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Câmara Municipal de Ouro Fino – Poder Legislativo.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000
Contatos: (35) 3441-1489, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº. 313/2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
O signatário da presente, Vereador com assento nesta Casa Legislativa, com
amparo no art. 186 e seguintes do Regimento Interno (Resolução 014/2016), solicita a
Vossa Excelência que submeta a este Egrégio Plenário e posteriormente se envie
INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Henrique Rossi Wolf, Prefeito Municipal, SUGERINDO
AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE ESTUDE A VIABILIDADE
DE REGULAMENTAR O COMÉRCIO AMBULANTE NO MUNICÍPIO DE
OURO FINO.
Como se bem sabe, o número de vendedores ambulantes aumentou
consideravelmente nos últimos anos, devido à crise econômica que o país sofreu. Neste
cenário, diversos cidadãos perderam seus postos de empregos e precisaram se socorrer
de outros meios para sobreviver.
Podemos entender como comércio ambulante toda e qualquer forma de
atividade com finalidade lucrativa, que não se opere na forma e nos usos do comércio
localizado e fixo.
Diante disso, seria de grande importância que o Poder Executivo Municipal
pudesse regulamentar o exercício do comércio ambulante em nossa municipalidade, a
fim de estimular o comércio local, o crescimento econômico, a arrecadação financeira e
o aumento de receitas dos cofres públicos, além de fomentar a geração de emprego e
renda.
Assim, faço a presente indicação, a qual espero o acolhimento pelo Senhor
Prefeito Municipal, para que estude a viabilidade de criar regulamentação para o
comercio ambulante em Ouro Fino.
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, em 03 de novembro de 2022.
José Agostinho Muroni
Vereador –MDB
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