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Câmara Municipal de Ouro Fino – Poder Legislativo.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000
Contatos: (35) 3441-1489, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº. 315/2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
O signatário da presente, Vereador com assento nesta Casa Legislativa, com
amparo no art. 186 e seguintes do Regimento Interno (Resolução 014/2016), solicita a
Vossa Excelência que submeta a este Egrégio Plenário e posteriormente se envie
INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Henrique Rossi Wolf, Prefeito Municipal, SUGERINDO
AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE CRIE O CÓDIGO
SANITÁRIO MUNICIPAL.
Como se bem sabe, a atuação da vigilância sanitária é um serviço de
extrema importância, que tem como objetivo promover um conjunto de ações capaz de
eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários
decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de
serviços de interesse da saúde.
Contudo, podemos observar que devido à falta de regulamentação
legislativa por parte do Poder Executivo, os trabalhos realizados pelo Departamento de
Vigilância Sanitária em nosso município são limitados. Assim, faz-se necessário a
criação de um código sanitário municipal para ofertar maior autonomia e condições
deste importante departamento desempenhar seu trabalho, melhorando a qualidade das
ações de Vigilância Sanitária no município.
Não obstante, considerando que é de competência do Poder Executivo
dispor sobre o regime jurídico de seus servidores públicos e considerando que o projeto
se reveste de grande importância para o município, faço a presente indicação a qual
espero o presente acolhimento, para que o Senhor Prefeito Municipal institua o código
sanitário municipal.
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, em 03 de novembro de 2022.
José Agostinho Muroni
Vereador –MDB
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