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materia nº 19/2022

Tipo Informativo
Número / Ano 19 / 2022
Date 2022-10-24
EmentaINFORMATIVO DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 33ª LEGISLATURA DA CÂMARA 2022
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INFORMATIVO DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 
02º SESSÃO LEGISLATIVA DA 33ª
LEGISLATURA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE OURO FINO/MG (QUADRIÊNIO 
2021/2024), REALIZADA EM 24/10/2022.
SOBRE O INFORMATIVO:
O Informativo é um documento oficial elaborado de forma clara, concisa e uniforme. 
Como objetivo de tornar público os atos e decisões praticados pela Câmara Municipal 
de Ouro Fino no exercício da administração púbica. Respeitando assim, o Princípio da 
Publicidade previsto no Art. 37 da Constituição Federal, permitindo também, a 
participação democrática e o controle social sobre os atos públicos.
DA SESSÃO ORDINÁRIA: 
Foi realizada na Câmara Municipal de Ouro Fino a 19ª Sessão Ordinária do ano de 
2022, no dia 24 de outubro às 20h00 min, estando presentes os vereadores: Aparecido 
Rodrigues, Clóvis Coldibeli, Fábio Anderson da Silva, Francisco Carlos Maciel, José 
Agostinho Muroni, Paulo Henrique Chiste da Silva, Tiago Bazolli de Moraes, Vanderlei 
Candido de Almeida, Vânia Aparecida Vieira Couto, Paulo Luís de Cantuária e Marcos 
Silva de Menezes. A sessão foi presidida pelo Presidente Vereador Vanderlei Candido 
de Almeida. Sob a proteção de Deus e em nome do povo de Ouro Fino, iniciaram-se os 
trabalhos. 
PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS, CONSIDERAÇÕES OU REQUERIMENTOS:
Nesta ocasião, em que os Vereadores deliberaram sobre os seguintes assuntos: 
O Ver. Marcos Silva de Menezes que agradeceu ao Senhor Daniel do Departamento 
de Limpeza Pública e toda sua equipe pelo trabalho prestado no cemitério municipal; 
Que pediu ao Chefe do Departamento Rural Romildo para que realize o cascalhamento 
do bairro Vira Copos, próximo ao senhor Nei, antes que as chuvas comecem; 
Que pediu ao encarregado de obras para fazer uma limpeza na Rua Deolice Tumiotto, 
onde se encontra com muitos matos; 
Que parabenizou o professor Edson pelo seu trabalho no handebol e seus atletas que 
estão se destacando na cidade de Ouro Fino;
Que parabenizou todos os servidores públicos pelo dia do servidor que será no dia vinte 
e oito desse mês;
O Ver. José Agostinho Muroni que agradeceu ao senhor Daniel pela limpeza da praça 
do bairro Caneleiras;
Que ressaltou que já cobrou a limpeza do bairro dos Peitudos e na escola e que espera 
providências;
Que pediu ao senhor Romildo o cascalhamento dos lugares que estão necessitando, que 
com as máquinas agora sendo arrumadas, pede mais agilidade;
Que ressaltou que as máquinas tem que trabalhar em todos os setores, não só nas 
indústrias, mas também no campo; 
Que pediu ao Prefeito Henrique que coloque novamente o senhor André como diretor 
de frota;
Que pediu ao Senhor Prefeito para instalar uma borracharia na Prefeitura Municipal;
O Ver. Tiago Bazolli de Moraes que pede uma parte complementando que as 
máquinas sejam também utilizadas na zona rural, que o projeto será apresentado e a 
solução estará a caminho;
O Ver. José Agostinho Muroni que indagou que espera ser resolvido esse problema, 
pois os agricultores também necessitam desses maquinários;
A Ver. Vânia Aparecida Vieira que agradeceu a Prefeitura Municipal de Ouro Fino 
juntamente com o Departamento competente pela força dada aos atletas de handebol; 
Que informou que a reforma do mercado municipal já está sendo licitada;
Que informou que o calçamento do trecho da estrada de Santa Rita já está sendo feito;
Que também informou que logo a quadra de areia do bairro dos Palomos estará pronta 
para ser usada;
Que agradeceu ao Departamento Rural por atender seu pedido no campo do Serra que 
estava inutilizado e os maquinários já começaram a trabalhar;
Que informou que a causa animal está lastimável, que em conversa com o senhor Cadan 
estão tomando providências tanto quanto com os animais de grande e pequeno porte;
O Ver. Paulo Henrique Chiste que informou que estarão votando o projeto de lei 
3.339/22, para equipamentos de imobiliário para pessoas com deficiência, já solicitando 
ao prefeito a sanção deste projeto; 
Que informou que junto ao vereador Thiago Bazolli de Moares apresentaram o 
requerimento 060/22 sobre a empresa Azul Mar pedindo respostas se a empresa virá ou 
não pra cidade de Ouro Fino;
Que informou que fez uma indicação solicitando ao Departamento da Cultura que 
realize o tombamento das nascentes;
Que sugeriu a implantação de uma creche para o idoso;
Que pediu para que em frente ao Centro Médico onde existe um lote vago ao lado da 
escola normal, sejam estacionados veículos de professores e servidores para ter mais 
espaço nesta rua onde o fluxo de carros de pacientes é grande;
Que informou que no próximo dia vinte e nove estará indo para Brasília e pedirá 
emendas parlamentares para a Santa Casa de Ouro Fino e também para o Hospital do 
Câncer;
Que informou que já foi empenhado o ônibus para a educação no município;
