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materia nº 53/2022

Tipo Resposta à Requerimento
Número / Ano 53 / 2022
Date 2022-10-20
EmentaResposta ao Requerimento n.º 053/2022
native_id2706

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-24 Matéria Arquivada — —
2022-10-24 Matéria Lida na Sessão — —
2022-10-20 Incluída na Ordem do dia para Leitura — —
2022-10-20 Requerimento Respondido — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 12

LDEPFARIAMEINTY TAVINILIPÁAL AL TAZINAZITIAS Zi PAIAO DADAS TAS
Sede administrativa - Rua Padre João Rabelo, 60, Centro - Ouro Fino/MG CEP 37570-000
Telefones de contato: (35) 3441-1346 | 3441-4020 | 3441-2834
CNPJ: 41.779.117/0001-00 | Inscrição estadual: isento
Site: www.dmaaeof.com - E-mail: dpessoaldmaaeof.com.br
Ofício nº099/2022 Ouro Fino, 21 de Outubro de 2022.
Referencia: Ofício nº 466/2022
Assunto: Requerimento Nº 053/2022
Exmo. Senhor Vanderlei Cândido de Almeida
Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino
Senhor Presidente e Vereador Tiago Bazolli de Moraes da Câmara Municipal de Ouro
Fino.
Como solicitado segue respostas:
1) A obra da barragem se encontra em plena atividade, com previsão de termino
para dezembro de 2022, dando inicio a obras de 2 etapa sendo a captação e adução da
água bruta até a ETA.
2) Referente a rescisão contratual, houve uma desistência da empresa que ganhou
a licitação. Perante a este motivo o DMAAE teve que refazer novo processo, o qual a
empresa vencedora está a pouco tempo de finalizar a obra. (anexo documento rescisão
bilateral obra barragem)
3) Em relação as ligações clandestinas de água bruta junto a adutoras, estamos
aguardando previsão orçamentária para contratação de equipe de topografia, para
elaborar o levantamento topográfico.
Dos lugares por onde as adutoras passam e cadastrar as intervenções por ventura
encontradas. Após este trabalho será enviado ao departamento jurídico para devida
providencias legais.
OBS. Foi aberto um processo administrativo com numero 020/2022, para averiguação.
4) No momento a atual o racionamento água já foi encerrado, e esperamos que após
a finalização das obras de melhoria, a cidade não tenha mais racionamento.
Sendo o que se apresenta para o momento, nos colocamos a disposição para maiores
esclarecimentos, renovamos nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente.
Antônio Vicente de Mira Neto
Diretor DMAAE de Ouro Fino/MG
E? /
AMARAL & ELIAS
ADVOGADOS ASSOCIADOS
Pouso Alegre, 19 de abril de 2022.
limo. Sr. Edson Batista Gomes
D.D. Diretor do DMAAE.
OURO FINO -MG
Ref. Solicitação de parecer.
RELATÓRIO:
Encaminha V.Sa., por e-mail, solicitação parecer referente ao pedido de
rescisão formulado pela empresa MARCO ZERO CONSTRUÇÃO INDÚSTRIA E
COMÉRCIO LTDA.
A empresa requerente em sintese alega a necessidade da rescisão do
Contrato firmado em razões de segurança e na necessidade de adequação às realidades
encontrada no local muito dispares das especificações contidas no Edital o que inviabiliza a
execução.
Informa a empresa que no dia 08 de fevereiro de 2022 encaminhou
correspondência informando as adequações que seriam necessárias.
Conforme informações obtidas pelo Setor de Engenharia do DMAAE a
solicitação enviada no dia 08/02/2022 foi enviada para a empresa responsável pela
elaboração do projeto para análise e eventuais alterações no Projeto.
Informou ainda o Engenheiro Gabriel que os estudos estavam na fase final
e que, de fato, houve a necessidade de uma alteração significativa no projeto que implicaria
em adição e supressão de itens.
Ocorre que, mesmo antes de concluidos os estudos, a empresa
Contratada requereu a rescisão bilateral do Contrato.
É o breve relatório.
Rua Bueno Brandão, 104 — Centro — Pouso Alegre — MG — CEP: 37.550-000
n0Og4s72
e] /
/
AMARAL & ELIAS
ADVOGADOS ASSOCIADOS
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente temos que, a questão posta sob análise dever ser analisado
sob a luz do disposto no art. 78 e incisos.
De fato, não há como contestar que de fato existe a necessidade de
alteração do projeto licitado.
