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materia nº 41/2022

Tipo Moção
Número / Ano 41 / 2022
Date 2022-11-03
EmentaMoção de Apoio à PEC 24 de 2022, que “Institui o piso salarial nacional do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional”
native_id2764

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-08 Encaminhada ao Destinatário — —
2022-11-07 Matéria Aprovada — —
2022-11-03 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2022-11-03 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-08T14:52:09.811320-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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10/11/2022 09:44 Câmara Municipal de Ouro Fino
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/A1779B6A/03AEkXODDtWiz1y6okhdts9h-Z9n3jTdNOvhnlOP5iBP_RXm2J9PZxsS1V7UKY… 1/1
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
Data: 07/11/2022 20ª Sessão Ordinária
( X ) APROVADO
( ) REJEITADO
VER. VANDERLEI CÂNDIDO DE ALMEIDA
Presidente
VER. TIAGO BAZOLLI DE MORAES VER. FRANCISCO CARLOS MACIEL
Vice Presidente Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
MOÇÃO Nº. 041/2022
MOÇÃO DE APOIO Nº. 041/2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE OURO FINO/MG
O signatário da presente, vereador Paulo Henrique Chiste da Silva,
com assento nessa Casa Legislativa, amparados no art. 186 e seguintes
do Regimento Interno, solicita a Vossa Excelência que submeta esta
propositura ao egrégio plenário e, caso aprovada, seja encaminhada ao
Exmo. Senhor Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG), Presidente do
Senado Federal, a referida MOÇÃO DE APOIO à PEC 24 de 2022,
que “Institui o piso salarial nacional do Fisioterapeuta e do Terapeuta
Ocupacional”, pelas seguintes razões:
Considerando a Constituição Federal, em seu art. 7º, estabelece que é
direito dos trabalhadores urbanos e rurais o piso salarial proporcional
a complexidade de seu labor;
Considerando que os referidos profissionais tem em seu labor o
objetivo de recuperar e desenvolver a capacidade física dos pacientes,
atingidos pelas mais diversas patologias, na busca da recuperação
funcional e de seu bem-estar;
Considerando que o objetivo da PEC 24 de 2022 a Constituição
Federal é proporcionar segurança jurídica quantos as regras fiscais e
constitucionais, de necessidade para a aplicação do piso nacional
dessas profissões, cujo valor é de RS 4.800,00 (Quatro mil e
oitocentos reais) mensais;
Proponho a presente Moção, pelas razões acima expostas, e conclamo
meus nobres pares pela sua aprovação, posto que justa e meritória a
valorização desta categoria de profissionais que são de extrema
importância para a reabilitação de milhões de pacientes brasileiros.
Requeiro, por fim, que sendo a mesma aprovada seja enviada ao
Exmo. Sr. Presidente do Senado Federal e ao Presidente do Crefito-4,
Dr. Anderson Luís Coelho, na capital mineira.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, aos 03 de novembro
de 2022.
PAULO HENRIQUE CHISTE DA SILVA (PL)
Vereador
Câmara Municipal de Ouro Fino
Publicado por:
José Camilo da Silva Junior
Código Identificador:A1779B6A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 09/11/2022. Edição 3386
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/

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