Que parabenizou a vereadora Vânia que estará fazendo uma emenda impositiva para o 
asilo;
O Ver. Aparecido Rodrigues que informou que não consegue arrumar as estradas por 
causa de máquinas quebradas e muitas pessoas estão precisando em seus bairros; 
Que pediu ao senhor Romildo o cascalhamento em bairros que já foram citados 
anteriormente; 
Que cobrou o senhor Fernando Machado sobre os redutores de velocidade nos bairros 
da cidade; 
Que pediu ao diretor do DMAAE que resolva o problema do bueiro do bairro Bela Vista 
e também o manilhamento na Avenida Velha;
Que pediu providências sobre a questão da árvore que está caindo no bairro Ponte Preta 
e pediu também para solucionar os problemas das lâmpadas queimadas neste bairro;
O Ver. José Agostinho Muroni que pede uma parte e em sua fala disse que senhor 
Daniel Junqueira os chamou de mentirosos, sendo que eles trabalham seriamente e vão 
atrás para comprovar o que está realmente acontecendo;
O Ver. Aparecido Rodrigues que concorda com o vereador José Agostinho e termina 
sua fala pedindo ao Aguinaldo que verifique a quadra da Bela Vista, onde está tendo 
muitas reclamações de precariedade;
O Ver. Fábio Anderson da Silva que pediu ao senhor Romildo que no bairro Ponte 
Preta tem uma pessoa que necessita de uma capitação de água;
Que estradas de outros bairros estão precisando de cascalhamento, que pediu para olhar 
a ponte e o rio que precisa de limpeza;
Que informou sobre as emendas impositivas que as pessoas podem estar entrando em 
contato com ele, pois estará vendo o que pode ser feito por sua parte;
O Ver. Paulo Luiz de Cantuária que pediu a engenheira Vanessa para que entre em 
contato com a Prefeita de Inconfidentes sobre uma ponte na divisa com o bairro dos 
Cunha que está intransitável;
Que agradeceu ao Senhor Daniel do setor da limpeza que foi no local e fez a limpeza na 
ponte; 
Que solicitou ao Prefeito Henrique que tome providências sobre a ponte do Pinhalzinho; 
Que pediu ao Prefeito Henrique providências sobre a iluminação, pois os projetos já 
estão prontos; 
Que pediu ao prefeito Henrique andamento do poço de água do bairro Escolinha; 
Que parabenizou o senhor Romildo pelo patrolamento das estradas, mas ressaltou que 
ainda falta o cascalhamento;
Que informou que no dia seguinte será feito um patrolamento no bairro do Pinhalzinho, 
pois já era pra ter sido feito, mas não foi por causa de orçamento, mas que ano que vem 
será feito;
Que solicitou ao senhor Daniel para que faça uma limpeza nas ruas do bairro 
Pinhalzinho e também a operação tapa buraco;
O Ver. Vanderlei Candido de Almeida que pede uma parte e informa que foi 
procurado pelo vereador de Inconfidentes Celso para que a prefeitura de Ouro Fino 
junto com a prefeitura de Inconfidentes tome providências sobre a ponte que liga Ouro 
Fino à Inconfidentes e pediu ao senhor Carlos Cadan para intermediar este processo 
para tentar sanar esse problema;
O Ver. Paulo Luiz de Cantuária que complementa que em sua gestão essa ponte já foi 
arrumada quatro vezes, que poderia fazer os paredões de concreto e uma viga de 
concreto;
O Vereador Clóvis Coldibeli que agradeceu ao diretor do DMAAE Neto pelo início 
do poço artesiano no distrito de Crisólia; 
Que pediu a colaboração da população que haja paciência, pois ficará pronto de quinze 
à trinta dias, sendo assim, que a população ajude economizando água; 
Que agradeceu ao senhor Aguinaldo pelo apoio no campeonato no distrito de Crisólia e 
ao Tiago que está coordenando este campeonato;
Que informou que o bairro São José e a estrada da Serragem estão precisando de 
manilhamento e em breve a manutenção será realizada; 
Que fez uma indicação pedindo reparos para ponte;
Que solicitou para que seja feita uma vistoria na ponte da divisa com a Barra; 
Que pediu ao Departamento de Trânsito para que sejam instaladas placas de indicações 
dos bairros e também nos distritos como o de São José e Crisólia; 
Que agradeceu ao Executivo pela melhoria que está sendo feita na entrada do cemitério 
no Distrito de Crisólia; 
Que sobre os cascalhamentos já fez o pedido ao senhor Romildo, ressaltando que ele 
estava somente com uma máquina, agora está com duas e os funcionários estão fazendo 
o possível para a melhoria das estradas; 
Que deu os parabéns para os mecânicos, pois a demora das peças que dificulta os seus 
trabalhos, pois as peças estando nas mãos deles, logo eles entregam os maquinários;
O Ver. Francisco Carlos Maciel que complementou a fala da vereadora Vânia 
parabenizando ao professor Edson e as atletas do vôlei; 
Que parabenizou os servidores públicos pelo seu dia;
Que informou que a Santa Casa de Ouro Fino está passando por grandes dificuldades e 
fez um apelo à população para ajudarem o hospital mensalmente com qualquer valor 
para tentar sanar esse problema;
O Ver. Tiago Bazolli de Moraes que complementa a fala da vereadora Vânia sobre a 
causa animal que não tem um orçamento eficiente para política pública de causa animal;
Que informou que existe a lei de maus tratos de animais, mas tem que ter a fiscalização 
para fazer valer esta lei;
Que informou que está com uma fiscalização em aberto em relação ao vestiário do 
