CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS
E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 3.347/2022
RELATÓRIO
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças
e Redação Final, Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva, Tiago Bazolli de
Moraes e Francisco Carlos Maciel, reuniram-se, em atendimento aos
dispositivos regimentais, para elaboração do competente parecer em relação ao
Projeto de Lei n.º 3.347/2022, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito Municipal,
que “Altera anexo | da lei municipal nº 2905/2020 e dá outras providências.”
O referido projeto, consoante art. 1º, alterado o Anexo |, da Lei
nº 2.905/2020, em especial no que concerne aos cargos de Psicólogo do
CRAS/CREAS e Assistente Social do CRAS/CREAS.
Nos termos do art. 2º o cargo de Psicólogo do CRAS/CREAS
passará a ter seu símbolo de vencimento e jornada de trabalho regulamentados
pela Lei nº 2.375/2009; e por sua vez, o cargo de Assistente Social do
CRAS/CREAS, nos termos do art. 3º passará a ter seu símbolo de vencimento e
jornada de trabalho regulamentados pela Lei nº 1.568/1991.
A entrada em vigor da lei é a data da publicação e são revogadas
deposições contrárias.
Em síntese é o relatório.
DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa
exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais
específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica
legislativa”.
Neste contexto, é oportuno enaltecer que, no projeto de lei em
análise, não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo,
portanto, vícios quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e
objetivo, atendendo aos parâmetros redacionais exigidos.
Quanto à competência, não há qualquer óbice à proposta.
Conforme dispõe o artigo 30, |, da Constituição Federal de 1988, “Compete aos
Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.”
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Nesta esteira, importante colacionarmos o seguinte dispositivo
extraído da Lei Orgânica que diz respeito à criação de cargos. Vejamos:
Art. 18 — Cabe à Câmara Municipal com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do município,
especialmente no que se refere ao seguinte:
(...)
XI - criação, alteração e extinção de cargos, empregos e funções
públicas e fixação de respectiva remuneração;
E ainda, não existe vício de iniciativa, uma vez que a matéria
contida no projeto de lei se insere no rol das disposições contidas no artigo 51,
Il, da Lei Orgânica Municipal, que confere ao Chefe do Poder Executivo iniciativa
privativa nos projetos de lei que visem à criação de cargo público(e alteração,
pelo princípio da simetria das formas) na Administração Direta. In verbis:
Art. 51 — Complete privativamente ao Prefeito Municipal a
iniciativa das leis que versem sobre:
| —- regime jurídico dos servidores;
Il — criação de cargos;
ll — orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano
plurianual;
Iv — criação, estruturação e atribuições dos órgãos de
Administração direta do município.
Assim, pelas considerações até aqui expostas, temos que não
há a incidência de vícios de competência na proposição.
Quanto à análise da constitucionalidade e legalidade, é
importante destacarmos que o Poder Executivo Municipal poderá criar cargos na
Administração Direta, dispor sobre aumento de salário e organização
administrativa (art. 61, 8 1º, Il, alíneas a e b da Constituição Federal), desde que
observada dotação orçamentária suficiente, além dos demais requisitos
impostos à gestão pública.
Nesta linha, a Lei Complementar 101/2000, que “Estabelece
normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e
dá outras providências”, estabeleceu critérios de observância obrigatória na
gestão das contas públicas, vinculando os administradores nas esferas federal,
estadual e municipal, critérios estes que se encontram presentes na proposição.
Primeiro, constatamos que há o interesse local relativo à
alteração dos cargos para promover a equiparação dos requisitos de jornada de
trabalho e nível de vencimento, considerando que os critérios de provimento dos
cargos são idênticos e há simetria em suas atribuições. Pois atualmente os
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servidores públicos admitidos para os cargos em apreciação tem atribuições
similares, mas são submetidos a jornada de trabalho superior e nível de
vencimento inferior, em ofensa ao princípio constitucional da razoabilidade e
equiparação. :
Segundo, conforme se depreende, observamos que a alteração
dos cargos proposta está dentro dos limites de gastos com pessoal consoante
estimativa de impacto orçamentário financeiro.
Assim, estando o presente em acordo com o artigo 16, |, da LC
101/2000, em face da estimativa de impacto orçamentário/financeiro para o
presente exercício e nos dois subsequentes, além da declaração do ordenador
de despesas (prefeito municipal) atestando a adequação orçamentária, além da
compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias,
nada temos a opor quanto à sua aprovação.
Feitas estas considerações e após observadas outras questões
que poderiam obstaculizar a tramitação do presente projeto, concluímos que o
mesmo se encontra apto à tramitação e deliberação por esta Casa de Leis, razão
pela qual, atendidas as disposições legais, somos pela constitucionalidade,
juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de
Lei nº 3.347/2022.
Presidente Vice-presidente Relâtor
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