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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS
E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 3.345/2022
RELATÓRIO
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças
e Redação Final, Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva, Tiago Bazolli de
Moraes e Francisco Carlos Maciel, reuniram-se, em atendimento aos
dispositivos regimentais, para elaboração do competente parecer em relação ao
Projeto de Lei n.º 3.345/2022, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito Municipal,
que “Altera a Lei Delegada nº 001/2017 que Dispõe sobre a Organização
Geral da Administração Direta da Prefeitura de Ouro Fino e dá outras
providências.”
O referido projeto, consoante art. 1º, visa extinguir dois cargos
de provimento em comissão, sendo eles o de Chefe de Departamento de
Turismo e Cultura e Chefe de Divisão de Compras, Almoxarifado e Patrimônio,
sendo os respectivos com nível de vencimento “CC III” e “CC II”.
Já o art. 2º visa a criação de dois novos cargos, sendo eles o de
Chefe de Divisão de Manutenção e Conservação de Equipamentos Urbanos e
Chefe de Divisão de Turismo e Cultura, ambos com vencimento “CC II”.
Demais artigos visam promover as alterações necessárias nos
anexos da Lei Delegada n.º 001/2017.
Em síntese é o relatório.
DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa
exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais
específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica
legislativa”.
Neste contexto, é oportuno enaltecer que, no projeto de lei em
análise, não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo,
portanto, vícios quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e
objetivo, atendendo aos parâmetros redacionais exigidos.
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Quanto à competência, não há qualquer óbice à proposta.
Conforme dispõe o artigo 30, I, da Constituição Federal de 1988, “Compete aos
Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.”
Nesta esteira, importante colacionarmos o seguinte dispositivo
extraído da Lei Orgânica que diz respeito à criação de cargos. Vejamos:
Art. 18 – Cabe à Câmara Municipal com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do município,
especialmente no que se refere ao seguinte:
(...)
XI - criação, alteração e extinção de cargos, empregos e funções
públicas e fixação de respectiva remuneração;
E ainda, não existe vício de iniciativa, uma vez que a matéria
contida no projeto de lei se insere no rol das disposições contidas no artigo 51,
II, da Lei Orgânica Municipal, que confere ao Chefe do Poder Executivo iniciativa
privativa nos projetos de lei que visem à criação de cargo público na
Administração Direta. In verbis:
Art. 51 – Complete privativamente ao Prefeito Municipal a
iniciativa das leis que versem sobre:
I – regime jurídico dos servidores;
II – criação de cargos;
III – orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano
plurianual;
IV – criação, estruturação e atribuições dos órgãos de
Administração direta do município.
Assim, pelas considerações até aqui expostas, temos que não
há a incidência de vícios de competência na proposição.
Quanto à análise da constitucionalidade e legalidade, é
importante destacarmos que o Poder Executivo Municipal poderá criar cargos na
Administração Direta (art. 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal), desde que
observada dotação orçamentária suficiente, além dos demais requisitos
impostos à gestão pública.
Nesta linha, a Lei Complementar 101/2000, que “Estabelece
normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e
dá outras providências”, estabeleceu critérios de observância obrigatória na
gestão das contas públicas, vinculando os administradores nas esferas federal,
estadual e municipal, critérios estes que encontram-se presentes na proposição.
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Primeiro, constatamos que há o interesse local relativo à criação
dos cargos. Segundo, conforme se depreende dos cargos a serem criados
através da proposição, observamos que a criação dos cargos está dentro dos
limites de gastos com pessoal, uma vez que os cargos a serem criados, se
somados, possuem vencimentos inferiores aos que serão extintos.
Assim, estando o presente em acordo com o artigo 16, I, da LC
101/2000, em face da estimativa de impacto orçamentário/financeiro para o
presente exercício e nos dois subsequentes, além da declaração do ordenador
de despesas (prefeito municipal) atestando a adequação orçamentária, além da
compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias,
nada temos a opor quanto à sua aprovação.
Feitas estas considerações e após observadas outras questões
que poderiam obstaculizar a tramitação do presente projeto, concluímos que o
mesmo encontra-se apto à tramitação e deliberação por esta Casa de Leis, razão
pela qual, atendidas as disposições legais, somos pela constitucionalidade,
juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de
Lei nº 3.345/2022.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em
04 de novembro de 2022.
Francisco Carlos
Maciel
Presidente
Paulo Henrique Chiste
da Silva
Vice-presidente
Tiago Bazolli de
Moraes
Relator