campo do bairro Alto, mas que em breve estará entregando a fase final para o 
Executivo; 
Que agradeceu a Diretora Josiane em ter aberto um processo administrativo que já está 
em andamento para averiguar uma funcionária; 
Que informou que teve resposta sobre o arraiá onde não foi cumprido o edital, que a 
comissão já abriu um processo;
Que informou que a cidade está com muitas lâmpadas queimadas e deu uma sugestão ao 
Executivo para fazer um controle de almoxarifado de lâmpadas;
Que informou que foi apurado através de requerimento que tinham extraviado um valor 
das contas do DMAAE e que até o momento não teve respostas sobre o assunto; 
Que informou à população que a hidroginástica já está disponível juntamente com a 
professora Jô galera todas as terças e sextas feiras a partir do dia primeiro de novembro;
O Ver. Vanderlei Candido de Almeida que informou que estará realizando uma 
fiscalização nos PSF’S e Pronto Atendimento; 
Que informou que na sessão passada foi solicitada a operação tapa buraco na rua que 
liga o bairro São Judas, Parque dos Moreiras e Ouro Verde e que não foi realizada; 
Que solicita informações de como está a licitação da quadra do bairro São Judas Tadeu; 
Que agradeceu a equipe do DMAAE pelos serviços prestados; 
Que agradeceu ao Chiquinho, ao Pedrão e a Prefeitura de Ouro Fino na questão da 
iluminação que foram atendidos rapidamente;
Que parabenizou a equipe do esporte e os atletas que tem feito um belo trabalho; 
Que mandou um abraço para o Lucas que está representando a cidade de Ouro Fino em 
Paraná;
Que parabenizou aos servidores públicos pelo seu dia.
I- CONVOCAÇÕES DE DIRETORES E CHEFES DO PODER EXECUTIVO.
O Ver. Tiago Bazolli de Moraes solicitou ao Presidente da Câmara para que fosse 
realizado a inversão da pauta. Assim, tendo em vista o pedido de Inversão de Pauta 
formulada pelo Vereador Tiago Bazolli, para ouvir o Senhor Carlos Antônio de 
Magalhaes Cadan, Diretor de Governo, Administração e Finanças da Prefeitura 
Municipal de Ouro Fino e a Senhora Larissa Silva de Lima, Chefe de Recursos 
Humanos, o Presidente da Câmara consultou o Plenário para deliberar sobre o 
acatamento ao requerimento. Assim, o pleito foi submetido à votação, a qual foi 
APROVADO POR UNANIMIDADE.
Em seguida, o Diretor Geral, José Camilo da Silva Júnior, realizou a leitura das 
justificativas apresentadas para a sabatina ora convocada. 
Destaca-se que no dia 11 de julho durante a 12ª Sessão Ordinária foi aprovado o 
REQUERIMENTO N.º 038/2022 que autorizou a CONVOCAÇÃO de diversos 
diretores e chefes do Poder Executivo. 
Amparada nos dispositivos contidos na Lei Orgânica Municipal artigos 19, inciso XVII 
e 78, inciso IV e nos artigos 243 a 246 da Resolução n.º 014/2016 (Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Ouro Fino) e por força do Requerimento já citado o Presidente 
da Câmara Municipal no uso de suas atribuições convocou, pelo Ofício da presidência 
n.º 449/2022, a senhora Josiane de Pádua Lopes, Diretora Municipal de Educação, 
Cultura e Esporte.
Ainda em tempo, o Diretor Geral informou aos Diretores que nos termos do artigo 246 
da Resolução n.º 014/2016 (Regimento Interno da Câmara Municipal) que a mesma está 
sob as normas regimentais deste Poder Legislativo e que não está beneficiada com a 
prerrogativa da imunidade parlamentar como o são os vereadores.
Desta forma, O Senhor Carlos Antônio de Magalhaes Cadan, Diretor de Governo, 
Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, para fazer o uso 
da palavra pelo prazo de 10 minutos. 
O Senhor Carlos Antônio de Magalhaes Cadan, Diretor de Governo, 
Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Ouro Fino que em sua fala 
destaca a sua experiência profissional e seu trajeto até chegar ao cargo que se encontra 
atualmente. Destaca também as dificuldades que encontrou quando ingressou na 
Prefeitura Municipal de Ouro Fino e destacou o esforço que a administração pública 
precisou realizar para conter o avanço da Pandemia, sendo que muitos recursos e 
esforços precisaram ser direcionadas para a saúde pública. Destacou também que no 
início da gestão a Prefeitura Municipal de Ouro Fino precisou realizar a demissão de 
muitos servidores contratados em obediência ao mandado do ministério público, o que 
prejudicou muito os trabalhos da atual gestão. Informou também sobre os tetos 
constitucionais que a gestão tem obedecido, sobretudo em relação a saúde, educação, 
gastos com pessoal e FUNDEB. Ainda dentro do plano de governo informa que está 
cumprindo diversas ações, tais como o convênio com a CISAMESP, pagamento das 
cestas básicas, venda da folha de pagamentos, ampliação do atendimento de assistência 
social, convênio com o Asilo municipal, Santa Casa, Escola Esperança e Vida e outras 
entidades. Destaca também o auxílio que a atual gestão realizou para o Departamento de 
Esportes, Departamento de Educação e os investimentos em equipamentos de segurança 
e uniformes dos servidores. Ressaltou a melhoria e os trabalhos realizados em prol do 
desenvolvimento econômico do município. Informa que priorizou a modernização de 
sistemas para melhorar a prestação de gestão e controle dos serviços da Prefeitura 
Municipal de Ouro Fino.
