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PROJETO DE LEI N.º 3346/2022
“Institui a Política Municipal de
Proteção aos Direitos da
Pessoa com fibromialgia no
município de Ouro Fino.”
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, no
uso das atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que à Câmara
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída a Politica Municipal de Proteção aos direitos
da pessoa com fibromialgia no município de Ouro Fino/MG.
§1º– Para os efeitos desta lei é considerada pessoa com fibromialgia
aquela avaliada por médico que preencha os requisitos estipulados pela
sociedade Brasileira de Reumatologia ou órgão que a venha a substituí-la.
Art. 2º - São diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos
da pessoa com fibromialgia:
I- Atendimento multidisciplinar;
II- o incentivo à participação da comunidade na formulação de politicas
públicas voltadas para as pessoas com fibromialgia e o controle
social da sua implantação, acompanhamento e avaliação;
III- a disseminação à sociedade em geral de informações relativas à
fibromialgia e suas implicações nos canais oficiais de comunicação
do Executivo Municipal;
IV- o incentivo à formação e à capacitação de profissionais
especializados no atendimento à pessoa com fibromialgia e a
educação de seus familiares;
V- o estímulo à inserção da pessoa com fibromialgia no mercado de
trabalho na área privada, com políticas diferenciadas, dada a
especificidade de cada caso; e
VI- o estímulo à pesquisa científica, contemplando estudos
epidemiológicos para dimensionar a magnitude e as características
da fibromialgia no Município de Ouro Fino, sempre associado a
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políticas públicas eventualmente em vigência em âmbito estadual e
nacional.
Art. 3º - Fica assegurado o atendimento preferencial, durante todo o
horário de expediente, às pessoas com fibromialgia, nos estabelecimentos
pertencentes a:
I - órgãos da administração pública municipal direta e indireta;
II - empresas concessionárias de serviços públicos; e
III - empresas privadas que realizem atendimento ao público.
Art. 4º - As pessoas com fibromialgia ficam autorizadas a
estacionarem veículos automotores em vagas já destinadas a pessoas com
deficiência.
Art. 5 º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa atender a demanda do cidadão
Ourofinense que é acometido pela doença crônica que causa dores intensas e
transtornos. Congruente com o profissional, a fibromialgia é uma dor crônica
que migra por vários pontos do corpo e se manifesta especialmente nos
tendões e nas articulações.
Trata-se de uma patologia relacionada com o funcionamento
do sistema nervoso central e o mecanismo de supressão da dor (...).
Caracteriza-se precipuamente, pela intensificação da sensibilidade aos
estímulos nervosos, sucedendo em formigamentos, cefaleia, queimações,
sensibilidade ao toque, insônia, polarização de humor, podendo estar
associada a transtornos emocionais, como ansiedade e depressão.
Não obstante, por se tratar de uma doença recém descoberta,
estudos médicos ainda não conseguiram concluir quais são suas causas e
ainda contem lacunas a serem preenchidas, tendo em vista que foi incluída no
Catálogo Internacional de Doenças apenas em 2004.
O tratamento desta doença é fundamental para evitar sua
progressão que, embora não seja fatal, implica severas restrições aos
pacientes, sendo pacifico que eles possuem uma queda significativa na
qualidade de vida, impactando negativamente nos aspectos social, profissional
e afetivo de sua vida. A fibromialgia é, portanto, uma condição clinica que
demanda controle dos sintomas, sob pena de os fatores físicos serem
agravados, exigindo a necessidade de uma combinação de tratamentos
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medicamentosos e não medicamentosos, em virtude de a ação dos
medicamentos não ser suficiente.
Por tais razões, é salutar a necessidade da aprovação desta
proposição que visa instituir a Política Municipal de Proteção aos Direitos da
Pessoa com fibromialgia em nosso município, razão pela qual, conto com a
aprovação deste projeto pelos nobres pares.
Sala das Sessões Vereador Antônio Olinto Alves em 01 de novembro de
2022.
Paulo Henrique Chiste Da Silva
Vereador –PL