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materia nº 305/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 305 / 2022
Date 2022-11-03
EmentaSugere ao Senhor Diretor do DMAAE que estude a possibilidade de conceder isenção total ou parcial da tarifa de água para contribuintes diagnosticados com câncer em Ouro Fino
native_id2751

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-08 Encaminhada ao Destinatário — —
2022-11-07 Matéria Lida na Sessão — —
2022-11-03 Incluída na Ordem do dia para Leitura — —
2022-11-03 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Ouro Fino – Poder Legislativo.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000 
Contatos: (35) 3441-1489, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº. 305/2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
OURO FINO/MG, 
CAROS COLEGAS VEREADORES,
O signatário da presente, Vereador com assento nesta Casa Legislativa, com
amparo no art. 186 e seguintes do Regimento Interno (Resolução 014/2016), solicita a 
Vossa Excelência que submeta a este Egrégio Plenário e posteriormente se envie 
INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Antônio Vicente de Mira Neto, Diretor do Departamento 
Municipal autônomo de água e esgoto de Ouro Fino, SUGERINDO AO SENHOR 
DIRETOR DO DMAAE QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE CONCEDER 
ISENÇÃO TOTAL OU PARCIAL DA TARIFA DE ÁGUA PARA 
CONTRIBUINTES DIAGNOSTICADOS COM CÂNCER EM OURO FINO.
Devido às condições de saúde, muitas pessoas precisam afastar-se do 
trabalho, passam por dificuldades financeiras, enfrentam altos custos dos tratamentos 
médicos e fármacos, além de precisam efetuarem o pagamento da tarifa de água. Tudo 
isso corrobora para que estas pessoas sofram mais ainda, temendo perder o fornecimento 
de água ou sofrer um processo judicial, por não quitar o pagamento do tributo, afetando 
diretamente em sua subsistência.
Diante disso, acredito que seja viável realizar este estudo, que poderá amparar 
os munícipes que se encontram nestas condições de saúde. Ademais, inúmeros 
Municípios se solidarizaram com essa realidade e criaram mecanismos legais para 
conceder este direito para pessoas diagnosticadas com câncer.
Ante o exposto, solicito ao DMAAE que isente do pagamento da tarifa de 
água as pessoas diagnosticadas com câncer, seja ele total ou parcial. Razão pela qual,
faço a presente indicação a qual espero acolhimento.
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, em 03 de novembro de 2022.
 
Paulo Henrique Chiste Da Silva
Vereador –PL

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