O Vereador Tiago Bazolli de Moraes que informa que durante um determinado 
período, houve um aumento exponencial de servidores e um gasto com despesas de 
pessoal muito grande na Prefeitura Municipal de Ouro Fino. 
O Vereador gostaria de entender a razão de ter um aumento tão brusco e por que isso 
não melhorou a prestação de serviços públicos? 
Pergunta também sobre o servidor Sergio Pucci Moreira, Chefe de Manutenção de 
Prédio, que não trabalha na Prefeitura, não sendo encontrado lá, mas continua a receber 
seus vencimentos? 
Também pergunta sobre o Projeto de Lei 3.345/2022 que irá alterar o quadro de planos 
e cargos para extinguir o cargo de chefe de patrimônio e alterar a situação do Servidor 
José Luiz, que se encontra em eventual desvio de função?
O Senhor Carlos Antônio de Magalhaes Cadan, Diretor de Governo, 
Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, que em resposta 
informa que foram dispensados cento e oitenta servidores contratados e destaca que a 
convocação dos servidores aprovados em concurso público foi realizada conforme a 
necessidade da administração pública e destaca que houve um aumento na despesa de 
pessoal, sobretudo por conta do aumento do piso salarial dos servidores do magistério. 
Destaca que o Servidor Sergio é responsável pelo funcionamento das antenas e torres de 
sinais e que seu horário de trabalho não é fixo, pois está à disposição a qualquer hora 
para realizar a manutenção devida. Além disso, trata-se de uma pessoa com capacidade 
técnica e conhecimento da área. Em relação ao projeto de lei destaca que está sendo 
realizado uma readequação a função específica realizada pelo José Luís e destaca que a 
Diretora de Educação encaminhou um processo administrativo para a Comissão. 
A Vereadora Vânia Aparecida Vieira Couto que indaga sobre o sistema de aquisição 
de peças que foi implantado na Prefeitura Municipal de Ouro Fino e pergunta quem foi 
a pessoa responsável pela implantação do sistema? 
Pergunta também sobre o sistema de pontos indaga se todos os servidores precisarão 
realizar o registro de pontos?
Que indaga sobre a causa animal e sobre quais ações serão realizadas para melhorar 
estes problemas?
O Senhor Carlos Antônio de Magalhaes Cadan, Diretor de Governo, 
Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, que em resposta 
informa que trabalhou muito tempo com o sistema de fornecimento de peças e destaca 
que antigamente existia uma forma de licitação morosa e ineficiente. Além disso, 
destacou como funcionava o sistema de aquisição de peças através de planilhas e tabelas 
das montadoras que proporcionavam fraudes na licitação e superfaturamento de peças. 
Portanto, afirmou que o sistema digital é muito bom, porém o problema está sendo na 
execução e gestão interna, sobretudo na demora para realizar o pedido de fornecimento, 
e destaca que é de sua responsabilidade cuidar desta área e estará se empenhando para 
solucionar este gargalo. Diante disso, informou que estará levando o setor de frotas para 
o pátio de veículos, melhorando a comunicação e a gestão do sistema de aquisição de 
peças. Em resposta destaca que o ponto digital será aplicável a todos os servidores. 
Destaca que em relação a causa animal há pretensão de criar um departamento próprio 
para este fim, dentro da divisão de saúde e um local apropriado para o manejo com os 
animais. Bem como para estabelecer um convênio com alguma ONG de causa animal. 
O Vereador Marcos Silva de Menezes que pergunta sobre a guarda municipal e sobre 
o sistema de monitoramento e pergunta sobre a necessidade de melhorar a questão da 
segurança pública? 
O Senhor Carlos Antônio de Magalhaes Cadan, Diretor de Governo, 
Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, que em resposta 
destaca que há sim um projeto para melhorar a segurança pública de nosso município. 
No entanto, em relação a criação do guarda civil municipal, destaca que isso gera 
grandes responsabilidades para o município, enquanto que a implantação de um sistema 
eletrônico pode melhorar e ampliar a segurança pública. Destaca que os totens de 
segurança foram retirados devido a uma disputa judicial por causa de patentes. Não 
obstante, já está sendo realizada nova licitação para a implantação de um novo sistema
de videomonitoramento que será muito benéfico para a segurança pública, em que serão 
instalados cerca de vinte e um novos totens em pontos estratégicos e contará com uma 
central em parceria com a Polícia Militar de Minas Gerais.
O Vereador José Agostinho Muroni que pergunta quem solicitou a licitação para 
realizar a locação de maquinários?
O Senhor Carlos Antônio de Magalhaes Cadan, Diretor de Governo, 
Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, que em resposta 
informa que o pedido é realizado pelo Departamento responsável e destaca que não 
necessariamente a licitação significa contratação da administração pública, pois a 
licitação foi na forma de registro de preços e poderá ser convocado a qualquer momento 
pela administração quando for necessário e for mais conveniente. Destaca que devido à 
falta de gestão da frota, não existia manutenções preventivas ou que não eram realizadas 
no tempo correto e destaca que as máquinas estarem quebradas é um reflexo da falta de 
zelo de gestões passadas;
O Vereador Paulo Henrique Chiste da Silva que pergunta se o Carlos Cadan assina 
os empenhos e cheques da Prefeitura Municipal de Ouro Fino? 
