Tiago Bazolli De Moraes
Vereador -PL
Paulo Henrique Chiste Da Silva
Vereador –PL
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