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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E
REDAÇÃO FINAL
EMENDA N.º 002 AO PROJETO DE LEI Nº 3.342/2022
I - RELATÓRIO
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças
e Redação Final, Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva, Tiago Bazolli de
Moraes e Francisco Carlos Maciel, reuniram-se, em atendimento aos
dispositivos regimentais, para elaboração do competente parecer em relação à
emenda ao projeto de lei n.º 3.342/2022, proposta pela Mesa Diretora, que visa
a criação de novo elemento de despesa com a seguinte dotação orçamentária:
Em apertada síntese, é o relatório.
Passamos, pois, a opinar.
II – DO PARECER
Primeiramente, cumpre-nos esclarecer a necessidade de
alteração da lei Orçamentária anual em razão da criação de novo elemento de
despesa nas dotações orçamentárias deste Poder Legislativo.
Observa-se que as alterações propostas indicam, conforme
Resolução n.º 03/2022, as dotações a serem remanejadas, ajustando o
orçamento da Câmara às suas necessidades para o exercício financeiro de 2023
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III – DA CONCLUSÃO
Pela análise realizada e atentos ao parecer técnico favorável
emitido pelo departamento contábil desta Casa, concluímos que a emenda n.º
002/2022 reúne a condições legais necessárias para a normal tramitação, razão
pela qual, emitimos parecer favorável.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 15 de novembro de 2022.
Francisco Carlos
Maciel
Presidente
Paulo Henrique
Chiste da Silva
Vice-presidente
Tiago Bazolli de
Moraes
Relator
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