E questiona sobre a implantação do Corpo de Bombeiros, do gasoduto, do CEO e da 
UEMG?
O Senhor Carlos Antônio de Magalhaes Cadan, Diretor de Governo, 
Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, que em resposta 
informa que não assina nenhum empenho. Destaca também que entrou em contato com 
o Corpo de Bombeiros Militares e destacou que houve um posicionamento favorável e 
destaca que devido ao período eleitoral o Corpo de Bombeiros não poderá realizar 
nenhum tipo de implantação de novas instalações. Em relação ao gasoduto, destaca que 
a empresa Gasmig se coloca à disposição para realizar a implantação desde que exista 
um retorno econômico para a empresa e viabilidade de instalação do gasoduto. Em 
relação ao Centro Odontológico disse que está sob análise da Secretaria de Saúde. Em 
relação a Universidade Estadual de Minas Gerais destaca que está se empenhando para 
realizar a implantação do convênio para verificar a viabilidade de implantar uma fração 
da universidade em Ouro Fino.
O Vereador Aparecido Rodrigues que pergunta sobre o sistema de gestão de frotas e 
quem tomou esta decisão? 
Além disso, destaca que acredita que o atual sistema de gestão e aquisição de peças não 
está funcionando corretamente e destaca que está ocorrendo um grande atraso na 
licitação de peças e pede providências.
O Senhor Carlos Antônio de Magalhaes Cadan, Diretor de Governo, 
Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, que em resposta 
informa que as decisões são pautadas pelo Tribunal de Contas e destaca que 
antigamente não tinha nenhum tipo de controle para gerenciar a frota municipal de Ouro 
Fino. Com relação ao sistema de frotas destaca que está sendo a forma mais viável e 
destaca que a empresa está entregando o fornecimento de peças durante um prazo 
razoável e não constatou nenhum atraso. Informou que se a empresa não estiver 
realizando o serviço corretamente será realizada a aplicação de multas e possivelmente a 
dissolução do contrato. Por fim, destaca que é sua responsabilidade resolver este 
problema e verificar qual o problema na manutenção das máquinas. 
O Vereador Fábio Anderson da Silva que indaga se o Senhor Carlos Cadan tem 
conhecimento sobre denúncias de cobranças de bilheterias em eventos promovidos e 
custeados pela Administração pública e se foi aberto processo administrativo para 
apurar estas informações? 
O Senhor Carlos Antônio de Magalhaes Cadan, Diretor de Governo, 
Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, que em resposta
informa que não tem conhecimento destas informações e que se tive acontecido algo 
desta natureza, será realizada a devida apuração. 
O Vereador Clóvis Coldibeli que pergunta sobre a iluminação pública e sobre o 
sistema de instalações de postes que em muitos locais se encontram sem iluminação? 
Questiona também sobre a falta de peças, equipamentos e óleos dos veículos que 
aguardam a manutenção?
Por fim, indaga e informa que chegou denúncias ao seu conhecimento apontando sobre 
veículos que estão com o óleo vencido e com uma quilometragem muito alta rodada e 
também sobre a van que fez retifica e será leiloada, bem como de peças sumirem do 
almoxarifado? 
O Senhor Carlos Antônio de Magalhaes Cadan, Diretor de Governo, 
Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, que em resposta
informa que foi contratada uma empresa para realizar a extensão da iluminação pública 
e destaca que os serviços não estão sendo realizados devido a morosidade da aprovação 
de projetos por parte da CEMIG.
Que em relação aos problemas com os veículos das frotas municipais destaca que 
precisa analisar quais são os obstáculos e empecilhos que estão atrapalhando a aquisição 
das peças e prejudicando a gestão de frotas. Destaca que não sabia do acontecimento 
envolvendo os veículos da Prefeitura e destaca também que estará apurando estas 
informações. 
O Vereador Vanderlei Cândido de Almeida que pergunta qual o valor de cada totem? 
Que pergunta ao Senhor Carlos Cadan se ele autorizou a realização do vídeo que foi 
realizada pelo Senhor Daniel Junqueira, Chefe do Departamento de Frotas? 
E indaga também que o Senhor Daniel Junqueira realizou uma publicação em sua rede 
social a qual o Senhor Carlos Cadan curtiu em suas redes sociais e indaga se haverá a 
abertura de uma sindicância para averiguar estas situações?
O Senhor Daniel Junqueira é subordinado ao Senhor Carlos Cadan? Pergunta se todas 
as licitações passam por ele? 
Quem faz o requerimento de requisição e qual o motivo para realizar a licitação? 
Destaca que foi consultada uma empresa sobre o valor de uma peça de um determinado 
maquinário e destaca que está existindo um superfaturamento da empresa que realiza a 
gestão de aquisição de peças?
Por fim, encerra a fala e destaca a necessidade de tomar as devidas providências e 
ressalta que está realizando um requerimento para prestar maiores informações à 
população sobre a gestão de frotas do município. 
O Senhor Carlos Antônio de Magalhaes Cadan, Diretor de Governo, 
Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, que em resposta
informa que cada totem terá um valor de R$ 1900,00 reais por mês. Destaca que ele não 
autorizou a realização do vídeo feito pelo Senhor Daniel Junqueira. Destaca também 
que é preciso separar questões pessoais e particulares influenciar no trabalho, porém 
destaca que é importante que a Prefeitura Municipal de Ouro Fino realize uma resposta 
oficial e, solicita que antes de qualquer publicação e divulgação seria importante 
realizar a um contato inicial com a atual gestão. Destaca que a divisão de frotas e 
trânsito está subordinada ao Departamento de obras pela estrutura administrativa. 
