MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nó 18.671.271/0001-34
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PROJETO DE LEI Nº 3a / / 12.022
“Altera Anexo |, da Lei Municipal nº
2905/2020 e dá outras providências.”
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 4º Fica alterado o Anexo |, da Lei nº 2.905/2020, em especial no que concerne
aos cargos de Psicólogo do CRAS/CREAS e Assistente Social do CRAS/CREAS.
Art. 2º O cargo de Psicólogo do CRASICREAS passa a ter seu simbolo de vencimento
e jornada de trabalho regulamentados pela Lei nº 2.375/2009.
Art3º O cargo de Assistente Social do CRASICREAS passa a ter seu simbolo de
vencimento e jornada de trabalho regulamentados pela Lei nº 1.568/1991.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Ouro Fino, 03 de novembro de 2022.
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Com nossas cordiais saudações submetemos o presente projeto de Lei a apreciação
de Vossas Excelências, a fim de que seja alterada a jornada de trabalho e o nível de
vencimento dos cargos de Psicólogo do CRAS/CREAS e Assistente Social do CRAS/CREAS.
Referido cargos tiveram sua jornada de labor e símbolo de vencimento regulamentados
através da Lei Municipal nº 2.905/2020.
Ocorre que os servidores públicos admitidos para os cargos, embora tenham
atribuições similares, estão submetidos a jornada de trabalho superior, bem como não
possuem o mesmo nível de vencimento.
O Assistente Social do CRAS/CREAS, até então, possui simbolo de vencimento
TS023, com salário base atual de R$1.920,96 (mil novecentos e vinte reais e noventa e seis
centavos) para uma jornada mensal de 150 horas. Com a alteração normativa passará a
enquadrar-se ao simbolo de vencimento TS012, com salário base atual de R$2.094,02 e uma
carga horária de 120 horas mensais.
No que concerne ao cargo de Psicólogo do CRAS/CREAS o símbolo de vencimento
atual é TS023, com salário base de R$1.920,96 (mil novecentos e vinte reais e noventa e seis
centavos) para uma jornada mensal de 150 horas. Com a alteração normativa passará a
enquadrar-se ao simbolo de vencimento TS012, com salário base atual de R$2.094,02 e uma
carga horária de 120 horas mensais.
Sendo assim, considerando o principio da isonomia, faz-se necessário a equiparação
dos requisitos JORNADA DE TRABALHO E NÍVEL DE VENCIMENTO, já que os critérios para
provimento dos cargos são idênticos, bem como há simetria em suas atribuições.
Certos do alto descortino dos nobres edis, submetemos o presente Projeto de Lei para
apreciação e votação.
Atenciosamente,
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Nº 006/2022
Data: 03 de novembro de 2022
Ref.: Regulamentação de Cargos Públicos
LEGISLAÇÃO
Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal: Artigo 16,
inciso |.
HISTÓRICO
Regulamentação dos Cargos de Assistente Social CRAS/CREAS e Psicólogo
CRAS/CREAS, conforme Projeto de Lei que segue.
PREMISSAS E METODOLOGIA DE CÁLCULO
As despesas com a respectiva atualização foram calculadas considerando o
total aplicado em despesas com Pessoal e Encargos nos últimos 12 meses, tendo
setembro de 2022 como referência.
Abaixo o demonstrativo considerando o impacto dos cargos criados para 2022
e de 10% sobre o valor corrido, para os exercícios de 2023 e 2024. A RCL - Receita
Corrente Líquida prevista foi extraída do Demonstrativo 10 do Anexo de Metas
Fiscais do Projeto da LDO:
ESPECIFICAÇÃO o 2022 2023 2024 |
Pessoal e Encargos 39.274.515,47 | 43.204.504,58 | 47.524.955,03 |
| Receita Corrente Liquida (RCL) 88.405.700,00 | 85.100.758,50 | 92.226.639,42 |
| % do total da Despesa Líquida c/ Pessoal sobre a RCL | 44,42 1 50,76 5,54,
Limite Prudencial ($ único, art. 22, da LRF) - 51,30% | 45.352,124,10 | 43.656.689,11 | 47.312.266,02
Limite Máximo (incisos |, Il e III, art. 20 da LRF) - 54,00% | 47.739.078,00 | 45.954.409,59 | 49.802,385,28
( Td
LARISSA SILVA DE LIMA FABIANO DMA DE SOUZA
CHEFE DE RECURSOS HUMANOS TC dc 092462/0-8
DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DA DESPESA
(Art. 16, Inciso Il da LC 101/00)
Declaro para os devidos fins que o aumento da despesa supracitada tem
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária e está
compatível com o Plano Plurianual e com à Lei de Diretrizes Orçamentárias.
HENRIQUE ROSSI WOLF
PREFEITO MUNICIPAL
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“Altera Anexo |, da Lei Municipal nº
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HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo |, da Lei nº 2.905/2020, em especial no que concerne
aos cargos de Psicólogo do CRAS/CREAS e Assistente Social do CRAS/CREAS.
Art. 2º O cargo de Psicólogo do CRAS/CREAS passa a ter seu símbolo de vencimento
e jornada de trabalho regulamentados pela Lei nº 2.375/2009.
Art.3º O cargo de Assistente Social do CRAS/CREAS passa a ter seu símbolo de
vencimento e jornada de trabalho regulamentados pela Lei nº 1.568/1991.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Ouro Fino, 03 de novembro de 2022.
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
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