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materia nº 158/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 158 / 2021
Date 2021-11-18
EmentaSUGERINDO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE INSTITUA O VALE TRANSPORTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº. 158/2021
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
A signatária da presente, Vereadora com assento nesta Casa Legislativa, 
com amparo no art. 186 e seguintes do Regimento Interno, solicita a Vossa Excelência 
que submeta ao este Egrégio Plenário e posteriormente se envie INDICAÇÃO ao 
Exmo. Sr. Henrique Rossi Wolf, Prefeito Municipal, SUGERINDO AO SENHOR 
PREFEITO MUNICIPAL QUE INSTITUA O VALE TRANSPORTE AOS 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. 
O vale transporte é um importante benefício aos trabalhadores brasileiros, 
sendo amplamente oferecido por inúmeras empresas, onde seu pagamento é garantido 
pela legislação trabalhista, através da Lei no
7.418, de 16 de dezembro de 1985 que
instituiu o vale-transporte.
Com esse mecanismo, fica assegurado ao trabalhador o direito de ir e vir 
com comodidade da casa para o trabalho e vice-versa. Geralmente, a locomoção pelos 
meios de transportes dos profissionais de suas residências até a empresa ou local de 
trabalho, são geridos diretamente ou mediante concessão ou permissão de linhas 
regulares.
Não obstante, essa benesse é estendida aos trabalhadores celetistas, restando 
desamparados, os servidores públicos estatutários, já que os direitos destes servidores 
são definidos nas leis dos braços da Federação (União, Estados e Municípios).
Portanto, levando em consideração que é da competência do Chefe do Poder 
Executivo legislar sobre os direitos dos servidores e considerando que o projeto se 
reveste de grande importância para o município, faço a presente indicação a qual espero 
o acolhimento do Senhor Prefeito Municipal, para que a Prefeitura de Ouro Fino institua 
o vale transporte para os servidores públicos municipais. 
Com isso, estaremos trabalhando para valorização de nossos servidores e 
proporcionando melhores condições de trabalho, visando seu bem-estar, sendo
vantajoso para todo processo produtivo do serviço público. Além de favorecer a
locomoção e a mobilidade urbana.
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, em 18 de novembro de 2021.
Vânia Aparecida Vieira Couto
Vereadora –PSL

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