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materia nº 28/2021

Tipo Moção
Número / Ano 28 / 2021
Date 2021-09-22
EmentaMoção de Apoio à aprovação do Projeto de Lei n.º 1.605/2019, em tramitação no Senado Federal, com suas referidas emendas apresentadas por essa Casa Legislativa, que Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer e dá outras providencias
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
MOÇÃO DE APOIO Nº. 028/2021
CAROS COLEGAS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO 
FINO/MG
Data: 27/09/2021 17ª Sessão Ordinária
APROVADO
Ver. Vanderlei Cândido de Almeida
Presidente
Ver. Tiago Bazolli de Moraes
Vice Presidente
Ver. Francisco Carlos Maciel
Secretário
Os signatários da presente, vereadores com assento neste legislativo, nos 
termos do artigo 186 e seguintes do Regimento Interno, solicitam a Vossa 
Excelência que submeta ao egrégio plenário e, se aprovada, seja encaminhada ao 
Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal Rodrigo Pacheco (DEM/MG) 
e a ONG Oncoguia, a presente MOÇÃO DE APOIO A APROVAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI N.º 1.605/2019, em tramitação no Senado Federal, com suas 
referidas emendas apresentadas por essa Casa Legislativa, que Institui o Estatuto da 
Pessoa com Câncer e dá outras providencias, pelas seguintes considerações:
Considerando que a referida propositura busca assegurar aos pacientes 
com câncer condições oportunas e igualitárias de acesso a tratamentos, dispondo o 
texto a obrigatoriedade do atendimento integral da pessoa com câncer por meio do 
Sistema Único de Saúde - SUS, além de efetivar as políticas públicas de prevenção e 
combate ao câncer;
Considerando que a propositura sofreu alterações no Senado Federal que 
buscam aprimorá-la ainda mais, focando na garantia do acesso a medicamentos mais 
efetivos, prioridade no atendimento da pessoa com câncer no domicilio, diminuição 
das desigualdades existentes em relação ao tratamento ofertado pelo SUS, 
observância de que as decisões sobre o tratamento sejam orientadas pela prevenção 
de agravamento e pelo bem-estar físico, o diagnóstico precoce, o estimulo à 
prevenção, a proibição de todo e qualquer tipo de negligencia, discriminação ou 
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
violência praticada contra a pessoa com câncer, além de garantir ao paciente o 
direito à educação da pessoas no âmbito hospitalar ou domiciliar;
Considerando que ainda na Câmara dos Deputados, os nobres edis Igor 
Timo (Pode/MG) e Hugo Motta (Republicanos/PB) apresentaram 
REQUERIMENTO de n.º 971/2021, solicitando a tramitação em regime de 
URGÊNCIA;
Diante do exposto acima, externamos através desta proposição, estimulo 
para a aprovação do Projeto de Lei n.º 1.605/2019, solicitando do nobres pares a 
aprovação desta.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 22 de setembro de 2021.
Paulo Henrique Chiste da Silva
Vereador (PL)
Aparecido Rodrigues
Vereador (PSL)
José Agostinho Muroni
Vereador (MDB)
29/09/2021 10:05 Câmara Municipal de Ouro Fino
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/7EC6BCAA/03AGdBq27t76FgKKEfbSbk40KojJ-0hAUqsI7kKNh02Le0p5uTzhEZhIMPpqSU0SaKfq… 1/2
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
MOÇÃO DE APOIO Nº. 028/2021
MOÇÃO DE APOIO Nº. 028/2021
CAROS COLEGAS VEREADORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE OURO FINO/MG
Os signatários da presente, vereadores com assento neste
legislativo, nos termos do artigo 186 e seguintes do Regimento
Interno, solicitam a Vossa Excelência que submeta ao egrégio
plenário e, se aprovada, seja encaminhada ao Excelentíssimo
Senhor Presidente do Senado Federal Rodrigo Pacheco
(DEM/MG) e a ONG Oncoguia, a presente MOÇÃO DE
APOIO A APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º
1.605/2019, em tramitação no Senado Federal, com suas
referidas emendas apresentadas por essa Casa Legislativa, que
Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer e dá outras
providencias, pelas seguintes considerações:
Considerando que a referida propositura busca assegurar aos
pacientes com câncer condições oportunas e igualitárias de
acesso a tratamentos, dispondo o texto a obrigatoriedade do
atendimento integral da pessoa com câncer por meio do
Sistema Único de Saúde - SUS, além de efetivar as políticas
públicas de prevenção e combate ao câncer;
Considerando que a propositura sofreu alterações no Senado
Federal que buscam aprimorá-la ainda mais, focando na
garantia do acesso a medicamentos mais efetivos, prioridade no
atendimento da pessoa com câncer no domicilio, diminuição
das desigualdades existentes em relação ao tratamento ofertado
pelo SUS, observância de que as decisões sobre o tratamento
sejam orientadas pela prevenção de agravamento e pelo bem￾estar físico, o diagnóstico precoce, o estimulo à prevenção, a
proibição de todo e qualquer tipo de negligencia, discriminação
ou violência praticada contra a pessoa com câncer, além de
garantir ao paciente o direito à educação da pessoas no âmbito
hospitalar ou domiciliar;
Considerando que ainda na Câmara dos Deputados, os nobres
edis Igor Timo (Pode/MG) e Hugo Motta (Republicanos/PB)
apresentaram REQUERIMENTO de n.º 971/2021, solicitando
a tramitação em regime de URGÊNCIA;
Diante do exposto acima, externamosatravés desta proposição,
estimulo para a aprovação do Projeto de Lei n.º 1.605/2019,
solicitando do nobres pares a aprovação desta.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 22 de
setembro de 2021.
PAULO HENRIQUE CHISTE DA SILVA
Vereador (PL)
APARECIDO RODRIGUES
Vereador (PSL)
JOSÉ AGOSTINHO MURONI
Vereador (MDB)
Publicado por:
José Camilo da Silva Junior
Código Identificador:7EC6BCAA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 29/09/2021. Edição 3104
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
29/09/2021 10:05 Câmara Municipal de Ouro Fino
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/7EC6BCAA/03AGdBq27t76FgKKEfbSbk40KojJ-0hAUqsI7kKNh02Le0p5uTzhEZhIMPpqSU0SaKfq… 2/2
informando o código identificador no site:
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