Mesmo que autorizado pela Lei 8.666/93 a alteração qualitativa e
quantitativa do objeto, ex vi no disposto no inciso |, alínea “a” do art. 65, já transcorreu um
prazo significativo entre a apresentação da proposta e a finalização da análise das
alterações necessárias.
Lado outro, apenas a empresa requerente compareceu ao certame,
indicativo que outras empresas já haviam detectado as divergências no projeto e optaram
por não participar do certame.
Desta forma, é indiscutível que o projeto deve ser revisto como um todo, o
contrato rescindido e a licitação revogada com fundamento no disposto no art. 49 da Lei nº
8.666/93 face à ocorrência de fatos supervenientes e razões de interesse público.
Desta forma, recorremos ao disposto no inciso XII do art. 78 c/c do inciso Il
do art. 79 da Lei nº 8.666/93 para dirimir a questão.
Assim dispõe os citados dispositivos:
“Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
[.]
XIl - razões de interesse público, de alta relevância e amplo
conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima
autoridade da esfera administrativa a que está subordinado
o contratante e exaradas no processo administrativo a que
se refere o contrato;”
Rua Bueno Brandão, 104 — Centro — Pouso Alegre — MG — CEP: 37.550-000
00473
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A
AMARAL & ELIAS
ADVOGADOS ASSOCIADOS
Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:
[...Jll - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a
termo no processo da licitação, desde que haja
conveniência para a Administração;
É evidente a subsunção dos fatos trazidos para análise às hipóteses
descritas nos incisos supratranscritos, de forma que a rescisão bilateral nos termos do
disposto no inciso Il do art. 79 da Lei nº 8.666/93, inegavelmente é melhor alternativa
colocada à disposição da administração.
CONCLUSÃO
Desta forma, considerando que, o até aqui exposto, opinamos
favoravelmente pelo acolhimento do pleito da requerente, de forma que seja formalizada a
rescisão bilateral do Contrato firmado com a empresa MARCO ZERO CONSTRUÇÃO
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Após a formalização do Termo de Rescisão, opina pela revogação do
processo, adequação do projeto e realização de nova licitação.
É o nosso parecer, s.m,.
José Otávio Ferreira Amaral
Advogado - OAB/MG 74.071-B
Rua Bueno Brandão, 104 — Centro — Pouso Alegre — MG — CEP: 37.550-000
DEPARTAMENTO MUNICIPAL AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
Sede administrativa - Rua Padre João Rabelo, 60, Centro - Ouro Fino/MG CEP 37570-000
Telefones de contato: (35) 3441-1346 | 3441-4020 | 3441-2834
CNPJ: 41.779117/0001-00 | Inscrição estadual: isento
Site: www.dmaaeof.com - E-mail: licitacao a dmaaeof. com.br 0 0) 0 4 7 4
DESPACHO:
Acolho na integra o parecer da Consultoria Jurídica do DMAAE,
determinando o encaminhamento do expediente para o Setor de Compras e Licitações para
formalização do termo de rescisão.
Ouro Fino, 19 de abril de 2022.
Edson Ba omes
Prefeita, cipal
ses, DEPARTAMENTO MUNICIPAL AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO
Aa Sede administrativa - Rua Padro Jaão Rabelo 60 757
OMARE) Telefone: do contato (35) dao isás | “
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Site www dmaacof com
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TERMO DE RESCISÃO BILATERAL DO CONTRATO Nº 083/2014
Contrato Administrativo: 0001/2022
Tomada de Preços nº; 001/2022
OBJETO: Execução de obra pública para construção de Barragem de Concreto
Armado no Municipio de Ouro Fino com fornecimento de todos os insumos/materiais
ferramentas, equipamentos e mão de obra especializada, conforme exigências e
especificações constantes na planilha
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO MUNICIPAL AUTÔNOMO DE AGUA E
ESGOTO
CONTRATADO: MARCO ZERO CONSTRUÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Considerando a prerrogativa da Administração, nos contratos
administrativos, de rescindir bilateralmente, como forma excepcional de extinção do
contrato, nos termos do disposto no art 79 inc Ilda Lei nº 8 665/93
“Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:
[...]
