| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 158 / 2021 |
| Date | 2021-11-18 |
| Ementa | SUGERINDO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE INSTITUA O VALE TRANSPORTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. |
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br INDICAÇÃO Nº. 158/2021 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG, CAROS COLEGAS VEREADORES, A signatária da presente, Vereadora com assento nesta Casa Legislativa, com amparo no art. 186 e seguintes do Regimento Interno, solicita a Vossa Excelência que submeta ao este Egrégio Plenário e posteriormente se envie INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Henrique Rossi Wolf, Prefeito Municipal, SUGERINDO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE INSTITUA O VALE TRANSPORTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. O vale transporte é um importante benefício aos trabalhadores brasileiros, sendo amplamente oferecido por inúmeras empresas, onde seu pagamento é garantido pela legislação trabalhista, através da Lei no 7.418, de 16 de dezembro de 1985 que instituiu o vale-transporte. Com esse mecanismo, fica assegurado ao trabalhador o direito de ir e vir com comodidade da casa para o trabalho e vice-versa. Geralmente, a locomoção pelos meios de transportes dos profissionais de suas residências até a empresa ou local de trabalho, são geridos diretamente ou mediante concessão ou permissão de linhas regulares. Não obstante, essa benesse é estendida aos trabalhadores celetistas, restando desamparados, os servidores públicos estatutários, já que os direitos destes servidores são definidos nas leis dos braços da Federação (União, Estados e Municípios). Portanto, levando em consideração que é da competência do Chefe do Poder Executivo legislar sobre os direitos dos servidores e considerando que o projeto se reveste de grande importância para o município, faço a presente indicação a qual espero o acolhimento do Senhor Prefeito Municipal, para que a Prefeitura de Ouro Fino institua o vale transporte para os servidores públicos municipais. Com isso, estaremos trabalhando para valorização de nossos servidores e proporcionando melhores condições de trabalho, visando seu bem-estar, sendo vantajoso para todo processo produtivo do serviço público. Além de favorecer a locomoção e a mobilidade urbana. Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, em 18 de novembro de 2021. Vânia Aparecida Vieira Couto Vereadora –PSL