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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E
REDAÇÃO FINAL
EMENDAS IMPOSITIVAS N.º 003 A 024 AO PROJETO DE LEI Nº 3.342/2022
– “Estima a receita e fixa a despesa do município de Ouro Fino para o
exercício financeiro de 2023 (LOA - 2023)”
I - RELATÓRIO
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças
e Redação Final, Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva, Tiago Bazolli de
Moraes e Francisco Carlos Maciel, reuniram-se, em atendimento aos
dispositivos regimentais, para elaboração do competente parecer em relação às
emendas parlamentares impositivas n.º 003 a 024 ao PROJETO DE LEI Nº
3.342/2022, que “Estima a receita e fixa a despesa do município de Ouro Fino
para o exercício financeiro de 2023 (LOA - 2023)”.
Em apertada síntese, é o relatório.
Passamos, pois, a opinar.
II – DO PARECER
Primeiramente, cumpre-nos esclarecer que é da Competência
exclusiva do Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem sobre o
orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual. Uma vez
apresentado o projeto de lei nº 3.342/2022, que trata do orçamento, o Poder
Executivo destinou emendas de iniciativa parlamentar na LOA. Isto porque, no
ano de 2017, através de iniciativa desta Câmara Municipal, fora aprovada a
emenda à Lei Orgânica que inseriu o art. 117-A, que trata das emendas
impositivas.
A partir de então, a emendas individuais ao projeto de lei
orçamentária correspondem ao limite de 1,2% da receita líquida prevista no
projeto encaminhado pelo Sr. Prefeito.
Analisando o projeto de lei n.º 3.342/2022, verifica-se que
atendendo a tal comando o Sr. Chefe do Poder Executivo reservou as dotações
orçamentarias no percentual previsto, que totalizam o montante de R$ 1.391,472
(um milhão trezentos e quarenta e um mil quatrocentos e setenta e dois reais),
nas seguintes dotações orçamentárias:
020201 041220001 2006 3.3.00.00.00 1.500.000-000 025 - Ficha 077 - Valor R$ 695.736,00
020601 101220001 2048 3.3.00.00.00 1.500.000-002 006 - Ficha 315 - Valor R$ 695.736,00
.
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Assim, os vereadores desta Casa apresentaram suas emendas,
que estão sendo objeto de apreciação e parecer por esta comissão.
Analisando-as, notamos que a metade do percentual fora
destinado às ações e serviços públicos de saúde, conforme determina o inciso I,
do § 2º do art. 117-A da LOMOF. Também verificamos que as emendas não
extrapolaram o percentual reservado, e ainda, todas apresentaram as entidades
a serem beneficiadas com as respectivas indicações de unidades orçamentárias.
Feitas estas considerações, entendemos que as emendas
propostas cumprem os requisitos legais transcritos.
III – DA CONCLUSÃO
Pela análise realizada e atentos ao parecer técnico favorável
emitido pelo departamento contábil desta Casa, concluímos que as emendas n.º
003 a 024 reúnem as condições legais necessárias para a normal tramitação,
razão pela qual, emitimos parecer favorável.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 15 de novembro de 2022.
Francisco Carlos
Maciel
Presidente
Paulo Henrique
Chiste da Silva
Vice-presidente
Tiago Bazolli de
Moraes
Relator