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materia nº 613/2022

Tipo Ofício Gab. Presidência
Número / Ano 613 / 2022
Date 2022-11-03
EmentaOfício 613 Anderson Coelho Presidente CREFFITO 4 Encaminha Moção 039
native_id2777

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-31 Encaminhada ao Destinatário — —

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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
Ofício Presidência n.º 613/2022
Ouro Fino, 03 de novembro de 2022.
Ilustríssimo Senhor Doutor Anderson Luís Coelho
DD. Presidente do CREFFITO-4 Conselho Regional de Fisioterapia – 4ª Região
Cumprimentando-o cordialmente, encaminho-lhe uma cópia da MOÇÃO N.º
039/2022 que foi votada e aprovada pelos vereadores durante a 19ª Sessão Ordinária 
realizada em 24 de outubro do corrente ano.
Aproveitamos para colocar à disposição de Vossa Excelência esta Casa 
Legislativa e na oportunidade, renovamos nosso elevado apreço e estima.
Vereador Vanderlei Candido de Almeida
Presidente (2021/2022)
Câmara Municipal de Ouro Fino
José Camilo da Silva Junior
Diretor Geral
Câmara Municipal de Ouro Fino
E-mail: crefito4@crefito4.gov.br


27/10/2022 12:49 Câmara Municipal de Ouro Fino
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/8FD8FB4F/03AIIukzjHGUdxcz5KWCcVcNCRJTUNY4wLm8HMdSd6n6LQkihqd_R01WGoq… 1/2
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
Data: 24/10/2022 19ª Sessão Ordinária
( ) APROVADO
( ) REJEITADO
Ver. Vanderlei Cândido de Almeida
Presidente
Ver. Tiago Bazolli de Moraes Ver. Francisco Carlos Maciel
Vice Presidente Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
MOÇÃO Nº. 039/2022
MOÇÃO DE APELO Nº. 039/2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE OURO FINO/MG
O signatário da presente, vereador Paulo Henrique Chiste da Silva
(PL), com assento nessa Casa Legislativa, amparados no art. 186 e
seguintes do Regimento Interno, solicita a Vossa Excelência que
submeta esta propositura ao egrégio plenário e, caso aprovada, seja
encaminhada ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, Dep.
Arthur César Pereira Lira (Progressistas/AL), a referida MOÇÃO DE
APELO ao projeto de lei nº. 1.731 de 2021, que foi apensado ao
Projeto de lei n.º 988 de 2015 na Câmara dos Deputados e que altera a
Lei n.º 8.856, de 01 de março de 1994, para estabelecer o piso salarial
nacional dos Profissionais Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais,
pelas seguintes considerações:
Considerando que a PL 1.731/2021 que estabelece o piso da
Fisioterapia e Terapia Ocupacional foi "aprovado" pelo Senado
Federal em 12/09/2022, matéria essa do nobre Senador Ângelo
Coronel (PSD/BA);
Considerando que a referida propositura aportou na Câmara dos
Deputados, através do art. 65 da Constituição Federal, onde foi
submetida a revisão da Câmara dos Deputados em 05/10/2022;
Considerando que nesta Casa, a propositura teve despacho para as
seguintes Comissões: Seguridade Social e Família, Trabalho de
Administração e Serviço Público, Finanças e Tributação (Art. 54
RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (ART. 54 do RICD),
sendo que na primeira Comissão já teve o parecer favorável emitido
pelo Deputado Federal Luiz Lima (PL/RJ);
Considerando que esses profissionais desempenham papel de suma
importância para a recuperação e o desenvolvimento de pacientes,
contribuindo de forma ímpar para a recuperação e para o bem estar
destes, evitando complicações musculoesqueléticas por meios de
intervenções não farmacológicas, estabelecendo um piso para ambas
profissões de RS 4.800,00 mês por uma jornada de 30 horas;
Ante ao exposto, conclamamos nossos nobres pares a aprovarem a
referida Moção de Apoio em nomes dos quase 33 mil profissionais
mineiros, apoiando a PL 1731/2021 e PL 988/2015 e solicitando o
apelo para que a mesma tenha seu REGIME DE TRAMITAÇÂO DE
URGÊNCIA (Art. 155 do RICD), e que seja INCLUIDA NA
ORDEM DO DIA (Art. 144, XIV) para uma apreciação rápida por
essa Câmara dos Deputados;
Na oportunidade, solicitamos que esta MOÇÃO DE APOIO seja
encaminhada a autoridade acima indicada, bem como aos presidentes
das respectivas Comissões: Trabalho, Administração e Serviço
Público (CTAPS), Deputado Federal Leônidas Cristino (PDT/CE);
Finanças e Tributação (CFT), Deputado Federal Marco Bertaiolli
(PSD/SP); e Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC), Arthur
Oliveira Maia (União Brasil/BA); solicitando dos nobres Deputados a
indicação da relataria nas comissões;
Pedimos, ainda, seja cópia desta Moção encaminhada ao Exmo. Sr.
Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG), onde solicito o apoio do mesmo
para apresentar requerimento para Regime de Urgência e Inclusão na
Ordem do Dia (arts. 155 e 144, XIV do RICD).
27/10/2022 12:49 Câmara Municipal de Ouro Fino
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/8FD8FB4F/03AIIukzjHGUdxcz5KWCcVcNCRJTUNY4wLm8HMdSd6n6LQkihqd_R01WGoq… 2/2
PAULO HENRIQUE CHISTE DA SILVA (PL) TIAGO BAZOLLI DE MORAES (PL)
Vereador Vereador
Câmara Municipal de Ouro Fino Câmara Municipal de Ouro Fino
Por fim, pedimos que a mesma seja encaminhada ao Ilustríssimo Sr.
Presidente do CREFITO-4, Dr. Anderson Luís Coelho, na capital
mineira.
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, aos 20 de outubro de
2022.
Publicado por:
José Camilo da Silva Junior
Código Identificador:8FD8FB4F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 26/10/2022. Edição 3377
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/

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