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materia nº 313/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 313 / 2022
Date 2022-11-03
EmentaSugere ao Senhor Prefeito Municipal para que estude a viabilidade de regulamentar o comércio ambulante no município de Ouro Fino
native_id2759

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-08 Encaminhada ao Destinatário — —
2022-11-07 Matéria Lida na Sessão — —
2022-11-03 Incluída na Ordem do dia para Leitura — —
2022-11-03 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Ouro Fino – Poder Legislativo.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000 
Contatos: (35) 3441-1489, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº. 313/2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
OURO FINO/MG, 
CAROS COLEGAS VEREADORES,
O signatário da presente, Vereador com assento nesta Casa Legislativa, com
amparo no art. 186 e seguintes do Regimento Interno (Resolução 014/2016), solicita a 
Vossa Excelência que submeta a este Egrégio Plenário e posteriormente se envie 
INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Henrique Rossi Wolf, Prefeito Municipal, SUGERINDO 
AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE ESTUDE A VIABILIDADE 
DE REGULAMENTAR O COMÉRCIO AMBULANTE NO MUNICÍPIO DE 
OURO FINO. 
Como se bem sabe, o número de vendedores ambulantes aumentou 
consideravelmente nos últimos anos, devido à crise econômica que o país sofreu. Neste 
cenário, diversos cidadãos perderam seus postos de empregos e precisaram se socorrer 
de outros meios para sobreviver. 
Podemos entender como comércio ambulante toda e qualquer forma de 
atividade com finalidade lucrativa, que não se opere na forma e nos usos do comércio 
localizado e fixo. 
Diante disso, seria de grande importância que o Poder Executivo Municipal
pudesse regulamentar o exercício do comércio ambulante em nossa municipalidade, a 
fim de estimular o comércio local, o crescimento econômico, a arrecadação financeira e 
o aumento de receitas dos cofres públicos, além de fomentar a geração de emprego e 
renda. 
Assim, faço a presente indicação, a qual espero o acolhimento pelo Senhor 
Prefeito Municipal, para que estude a viabilidade de criar regulamentação para o 
comercio ambulante em Ouro Fino. 
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, em 03 de novembro de 2022.
José Agostinho Muroni
Vereador –MDB

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