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materia nº 35/2022

Tipo Parecer Contábil
Número / Ano 35 / 2022
Date 2022-11-17
EmentaParecer Contábil ao PL 3342/2022
native_id2851

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-15 Matéria Arquivada — —
2022-12-15 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2022-11-22 Encaminhada ao Destinatário — —
2022-11-21 Matéria Aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PARECER CONTÁBIL
Parecer Contábil ao Projeto de Lei nº
3.342/2022 relativo a Lei Orçamentária Anual
referente ao exercício financeiro de 2023, do
Município de Ouro Fino-MG.
IB De acordo com o Projeto de Lei 3.342/2022, que estima a receita e fixa
a despesa para o exercício de 2023, partindo dos pontos definidos na Constituição Federal e
na Lei de Responsabilidade Fiscal, embora não exigido na lei 4.320/64, que é o limite de
gasto com a “Educação”, com a “Saúde” e com “Pessoal”.
2; A Lei Orçamentaria Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder
Executivo que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de
2023. Nesta lei, está contido um planejamento de gastos que define as obras e os serviços que
são prioritários para o Municípios, levando em conta os recursos disponíveis. Ela é elaborada
com base nas diretrizes apontada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), ambos
definidos pelo executivo, a partir de discussões e planejamento de acordo com a necessidade
do municipio. Antes de ser sancionada a lei, a proposta orçamentaria é analisada pelos
vereadores que podem apresentar emendas ao projeto, de acordo com critérios estabelecidos
pela LDO.
Se Podemos observar no referido projeto, os gastos com saúde, educação e
remuneração dos professores do FUNDEB. Esses quadros também mostram os gastos com
despesas de pessoal (embora esse quadro não seja exigido em lei), apesar de termos condições
de calcular a Receita Corrente Liquida - RCL, e as despesas fixadas de gastos de pessoal,
podendo demonstrar assim o percentual a ser aplicado no exercício financeiro de 2023,
verificando que o percentual está de acordo com o fixado na Lei de Responsabilidade Fiscal -
LRF.
4. A Lei Complementar nº 101, conhecida como a Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF, em consonância com o que determina o Art. 174 da nossa
Constituição (1988), as despesas não devem exceder os porcentuais a seguir discriminados:
No mínimo 15% com a saúde;
No mínimo 25% com a educação;
No mínimo 70% com remuneração dos professores do Ensino Básico;
No máximo 60% com pessoal, somando os gastos do executivo e do legislativo, no caso de
Municípios.
HTODOS CONTRA 1
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 COVID 19
Im
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
Foi fixado no Projeto de Lei 3.342/2022 do Município de Ouro Fino os seguintes percentuais:
Saúde — 24,35%;
Educação — 28,21%;
A aplicação de recursos de Saúde e Ensino estão em percentuais superiores ao mínimo prevista na
Constituição da República Federativa do Brasil, e as despesas de pessoal não superam os limites
impostos no texto Constitucional.
5 Em relação a aplicação dos recursos do FUNDESB, observamos que o
valor destinado a remuneração com o Pessoal Docente é de R$ 9.622.640,00 (nove milhões
seiscentos e vinte e dois mil, seiscentos e quarenta reais), o que corresponde ao percentual de
79,39%, ou seja, de acordo com os valores fixados na legislação vigente, uma vez que o valor
do repasse para o exercício financeiro de 2022 é de R$ 12.120.000,00 (doze milhões, cento e
vinte mil reais).
6. A apuração dos gastos de pessoal é feita pela divisão do valor estimado
na natureza das despesas com pessoal, que foi fixado para o exercício financeiro de 2023 em
R$ 54.683.593,58 (cinquenta e quatro milhões, seiscentos e oitenta e três mil, quinhentos e
noventa e três reais e cinquenta e oito centavos), pelo valor da Receita Corrente Liquida -
RCL, que para o exercício financeiro de 2023 foi fixada em R$ 115.947.000,00 (cento e
quinze milhões, novecentos e quarenta e sete mil reais). Neste contexto, dividindo o valor
estimado das despesas com pessoal pela Receita Corrente Liquida - RCL e multiplicando por
100, chegamos ao percentual de 47,16%. Tal percentual está de acordo com o valor
determinado na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF em seu art. 19, cumprindo assim o que
determina a legislação vigente.
VA Outro ponto relevante a ser observado é quanto ao repasse ao
Legislativo Municipal, conforme estabelece o art. 29-A da Constituição Federal - CE;
modificado pela Emenda Constitucional 58/2009, abaixo descrita:
