br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

materia nº 93/2022

Tipo Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red.
Número / Ano 93 / 2022
Date 2022-11-17
EmentaParecer da Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final Emenda 001 ao PL 3343/2022
native_id2857

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-15 Matéria Arquivada — —
2022-12-15 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2022-11-22 Encaminhada ao Destinatário — —
2022-11-21 Matéria Aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E 
REDAÇÃO FINAL
EMENDA N.º 001/2022 AO PROJETO DE LEI Nº 3.343/2022 – “Autoriza a 
concessão de subvenções, auxílios e contribuições às entidades que 
especifica”
I- RELATÓRIO
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças 
e Redação Final, Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva, Tiago Bazolli de 
Moraes e Francisco Carlos Maciel, reuniram-se, em atendimento aos 
dispositivos regimentais, para elaboração do competente parecer em relação à 
Emenda n.º 001/2023 ao Projeto de Lei n.º 3.343/2022, de autoria da Mesa 
Diretora, que “Autoriza a concessão de subvenções, auxílios e 
contribuições às entidades que especifica.”
A referida Emenda visa ajustar a proposta de lei n.º 3.343/2022, 
em razão das emendas impositivas indicadas pelos parlamentares desta Casa. 
Desta forma, consoante art. 1º do projeto em análise, com as 
alterações o projeto passa a conter as seguintes entidades beneficiadas e 
valores:
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
Em apertada síntese, é o relatório.
II - DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa 
exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais 
específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica 
legislativa”.
Neste contexto, é oportuno enaltecer que, no projeto de lei em 
análise, não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo, 
portanto, vícios quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e 
objetivo, atendendo aos parâmetros redacionais exigidos.
De igual modo, não existe vício de iniciativa, visto que o Poder 
Executivo exerceu o direito constitucional de iniciativa do projeto de lei n.º 
3.343/2022, e os vereadores sua alteração em razão das emendas apresentadas 
à Lei Orçamentária Anual.
Desta forma, analisando a emenda, o projeto que se altera e 
demais correlatos, não encontramos óbice para o recebimento e tramitação
presente proposição. Também possuímos parecer técnico favorável emitido pelo 
departamento contábil desta Casa.
ISTO POSTO, feitas estas considerações e atendidas as 
disposições legais, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica 
legislativa, e no mérito, pela aprovação da Emenda n.º 001/2022 ao Projeto de 
Lei nº 3.256/2021, de autoria da Mesa Diretora deste parlamento. 
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 
15 de novembro de 2022.
Francisco Carlos 
Maciel
Presidente
Paulo Henrique Chiste 
da Silva
Vice-presidente
Tiago Bazolli de 
Moraes
Relator

open original →