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CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E REDAÇÃO
“Altera a LDO que dispõe sobre as diretrizes
para a elaboração da proposta orçamentária
para o exercício financeiro de 2023.”
De acordo com o Projeto de Lei Nº. 3.344/2022, a matéria sobre a Lei de
Diretrizes Orçamentárias está fundamentada na Constituição da República Federativa do
Brasil, na Lei Complementar 101, Lei de Responsabilidade Fiscal, e nas instruções normativas
da Secretaria do Tesouro Nacional — STN.
Analisando contabilmente o Projeto de Lei, enviando a esta Casa Legislativa para
apreciação e votação dos senhores Edis, tenho a esclarecer o seguinte:
O Projeto de Lei mostra uma projeção de déficit primário.
METAS ANUAIS 2023
RECEITAS PRIMÁRIAS (1) R$ 131.569.620,00
DESPESAS PRIMÁRIAS (II) R$ 132.733.642,06
RESULTADO PRIMÁRIO (Ill) = (1-1) -R$ 1.164.022,06
Observa-se que a despesa primária se mostra maior que a receita primária, que
significa uma realização acima da meta fixada para receita primária do ano 2023.
Sou de parecer favorável depois dos devidos esclarecimentos pelo Executivo
Municipal da divergência apontada.
Este é meu parecer!
TODOS CONTRA
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 COVID- 1 9
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
Sem mais para o momento, atenciosamente.
Ouro Fino/MG, 04 de novembro de 2022.
TejAS dr
Dil ur Felis
Assessora Contábil
O TODOS CONTRA
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