!l - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a
termo no processo da licitação, desde que haja /
conveniência para a Administração;” j
Considerando ainda o disposto no inciso XII do art 78 c/c inciso Il do |
art 79 da Lei de Licitações |
“Art. 78. Constituem motivo para rescisão do
contrato:
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XIl - razões de interesse público, de alta relevância e
amplo conhecimento, justificadas e determinadas
pela máxima autoridade da esfera administrativa a
que esiá subordinado o contratante e exaradas no
processo administrativo a que se refere o contrato;"
Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:
DEPARTAMENTO MUNICIPAL AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOT(
Sede administrativa - Rua Padre João Rabelo 60 Centro - Ouro Finc MG CEP 37570 000
Telefonos de contatu (35) 3441 1346 | 3441-4026 | 544] 2634 9
CNP) 41779117/0001-00 | Inserção estadual cento n 0 04 7 x
Site www dmaacof com - E-mail licitacao a dmaacof com br
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H - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a
termo no processo da licitação, desde que haja
conveniência para a Administração;
O DEPARTAMENTO MUNICIPAL AUTONOMO DE ÁGUA E
ESGOTO, Pessoa Juridica de Direito Publico inscrita no CNPJ sob o nº
41.779 117/0001-00, com sede na Rua Padre João Rabelo. 60 - Centro. Ouro Fino
Minas Gerais, representado por seu Diretor Sr Edson Batista Gomes utiizando-se da
prerrogativa prevista no artigo 78, inciso Il da lei 8 666/93, e parecer jurídico. vem por
meio deste, formalizar a RESCISÃO BILATERAL do Contrato nº 001/2022
formalizado com a empresa, MARCO ZERO CONSTRUÇÃO INDÚSTRIA E
COMÉRCIO LTDA,, inscrita no CNPJ sob o nº 25 289 836/0001-89 , com sede na Rua
Cláudio Manoel da Costa nº 356 Bairro São José municipio de Pouso Alegre (MG)
neste ato representado por Geraldo Roberto de Almeida. inscrito no CPF sob o nº
172 312.486-91 e no RG sob o nº 8 894 258 (SSP/SP) nos seguintes termos
Cláusula Primeira — Fica rescindido amigavelmente o Contrato nº
001/2022 firmado em 05 de janeiro de 2022
Cláusula Segunda - Por estarem justo e acordados firmam o
presente Termo de Rescisão Bilateral em duas vias de igual teor, devidamente
assinadas pelas partes e testemunhas
Ouro Fino, 19 de abril de 2022
* Edson Ba omes
Diretor MARE
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GERALDO ROBERTO DE ALMEIDA... —
MARCO ZERO CONSTRUÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
sas. DEPARTAMENTO MUNICIPAL AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO
V Sede administrativa - Rua Pacro João Rabelo, 60 Centro - Ouro Fino/MG CEP 37520 dem
MARE Telefone: de contato (35) 244] 1346 | 344] 4070 | 349]-2834
CNF 41779 117'/0001-00 | Inecrição estadua er
traça Site nww dmaacotcom E mail licitaca drascofcom br n 0) 0 À 8 0)
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) Sede administrativa - Rua Padre João Rabelo, 60, Centro - Ouro Fino/MG CEP 37570-000
Telefones de contato: (35) 3441-1346 | 3441-4020 | 3441-2834
CNPJ: 41779 117/0001-00 | Inscrição estadual: isento n 0 0 4 7 5
Site: www .dmaaeof com - E-mail licitacao a dmaaeof com br
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TERMO DE RESCISÃO BILATERAL DO CONTRATO Nº 083/2014
Contrato Administrativo: 0001/2022
Tomada de Preços nº: 001/2022
OBJETO: Execução de obra pública para construção de Barragem de Concreto
Armado no Municipio de Ouro Fino com fornecimento de todos os insumos/materiais,
ferramentas, equipamentos e mão de obra especializada, conforme exigências e
especificações constantes na planilha
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO MUNICIPAL AUTÓNOMO DE ÁGUA E
ESGOTO
CONTRATADO: MARCO ZERO CONSTRUÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Considerando a prerrogativa da Administração, nos contratos
administrativos, de rescindir bilateralmente, como forma excepcional de extinção do
contrato, nos termos do disposto no art. 79, inc Il da Lei nº 8.666/93:
“Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:
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Il - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a
termo no processo da licitação, desde que haja /
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Considerando ainda o disposto no inciso XII do art. 78 c/c inciso Il do
art. 79 da Lei de Licitações:
“Art.78. Constituem motivo para rescisão do
contrato:
E.
