| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 153 / 2021 |
| Date | 2021-11-04 |
| Ementa | SUGERINDO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE EM OBEDIÊNCIA A LEI FEDERAL Nº 14.231/2021, REALIZE A CONTRATAÇÃO DE FISIOTERAPEUTAS E TERAPEUTAS OCUPACIONAIS NA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA NO MUNICÍPIO DE OURO FINO. |
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br INDICAÇÃO Nº. 153/2021 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG, CAROS COLEGAS VEREADORES, O signatário da presente, com assento nesta Casa Legislativa, e com amparo no art. 186 e seguintes do Regimento Interno, solicita a Vossa Excelência que submeta a este Egrégio Plenário e posteriormente se envie INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Henrique Rossi Wolf, Prefeito Municipal, SUGERINDO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE EM OBEDIÊNCIA A LEI FEDERAL Nº 14.231/2021, REALIZE A CONTRATAÇÃO DE FISIOTERAPEUTAS E TERAPEUTAS OCUPACIONAIS NA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA NO MUNICÍPIO DE OURO FINO. Em 28 de outubro deste ano corrente foi aprovada e sancionada a Lei Nº 14.231, que dispõe sobre a presença de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais na estratégia de saúde da família, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Referida norma tem como objetivo assegurar a presença destes profissionais na estratégia de saúde da família, de acordo com as necessidades de saúde da população sob sua responsabilidade. Assim, diante da matéria em questão, tão relevante e meritória à saúde da população brasileira, principalmente aos pacientes de nosso município, solicito encarecidamente ao Senhor Prefeito Municipal que viabilize a contratação de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais na estratégia de saúde da família, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). É fato que o referido profissional em muito contribui para o desenvolvimento e o tratamento dos pacientes, diminuindo assim os custos hospitalares e aumentando a rotatividade dos leitos, tão importante nos dias atuais, sobretudo, em virtude desta pandemia que enfrentamos. É importante ressaltar que o direito à saúde é um dos direitos fundamentais elencados na Constituição Federal e se relaciona diretamente com o direito à vida e com a dignidade da pessoa humana, sendo estes considerados pela doutrina e pela legislação como uma obrigação do Estado e uma garantia de todo o cidadão. Assim, pelos justos motivos acima mencionados e compreendendo a importância de garantir uma qualidade de vida aos nossos munícipes, faço a presente indicação, a qual espero acolhimento. Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, em 04 de novembro de 2021. Paulo Henrique Chiste Da Silva Vereador – PL