Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E
REDAÇÃO FINAL
EMENDA N.º 001/2022 AO PROJETO DE LEI Nº 3.343/2022 – “Autoriza a
concessão de subvenções, auxílios e contribuições às entidades que
especifica”
I- RELATÓRIO
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças
e Redação Final, Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva, Tiago Bazolli de
Moraes e Francisco Carlos Maciel, reuniram-se, em atendimento aos
dispositivos regimentais, para elaboração do competente parecer em relação à
Emenda n.º 001/2023 ao Projeto de Lei n.º 3.343/2022, de autoria da Mesa
Diretora, que “Autoriza a concessão de subvenções, auxílios e
contribuições às entidades que especifica.”
A referida Emenda visa ajustar a proposta de lei n.º 3.343/2022,
em razão das emendas impositivas indicadas pelos parlamentares desta Casa.
Desta forma, consoante art. 1º do projeto em análise, com as
alterações o projeto passa a conter as seguintes entidades beneficiadas e
valores:
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Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
Em apertada síntese, é o relatório.
II - DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa
exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais
específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica
legislativa”.
Neste contexto, é oportuno enaltecer que, no projeto de lei em
análise, não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo,
portanto, vícios quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e
objetivo, atendendo aos parâmetros redacionais exigidos.
De igual modo, não existe vício de iniciativa, visto que o Poder
Executivo exerceu o direito constitucional de iniciativa do projeto de lei n.º
3.343/2022, e os vereadores sua alteração em razão das emendas apresentadas
à Lei Orçamentária Anual.
Desta forma, analisando a emenda, o projeto que se altera e
demais correlatos, não encontramos óbice para o recebimento e tramitação
presente proposição. Também possuímos parecer técnico favorável emitido pelo
departamento contábil desta Casa.
ISTO POSTO, feitas estas considerações e atendidas as
disposições legais, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica
legislativa, e no mérito, pela aprovação da Emenda n.º 001/2022 ao Projeto de
Lei nº 3.256/2021, de autoria da Mesa Diretora deste parlamento.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em
15 de novembro de 2022.
Francisco Carlos
Maciel
Presidente
Paulo Henrique Chiste
da Silva
Vice-presidente
Tiago Bazolli de
Moraes
Relator