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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
REQUERIMENTO Nº. 061/2022
EXMO. SR. VANDERLEI CÂNDIDO DE ALMEIDA, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE OURO FINO/MG
Data: 24/10/2022 19ª Sessão Ordinária
( ) APROVADO
( ) REJEITADO
Ver. Vanderlei Cândido de Almeida
Presidente
Ver. Tiago Bazolli de Moraes
Vice Presidente
Ver. Francisco Carlos Maciel
Secretário
O Vereador que a esta subscreve, com amparo no art. 193, § 3º, inciso “X”, do
Regimento Interno, vem requerer, após ouvido o soberano Plenário desta Casa de Leis, seja
encaminhado ao Exmo. Sr. Henrique Rossi Wolf, Prefeito Municipal de Ouro Fino, o presente
REQUERIMENTO, solicitando informações e documentos referentes à contribuição para
Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP.
1- Em relação às receitas e despesas, pergunta-se:
a) Qual é a média de receita arrecadada mensalmente através da Taxa de Iluminação
Pública, tendo como base o ano de 2022?
b) Atualmente, quanto é o saldo total em caixa proveniente da arrecadação da
Contribuição para Custeio do Serviço de iluminação Pública?
c) Quais são as despesas mensais com a instalação, manutenção e expansão do sistema de
iluminação pública do Munícipio de Ouro Fino (MG), tendo como base o ano de 2022?
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2- Considerando que na resposta ao Requerimento 029/2022, o Senhor Prefeito
Municipal informou que foi contratada a empresa Construtora Remo para elaboração
de projetos e execução de obra para melhoria e ampliação da iluminação pública no
município, indaga-se:
a) Como está a execução do obras?
b) O cronograma de execução está sendo fielmente cumprido?
c) Qual a previsão de término dos serviços?
d) Por que há tantas lâmpadas queimadas e tantos locais do município desprovidos de
iluminação pública?
JUSTIFICATIVA
Venho através deste requerimento, reiterar os compromissos com a população de
Ouro Fino, pois, desde o ano de 2021, a Casa Legislativa vem requerendo junto ao Poder
Executivo providências no que tange à taxa de Contribuição para Custeio do Serviço de
Iluminação Pública – CIP
Infelizmente, a taxa de iluminação pública se apresenta excessivamente alta e
desproporcional ao consumo dos contribuintes, onerando e prejudicando a subsistência dos
trabalhadores. E ainda, o que podemos observar é que muitos locais continuam sem iluminação
pública ou com lâmpadas queimadas.
Desta forma, faz-se necessário saber qual o montante arrecadado pela
administração pública com esta tarifa e quais são as despesas, a fim de entender como está
sendo feita a aplicação deste valor arrecado.
Por dadas razões, o presente Requerimento tem por objetivo a busca de
informações importantes do Sr. Prefeito que envolvem recursos públicos, razão pela qual, conto
com os nobres pares na sua aprovação.
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves em 20 de outubro de 2022.
Tiago Bazolli De Moraes
Vereador -PL
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