Atualmente as licitações ficam sob responsabilidade e direção da atual Chefe do 
Departamento de Licitações. Destaca que quem faz a requisição é o departamento 
competente. Em relação ao superfaturamento de peças destaca que precisa apurar para 
verificar se a peça é paralela ou original, bem como destaca se as empresas oferecem o 
serviço com nota fiscal ou não. Além disso, é preciso analisar todas as questões 
envolvendo ao controle de frotas da Prefeitura Municipal de Ouro Fino. 
Por fim, o Presidente solicitou ao Senhor Carlos Antônio de Magalhaes Cadan, Diretor 
de Governo, Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, para que 
faça suas considerações finais. Em seguida, a Senhora Larissa Silva de Lima, Chefe de 
Recursos Humanos foi convidada para fazer o uso da palavra pelo prazo de 10 minutos. 
A Senhora Larissa Silva de Lima, Chefe de Recursos Humanos, quem em sua fala 
destaca sua formação e sua trajetória até ser empossada com Chefe de Recursos 
Humanos e destaca que seu trabalho é muito operacional e técnico. Destaca também que 
recebeu orientações do servidor Eder que exercia o antigo cargo e que atualmente é 
servidor da Câmara Municipal. Em sua fala destaca que há grande volume de serviços, 
sobretudo para o pagamento da folha, férias, adicional de insalubridade, biênios, 
quinquênios e demais benefícios dos servidores. Assim, destaca todos trabalhos 
documentais pela qual é responsável. Ressaltou que seu trabalho é transparente e 
organizado para que toda população possa ter acesso. Informou que faz controle todo 
mês de cargos de funcionários e demais assuntos.
O Vereador Tiago Bazolli de Moraes que pede informações sobre o caso do Dr. 
Deosdete. Pois, nos termos de contratação deste servidor está estipulado uma 
determinada carga horária. Ocorre que pelo registro de ponto constata-se que ele 
trabalha apenas na segunda-feira e vem recebendo horas extras. Além disso, indaga se a 
servidora valida as informações?
Destaca também que foi realizada uma reunião sobre o não cumprimento da carga 
horaria dos médicos dos PSF’s e destaca que não há métodos de controles e muitos 
médicos recebem sem estar trabalhando. Assim questiona sobre a apuração destas 
informações e por que a ata não foi assinada?
Também questiona sobre os pagamentos de dobras na educação, sendo que no mês de 
janeiro e julho teve férias e mesmo assim algumas servidoras receberam o pagamento 
de trinta dias integrais de dobras?
A Senhora Larissa Silva de Lima, Chefe de Recursos Humanos, que em resposta 
sobre o Dr. Deosdete informa que nas segundas feiras ele faz exames admissionais e 
periódicos e informa que vem sim justificativas sobre o pagamento de horas extras na 
hora de lanças o pagamento dos servidores, porém não soube informar qual a 
justificativa que é aplicada ao caso do Dr. Deosdete e destaca que não possui este tipo 
de fiscalização.
O Vereador Tiago Bazolli de Moraes, complementando, destaca que recebeu um 
ofício contendo o ponto do Dr. Deosdete e o seu contrato apenas. Por isso, como não 
houve uma justificativa clara ele indaga se esse questionamento é feito por Larissa e se 
isso é formalizado?
A Senhora Larissa Silva de Lima, Chefe de Recursos Humanos em resposta disse 
que não faz esse tipo de questionamento, mas informa que a justificativas do 
departamento estão arquivadas em seu armário. Em relação ao pagamento de férias e 
horas extras, informa que o sistema inibi o pagamento destes benefícios para aqueles 
que têm lançamento de férias. Em relação da Ata disse que não chegou em suas mãos.
Sobre o cumprimento da carga horária dos médicos informa que não fiscaliza esse 
assunto e destaca a importância de implantar o sistema de ponto para controlar esta 
situação. Por fim, destaca que questiona as questões que aparentemente parecem estar 
erradas, porém não detém autonomia para realizar algo
A Vereadora Vânia Aparecida do Couto que parabenizou a senhora Larissa pelo seu 
trabalho.
O Vereador Vanderlei Cândido de Almeida que agradeceu a senhora Larissa pela 
sua atenção e aos seus pais pela presença. E pede a ela atenção para que possam 
trabalhar em prol da população de Ouro Fino.
II- VOTAÇÃO: 
Devido a pauta extensa, e uma vez que todos os Vereadores e Vereadora já tiveram 
conhecimento dos pareceres das comissões com antecedência. O Presidente da Câmara 
consultou ao plenário, se todos estavam de acordo em dispensar a leitura de todos os 
pareceres das comissões. Assim, o pleito foi submetido à votação, a qual foi 
APROVADO POR UNANIMIDADE. Cumpre ressaltar que os pareces estão à 
disposição de qualquer pessoa para consulta. Basta fazer um requerimento junto à 
Diretoria Geral desta Câmara Municipal, para solicitar o acesso.
01) Projeto de Lei n.º 3.339/2022 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de mobiliário e 
equipamento inclusivo nos parques, playgrounds e nas academias ao ar livre em espaço 
público para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, no município de Ouro 
Fino e dá outras providências. Autoria: Vereador Paulo Henrique Chiste; Posto que o 
projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido projeto estava 
instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi submetida à 
discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE.
