br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

materia nº 315/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 315 / 2022
Date 2022-11-03
EmentaSugere ao Senhor Prefeito Municipal para que crie o Código Sanitário Municipal
native_id2761

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-08 Encaminhada ao Destinatário — —
2022-11-07 Matéria Lida na Sessão — —
2022-11-03 Incluída na Ordem do dia para Leitura — —
2022-11-03 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Ouro Fino – Poder Legislativo.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000 
Contatos: (35) 3441-1489, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº. 315/2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
OURO FINO/MG, 
CAROS COLEGAS VEREADORES,
O signatário da presente, Vereador com assento nesta Casa Legislativa, com
amparo no art. 186 e seguintes do Regimento Interno (Resolução 014/2016), solicita a 
Vossa Excelência que submeta a este Egrégio Plenário e posteriormente se envie 
INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Henrique Rossi Wolf, Prefeito Municipal, SUGERINDO 
AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE CRIE O CÓDIGO 
SANITÁRIO MUNICIPAL.
Como se bem sabe, a atuação da vigilância sanitária é um serviço de 
extrema importância, que tem como objetivo promover um conjunto de ações capaz de 
eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários 
decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de 
serviços de interesse da saúde.
Contudo, podemos observar que devido à falta de regulamentação 
legislativa por parte do Poder Executivo, os trabalhos realizados pelo Departamento de 
Vigilância Sanitária em nosso município são limitados. Assim, faz-se necessário a 
criação de um código sanitário municipal para ofertar maior autonomia e condições 
deste importante departamento desempenhar seu trabalho, melhorando a qualidade das 
ações de Vigilância Sanitária no município. 
Não obstante, considerando que é de competência do Poder Executivo 
dispor sobre o regime jurídico de seus servidores públicos e considerando que o projeto 
se reveste de grande importância para o município, faço a presente indicação a qual 
espero o presente acolhimento, para que o Senhor Prefeito Municipal institua o código 
sanitário municipal. 
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, em 03 de novembro de 2022.
José Agostinho Muroni
Vereador –MDB

open original →