Co) Art. 29-A O total da despesa do Poder
Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos
Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não
poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos
ao somatório da receita tributária e das
transferências previstas no $ 5º do art. 153 e nos
arts. 158 e 159 efetivamente realizados no exercício
anterior: (EC nº. 25/2000)
I — 7% (sete por cento) para Municípios com
população de até 100.000 (cem mil) habitantes;
(..) 8 1º a Câmara Municipal não gastará mais de
setenta por cento de sua receita com folha de
pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus
Vereadores.”
[o em TODOS CONTRA >
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DE OURO FINO
8. Pelo observado no orçamento, levando em consideração a média de
arrecadação do exercício de 2022, o recurso destinado ao Legislativo poderia ser de
aproximadamente R$ 8.1 16.290,00 (oito milhões, cento e dezesseis mil, duzentos e noventa
reais).
9. O orçamento do Legislativo para o exercício de 2023, foi fixado em R$
4.290.000,00 (quatro milhões duzentos e noventa mil reais), isto demonstra muita
responsabilidade na fixação da despesa pelo Legislativo, uma vez que a receita é estimada e
pode ocorrer variação na efetiva realização da mesma.
10. O limite de suplementação definido do inciso I do art. 2º do projeto da
Lei Orçamentária para o ano de 2023 continua com o porcentual de 30%; é um limite a se
observar e se necessário reduzi-lo nos próximos anos.
11. Analisando criteriosamente as naturezas das receitas e das despesas,
podemos observar que todos atendem a determinação do Tribunal de Contas do Estado - TCE
de Minas Gerais, e sendo assim atendem as instruções normativas da Secretaria do Tesouro
Nacional - STN.
12. Quanto a reserva de contingência, o Executivo fixou um valor superior
ao exigido no art. 17 da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, que é 0,20% da Receita
Corrente Liquida — RCL, ou seja, seriam R$ 231.894,00 (duzentos e trinta e um mil,
oitocentos e noventa e quatro reais); entretanto o executivo fixou o valor de R$ 256.400,00
(duzentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos reais).
13. As subvenções sociais, que o executivo deverá repassar no exercício de
2023, fixadas na LOA, estão definidas no artigo 30 da Leis das Diretrizes Orçamentárias -
LDO, e deverão ser feitas a entidades voltadas a assistência social, saúde, educação e cultura.
Já as contribuições e auxílios, fixados para o exercício de 2023 na Lei Orçamentária Anual -
LOA, estão definidos nos artigos 31 e 32 da LDO.
14. Foi verificado no orçamento de 2023 a fixação de despesa relativa a
transferência a consórcios públicos, e que estão de acordo com a resolução 072 de 01 de
fevereiro de 2012 da STN, com o MCASP, com a Lei 11.107/2005 e com o Decreto Federal
6.017/2007, a transferência para consórcios deverá ser feita através de contrato de rateio e
deverá ser usado, quando a natureza da despesa, a categoria econômica, o grupo de natureza e
a modalidade de aplicação, definindo o valor que será gasto com pessoal, outras despesas
correntes, investimento, inversão financeira e amortização de dívida, lógico, se tiver tais tipos
de despesas no consórcio o qual o Município é participante. Caso apareça alguma despesa
diferente das citadas acima deverá ser aberto um crédito especial contemplando tais gastos.
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IS. A partir do ano de 2013 o Tribunal de Contas do Estado - TCE
implantou um controle rigoroso no acompanhamento das contas públicas, através do sistema
Sistema Informatizado de Contas dos Municípios - SICOM, foi implantado definitivamente a
Contabilidade Aplicada ao Setor Público - CASP, o que modificou a ênfase da contabilidade
pública, passando de uma contabilidade voltada ao orçamento para uma contabilidade voltado
ao patrimônio e principalmente ao planejamento.
I6. O projeto contempla a previsão de despesas e receitas para o exercício
de 2023, seguindo as determinações da Lei 4.320/64 e Lei Complementar 101/2000, desta
forma zelando pelo equilíbrio fiscal, econômico e financeiro.
17. Por tais razões, exara-se parecer favorável ao regular processo de
tramitação do Projeto de Lei 3.342/2022, podendo ser analisado por esta comissão para o
parecer final.
É o modesto entendimento e parecer, S.M.J..
Ouro Fino/MG, 11 de novembro de 2022.
Duma po ce
DIANA GRACIA O FELIS
ASSESSORA CONTÁBIL
eee TONOSDONTA 4
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 COVID- 19
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435

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