| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2021 |
| Date | 2021-09-22 |
| Ementa | Moção de Apoio à aprovação do Projeto de Lei n.º 1.605/2019, em tramitação no Senado Federal, com suas referidas emendas apresentadas por essa Casa Legislativa, que Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer e dá outras providencias |
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br MOÇÃO DE APOIO Nº. 028/2021 CAROS COLEGAS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG Data: 27/09/2021 17ª Sessão Ordinária APROVADO Ver. Vanderlei Cândido de Almeida Presidente Ver. Tiago Bazolli de Moraes Vice Presidente Ver. Francisco Carlos Maciel Secretário Os signatários da presente, vereadores com assento neste legislativo, nos termos do artigo 186 e seguintes do Regimento Interno, solicitam a Vossa Excelência que submeta ao egrégio plenário e, se aprovada, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal Rodrigo Pacheco (DEM/MG) e a ONG Oncoguia, a presente MOÇÃO DE APOIO A APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 1.605/2019, em tramitação no Senado Federal, com suas referidas emendas apresentadas por essa Casa Legislativa, que Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer e dá outras providencias, pelas seguintes considerações: Considerando que a referida propositura busca assegurar aos pacientes com câncer condições oportunas e igualitárias de acesso a tratamentos, dispondo o texto a obrigatoriedade do atendimento integral da pessoa com câncer por meio do Sistema Único de Saúde - SUS, além de efetivar as políticas públicas de prevenção e combate ao câncer; Considerando que a propositura sofreu alterações no Senado Federal que buscam aprimorá-la ainda mais, focando na garantia do acesso a medicamentos mais efetivos, prioridade no atendimento da pessoa com câncer no domicilio, diminuição das desigualdades existentes em relação ao tratamento ofertado pelo SUS, observância de que as decisões sobre o tratamento sejam orientadas pela prevenção de agravamento e pelo bem-estar físico, o diagnóstico precoce, o estimulo à prevenção, a proibição de todo e qualquer tipo de negligencia, discriminação ou Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br violência praticada contra a pessoa com câncer, além de garantir ao paciente o direito à educação da pessoas no âmbito hospitalar ou domiciliar; Considerando que ainda na Câmara dos Deputados, os nobres edis Igor Timo (Pode/MG) e Hugo Motta (Republicanos/PB) apresentaram REQUERIMENTO de n.º 971/2021, solicitando a tramitação em regime de URGÊNCIA; Diante do exposto acima, externamos através desta proposição, estimulo para a aprovação do Projeto de Lei n.º 1.605/2019, solicitando do nobres pares a aprovação desta. Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 22 de setembro de 2021. Paulo Henrique Chiste da Silva Vereador (PL) Aparecido Rodrigues Vereador (PSL) José Agostinho Muroni Vereador (MDB) 29/09/2021 10:05 Câmara Municipal de Ouro Fino www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/7EC6BCAA/03AGdBq27t76FgKKEfbSbk40KojJ-0hAUqsI7kKNh02Le0p5uTzhEZhIMPpqSU0SaKfq… 1/2 ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO MOÇÃO DE APOIO Nº. 028/2021 MOÇÃO DE APOIO Nº. 028/2021 CAROS COLEGAS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG Os signatários da presente, vereadores com assento neste legislativo, nos termos do artigo 186 e seguintes do Regimento Interno, solicitam a Vossa Excelência que submeta ao egrégio plenário e, se aprovada, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal Rodrigo Pacheco (DEM/MG) e a ONG Oncoguia, a presente MOÇÃO DE APOIO A APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 1.605/2019, em tramitação no Senado Federal, com suas referidas emendas apresentadas por essa Casa Legislativa, que Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer e dá outras providencias, pelas seguintes considerações: Considerando que a referida propositura busca assegurar aos pacientes com câncer condições oportunas e igualitárias de acesso a tratamentos, dispondo o texto a obrigatoriedade do atendimento integral da pessoa com câncer por meio do Sistema Único de Saúde - SUS, além de efetivar as políticas públicas de prevenção e combate ao câncer; Considerando que a propositura sofreu alterações no Senado Federal que buscam aprimorá-la ainda mais, focando na garantia do acesso a medicamentos mais efetivos, prioridade no atendimento da pessoa com câncer no domicilio, diminuição das desigualdades existentes em relação ao tratamento ofertado pelo SUS, observância de que as decisões sobre o tratamento sejam orientadas pela prevenção de agravamento e pelo bemestar físico, o diagnóstico precoce, o estimulo à prevenção, a proibição de todo e qualquer tipo de negligencia, discriminação ou violência praticada contra a pessoa com câncer, além de garantir ao paciente o direito à educação da pessoas no âmbito hospitalar ou domiciliar; Considerando que ainda na Câmara dos Deputados, os nobres edis Igor Timo (Pode/MG) e Hugo Motta (Republicanos/PB) apresentaram REQUERIMENTO de n.º 971/2021, solicitando a tramitação em regime de URGÊNCIA; Diante do exposto acima, externamosatravés desta proposição, estimulo para a aprovação do Projeto de Lei n.º 1.605/2019, solicitando do nobres pares a aprovação desta. Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 22 de setembro de 2021. PAULO HENRIQUE CHISTE DA SILVA Vereador (PL) APARECIDO RODRIGUES Vereador (PSL) JOSÉ AGOSTINHO MURONI Vereador (MDB) Publicado por: José Camilo da Silva Junior Código Identificador:7EC6BCAA Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 29/09/2021. Edição 3104 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 29/09/2021 10:05 Câmara Municipal de Ouro Fino www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/7EC6BCAA/03AGdBq27t76FgKKEfbSbk40KojJ-0hAUqsI7kKNh02Le0p5uTzhEZhIMPpqSU0SaKfq… 2/2 informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/