02) Projeto de Decreto Legislativo n.º 016/2022 – Denomina Elizabeth Avelino 
Muniz a rua n.º 08, localizada no Loteamento Alto dos Palomos. Autoria: Vereador 
Agostinho Muroni; Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões 
competentes e o referido projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em 
seguida a proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO 
POR UNANIMIDADE.
03) Projeto de Decreto Legislativo n.º 017/2022 – Denomina Evilazio de Avelino 
Ferreira a rua n.º 01, localizada no Loteamento Alto dos Palomos. Autoria: Vereador 
Paulo Bem-te-vi; Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões 
competentes e o referido projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em 
seguida a proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO 
POR UNANIMIDADE. 
04) Projeto de Decreto Legislativo n.º 018/2022 - Denomina Jessio Vilela a rua 
projetada n.º 07, localizada no Loteamento Parque dos Sonhos. Autoria: Vereador Tiago 
Bazolli; Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o 
referido projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a 
proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR 
UNANIMIDADE. 
05) Requerimento n.º 057/2022 - Requer informações e documentos referentes ao 
recebimento e aplicação de recursos financeiros recebidos pelo Município através de 
emendas parlamentares destinadas pelo Deputado Estadual Osvaldo Lopes de Oliveira 
Júnior (PSD) e do Deputado Federal Frederico Borges Da Costa (PATRIOTA). Autoria: 
Vereadora Vânia Couto; A proposição foi submetida à discussão e votação, na qual foi 
APROVADO POR UNANIMIDADE. 
06) Requerimento n.º 058/2022 – Requerimento solicitando informações e documentos 
referentes aos maquinários da Prefeitura Municipal de Ouro Fino. Autoria: Vereadores 
Clóvis Bornaia, Chico Maciel, Agostinho Muroni, Tiago Bazolli e Vanderlei do 
Taekwondo; A proposição foi submetida à discussão e votação, na qual foi 
APROVADO POR UNANIMIDADE.
07) Requerimento n.º 059/2022 - Requerimento convocando o Senhor Daniel 
Junqueira Alexandre, Chefe do Departamento de Controle de Frotas, a fim de 
comparecer nesta Casa para prestar esclarecimentos oficiais em relação a gestão de seu 
departamento. Autoria: Vereadores Clóvis Bornaia, Chico Maciel, Agostinho Muroni, 
Tiago Bazolli e Vanderlei do Taekwondo; A proposição foi submetida à discussão e 
votação, na qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE.
08) Requerimento n.º 060/2022 - Requer informações e documentos que dizem 
respeito à instalação da empresa AZUL-MAR PORCELANA LTDA em Ouro Fino. 
Autoria: Vereadores Paulo Henrique Chiste e Tiago Bazolli. A proposição foi submetida 
à discussão e votação, na qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 
09) Requerimento n.º 061/2022 - Requer informações e documentos referentes à 
contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP. Autoria: Vereador 
Tiago Bazolli; A proposição foi submetida à discussão e votação, na qual foi 
APROVADO POR UNANIMIDADE. 
10) Moção n.º 039/2022 - Moção de Apelo ao projeto de lei nº. 1.731 de 2021, que foi 
apensado ao Projeto de lei n.º 988 de 2015 na Câmara dos Deputados e que altera a Lei 
n.º 8.856, de 01 de março de 1994, para estabelecer o piso salarial nacional dos 
Profissionais Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais. Autoria: Vereadores Paulo 
Henrique Chiste e Tiago Bazolli. A proposição foi submetida à discussão e votação, na 
qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE.
III- APRESENTAÇÃO:
11) Projeto de Lei n.º 3.344/2022 - Altera a LDO que dispõe sobre as diretrizes para a 
elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2023. Autoria: 
Prefeito Municipal; O projeto foi encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça, 
Finanças e Redação Final para emitir parecer dentro do prazo regimental de 30 (trinta) 
dias, em conformidade com o artigo 56 da Lei Orgânica Municipal de Ouro Fino. 
12) Projeto de Lei n.º 3.345/2022 - Altera a Lei Delegada nº 001/2017 que dispõe 
sobre a Organização Geral da Administração Direta da Prefeitura de Ouro Fino e dá 
outras providências. Autoria: Prefeito Municipal; O projeto foi encaminhado para 
Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final para emitir parecer dentro 
do prazo regimental de 30 (trinta) dias, em conformidade com o artigo 56 da Lei 
Orgânica Municipal de Ouro Fino. 
13) Indicação n.º 283/2022 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal para que instale uma 
academia ao ar livre nos bairros Caneleiras e Várzea. Autoria: Vereador Paulo Henrique 
Chiste;
14) Indicação n.º 284/2022 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal para que faça um 
pedido junto ao Ministro da Defesa, Senhor Walter Souza Braga Netto, ao Senhor 
Carlos de Almeida Batista Júnior - Comandante da Força Aérea Brasileira (FAB), ao 
Senhor Brigadeiro do Ar Marcelo Gobett Cardoso, Comandante da Academia da Força 
Aérea, para que a Esquadrilha da Fumaça (FAB) se apresente no dia dezesseis de março 
do ano de 2023, no aniversário de Ouro Fino. Autoria: Vereador Paulo Henrique Chiste;
15) Indicação n.º 285/2022 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal para que implante 
um protocolo pediátrico para detecção de anormalidade na ordem psíquica, mental ou 
cognitiva no âmbito (SUS) no município de Ouro Fino. Autoria: Vereador Paulo 
Henrique Chiste;
16) Indicação n.º 286/2022 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal para que através do 
Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico, Arquitetônico, Cultural e 
Natural do município de Ouro Fino estude a viabilidade de realizar o tombamento de 
nascentes da cidade. Autoria: Vereador Paulo Henrique Chiste;
17) Indicação n.º 287/2022 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal para que estude a 
viabilidade da implementação do sistema de biometria na rede municipal de ensino. 
