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materia nº 3346/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3346 / 2022
Date 2022-11-01
EmentaInstitui a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Pessoa com fibromialgia no município de Ouro Fino
native_id2766

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-29 Matéria Arquivada — —
2022-12-28 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2022-12-08 Encaminhada ao Destinatário — —
2022-12-07 Matéria Aprovada — —
2022-11-30 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2022-11-30 Parecer favorável da comissão — —
2022-11-08 Aguardando emissão de parecer — —
2022-11-07 Matéria Lida na Sessão — —
2022-11-03 Incluída na Ordem do Dia para Apresentação — —
2022-11-03 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-08T13:30:37.982472-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
PROJETO DE LEI N.º 3346/2022
“Institui a Política Municipal de 
Proteção aos Direitos da 
Pessoa com fibromialgia no 
município de Ouro Fino.”
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, no 
uso das atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que à Câmara 
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída a Politica Municipal de Proteção aos direitos 
da pessoa com fibromialgia no município de Ouro Fino/MG.
§1º– Para os efeitos desta lei é considerada pessoa com fibromialgia 
aquela avaliada por médico que preencha os requisitos estipulados pela 
sociedade Brasileira de Reumatologia ou órgão que a venha a substituí-la.
Art. 2º - São diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos 
da pessoa com fibromialgia:
I- Atendimento multidisciplinar;
II- o incentivo à participação da comunidade na formulação de politicas 
públicas voltadas para as pessoas com fibromialgia e o controle 
social da sua implantação, acompanhamento e avaliação;
III- a disseminação à sociedade em geral de informações relativas à 
fibromialgia e suas implicações nos canais oficiais de comunicação 
do Executivo Municipal;
IV- o incentivo à formação e à capacitação de profissionais 
especializados no atendimento à pessoa com fibromialgia e a 
educação de seus familiares;
V- o estímulo à inserção da pessoa com fibromialgia no mercado de 
trabalho na área privada, com políticas diferenciadas, dada a 
especificidade de cada caso; e
VI- o estímulo à pesquisa científica, contemplando estudos 
epidemiológicos para dimensionar a magnitude e as características 
da fibromialgia no Município de Ouro Fino, sempre associado a 
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
políticas públicas eventualmente em vigência em âmbito estadual e 
nacional.
Art. 3º - Fica assegurado o atendimento preferencial, durante todo o 
horário de expediente, às pessoas com fibromialgia, nos estabelecimentos 
pertencentes a: 
I - órgãos da administração pública municipal direta e indireta; 
II - empresas concessionárias de serviços públicos; e 
III - empresas privadas que realizem atendimento ao público.
Art. 4º - As pessoas com fibromialgia ficam autorizadas a 
estacionarem veículos automotores em vagas já destinadas a pessoas com 
deficiência.
Art. 5 º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa atender a demanda do cidadão 
Ourofinense que é acometido pela doença crônica que causa dores intensas e 
transtornos. Congruente com o profissional, a fibromialgia é uma dor crônica 
que migra por vários pontos do corpo e se manifesta especialmente nos 
tendões e nas articulações. 
Trata-se de uma patologia relacionada com o funcionamento 
do sistema nervoso central e o mecanismo de supressão da dor (...). 
Caracteriza-se precipuamente, pela intensificação da sensibilidade aos
estímulos nervosos, sucedendo em formigamentos, cefaleia, queimações, 
sensibilidade ao toque, insônia, polarização de humor, podendo estar 
associada a transtornos emocionais, como ansiedade e depressão. 
Não obstante, por se tratar de uma doença recém descoberta, 
estudos médicos ainda não conseguiram concluir quais são suas causas e 
ainda contem lacunas a serem preenchidas, tendo em vista que foi incluída no 
Catálogo Internacional de Doenças apenas em 2004.
O tratamento desta doença é fundamental para evitar sua 
progressão que, embora não seja fatal, implica severas restrições aos 
pacientes, sendo pacifico que eles possuem uma queda significativa na 
qualidade de vida, impactando negativamente nos aspectos social, profissional 
e afetivo de sua vida. A fibromialgia é, portanto, uma condição clinica que 
demanda controle dos sintomas, sob pena de os fatores físicos serem 
agravados, exigindo a necessidade de uma combinação de tratamentos 
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
medicamentosos e não medicamentosos, em virtude de a ação dos 
medicamentos não ser suficiente. 
Por tais razões, é salutar a necessidade da aprovação desta 
proposição que visa instituir a Política Municipal de Proteção aos Direitos da 
Pessoa com fibromialgia em nosso município, razão pela qual, conto com a 
aprovação deste projeto pelos nobres pares.
Sala das Sessões Vereador Antônio Olinto Alves em 01 de novembro de 
2022.
Paulo Henrique Chiste Da Silva
Vereador –PL

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