XII - razões de interesse público, de alta relevância e
amplo conhecimento, justificadas e determinadas
pela máxima autoridade da esfera administrativa a q
que está subordinado o contratante e exaradas no
processo administrativo a que se refere o contrato;”
Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:
Meme
as
sis DEPARTAMENTO MUNICIPAL AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
b Sede administrativa - Rua Padre João Rabelo, 60, Centro - Ouro Fino/MG CEP 37570-000
AOS
DMARE Telefones de contato (35) 3441-1346 | 3441-4020 | 3441-2634
CNPJ 41779 117/0001-00 | Inscrição estadual isento () 0 0 4 q 6
ma Site www dmaaeof com - E-mail licitacao a dmaaeof com br
1 - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a
termo no processo da licitação, desde que haja
conveniência para a Administração;
O DEPARTAMENTO MUNICIPAL AUTONOMO DE ÁGUA E
ESGOTO, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob o nº
41.779.117/0001-00, com sede na Rua Padre João Rabelo, 60 — Centro, Ouro Fino,
Minas Gerais, representado por seu Diretor Sr. Edson Batista Gomes utilizando-se da
prerrogativa prevista no artigo 78, inciso Il da lei 8666/93, e parecer jurídico, vem por
meio deste, formalizar a RESCISÃO BILATERAL do Contrato nº 001/2022
formalizado com a empresa, MARCO ZERO CONSTRUÇÃO INDÚSTRIA E
COMÉRCIO LTDA,, inscrita no CNPJ sob o nº 25.289.836/0001-89 , com sede na Rua
Cláudio Manoel da Costa nº 356, Bairro São José, município de Pouso Alegre (MG),
neste ato representado por Geraldo Roberto de Almeida, inscrito no CPF sob o nº
172.312.486-91 e no RG sob o nº 8 894.258 (SSP/SP) nos seguintes termos:
Cláusula Primeira — Fica rescindido amigavelmente o Contrato nº
001/2022 firmado em 05 de janeiro de 2022
Cláusula Segunda - Por estarem justo e acordados, firmam o
presente Termo de Rescisão Bilateral em duas vias de igual teor, devidamente
assinadas pelas partes e testemunhas.
Ouro Fino, 19 de abril de 2022
MARCO ZERO CONSTRUÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
foi Pena
srs. DEPARTAMENTO MUNICIPAL AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
AS Sede administrativa - Rua Padre João Rabelo. 60, Centro - Ouro Fino/MG CEP 37570-000
DMRRE Telefones de contato (35) 3441-1346 | 3441-4020 | 3441-2834
NECZ A, CNPJ 41779 117/0001-00 | Inscrição estadual isento
aa Site; www dmaacof com E-mail licitacao a dmaacof com br n 0) 0) 4 7 7
Testemunhas:
CPF: / 440. 656. HO. TO
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ESTADO DE MINAS GERAIS
DEPARTAMENTO DE AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE
OURO FINO
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DEPARTAMENTO MUNICIPAL AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
RESCISÃO BILATERAL
TERMO DE RESCISÃO BILATERAL DE CONTRATO 001/22 —
TOMADA DE PREÇOS 001/2022 - O DEPARTAMENTO
MUNICIPAL AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO, Pessoa
Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob o nº
41.779.117/0001-00, com sede na Rua Padre João Rabelo, 60 —
Centro. Ouro Fino. Minas Gerais, representado por seu Diretor Sr
Edson Batista Gomes utilizando-se da prerrogativa prevista no artigo
78. inciso II da lei 8.666/93, « parecer juridico, vem por meio deste,
formalizar a RESCISÃO BILATERAL do Contrato nº 001/2022
formalizado com a empresa, MARCO ZERO CONSTRUÇÃO
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº
25.289,836/0001-89 , com sede na Rua Cláudio Manoel da Costa nº
356, Bairro São José, municipio de Pouso Alegre (MG). neste ato
representado por Geraldo Roberto de Almeida, inscrito no CPF sob o
nº 172312 486-91 e no RG sob o nº 8 894.258 (SSP'SP) nos seguintes
termos:
Cláusula Primeira Fica rescindido amigavelmente o Contrato nº
001/2022 firmado em 05 de janeiro de 2022
Cláusula Segunda - Por estarem justo e acordados, firmam o presente
Termo de Rescisão Bilateral em duas vias de igual teor. devidamente
assinadas pelas partes e testemunhas
EDSON BATISTA GOMES
Diretor
Publicado por:
Fernando Siqueira Lemos
Código Identificador: 137952FD
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municipios Mineiros
no dia 03/05/2022. Edição 3253
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https:/www.diariomunicipal.com.br/amm-mg

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