Autoria: Vereador Paulo Henrique Chiste;
18) Indicação n.º 288/2022 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal para que sejam 
realizados estudos para a realização de campanhas e ações de conscientização sobre o 
uso do Sistema Único de Saúde (SUS) no município de Ouro Fino. Autoria: Vereador 
Paulo Henrique Chiste;
19) Indicação n.º 289/2022 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal para que junto com 
a Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Assistência social 
estudem a possibilidade de ofertar o reforço escolar às crianças em situação de 
vulnerabilidade no município de Ouro Fino. Autoria: Vereador Paulo Henrique Chiste;
20) Indicação n.º 290/2022 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal para que estude a 
possibilidade de realizar convênio com o abrigo São Vicente de Paula para implantar 
uma unidade de Creche do Idoso no município do Ouro Fino em horário comercial. 
Autoria: Vereador Paulo Henrique Chiste;
21) Indicação n.º 291/2022 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal para que estude a 
possibilidade de os professores estacionarem seus veículos no lote vago ao lado da 
escola, para aumentar a quantidade de vagas de estacionamento da Avenida Cyro 
Gonçalves. Autoria: Vereador Paulo Henrique Chiste;
22) Indicação n.º 292/2022 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal para que realize a 
manutenção e a melhoria da Praça Getúlio Vargas do Bairro Jardim São Paulo. Autoria: 
Vereador Tiago Bazolli;
23) Indicação n.º 293/2022 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal para que realize a 
manutenção das ruas dos bairros São Judas e Parques dos Moreiras. Autoria: Vereador 
Tiago Bazolli;
24) Indicação n.º 294/2022 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal para que a 
prefeitura municipal fiscalize os proprietários de imóveis às margens dos cursos 
hídricos, para que sejam notificados a realizar o cercamentos dessas áreas e não 
permitam a introdução de animais de grande porte nestes locais. Autoria: Vereador 
Tiago Bazolli;
25) Indicação n.º 295/2022 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal para que as 
propriedades próximas a construção da barragem do Gargatá tenham fossas sépticas ou 
outros mecanismos para contenção da contaminação ocorrida pelo lançamento dos 
efluentes da rede de esgoto. Autoria: Vereador Tiago Bazolli;
26) Indicação n.º 296/2022 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal para que faça uma 
parceria com a UNIACIA, SEBRAE, SENAC E SENAI para mobilizar cursos 
profissionalizantes para os jovens ouro-finenses. Autoria: Vereador Tiago Bazolli;
27) Indicação n.º 297/2022 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal para que realize a 
manutenção da Rua Belo Horizonte no Bairro do Alto. Autoria: Vereador Tiago Bazolli;
28) Indicação n.º 298/2022 - Sugere ao Senhor Prefeito Municipal para que seja feita a 
pavimentação da estrada rural que se inicia logo após o fim da Avenida Americo 
Marinello que corta o bairro Capelinha, a partir da cabeceira da ponte sobre o Ribeirão 
Ouro Fino próximo ao bar do Escondidinho, passando pelos bairros Pontes Preta, 
Tanque e Ponte Branco e retornando ao município de Ouro Fino. Autoria: Vereador 
Fábio Anderson;
29) Indicação n.º 299/2022 – Sugere ao Senhor Prefeito Municipal para que instale 
uma borracharia na Prefeitura Municipal de Ouro Fino. Autoria: Vereador Agostinho 
Muroni;
30) Indicação n.º 300/2022 – Sugere ao Senhor Prefeito Municipal para que junto ao 
Departamento de Desenvolvimento Rural crie um planejamento estratégico de trabalho, 
para viabilizar a manutenção das estradas vicinais de nosso município com maior 
economicidade, eficiência e eficácia. Autoria: Vereadores Chico Maciel e Tiago 
Bazolli.
As indicações acima foram lidas e em seguida o presidente determinou seu envio às 
autoridades competentes. Destaca-se que a sessão foi transmitida “ao vivo” pela internet 
através do Youtube do Facebook e também foi gravada na íntegra e a gravação está à 
disposição de todos na Diretoria Geral desta casa legislativa, podendo a mesma ser 
consultada pelos links: Youtube: https://youtu.be/kHKvL4rRSn0, servindo a mesma como 
Ata Eletrônica nos termos da Resolução nº 001/2018. Não havendo mais nada a se 
tratar, a sessão foi encerrada às 23H08 minutos e o secretário da mesa Francisco Carlos 
Maciel determinou a lavratura da presente Ata que, após lida e aprovada será assinada 
por todos os vereadores presentes. Paulo Luiz de Cantuária, José Agostinho Muroni, 
Clóvis Coldibeli, Fábio Anderson da Silva, Aparecido Rodrigues, Marcos Silva de 
Menezes, Francisco Carlos Maciel, Vânia Aparecida Vieira Couto, Paulo Henrique 
Chiste da Silva, Tiago Bazolli de Moraes e Vanderlei Candido de Almeida. Ouro Fino, 
24 de outubro de 2022.
SALA DAS SESSÕES VEREADOR ANTÔNIO OLINTO ALVES.
Rua Rogério Gissoni, Nº 450 Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570000
Contatos: (35) 3441-1489, E-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br

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