| Tipo | Ofício Gab. Presidência |
|---|---|
| Número / Ano | 636 / 2022 |
| Date | 2022-11-10 |
| Ementa | Ofício 636 Bruno Farias Presidente do CORENMG Encaminha Moção 040 |
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br Ofício Presidência n.º 636/2022 Ouro Fino, 10 de novembro de 2022. Ilustríssimo Senhor Bruno Souza Farias D.D. Presidente do COREN-MG Cumprimentando-o cordialmente, encaminho-lhe uma cópia da MOÇÃO N.º 040/2022 que foi votada e aprovada pelos vereadores durante a 20ª Sessão Ordinária realizada em 07 de novembro do corrente ano. Aproveitamos para colocar à disposição de Vossa Excelência esta Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos nosso elevado apreço e estima. Vereador Vanderlei Candido de Almeida Presidente (2021/2022) Câmara Municipal de Ouro Fino José Camilo da Silva Junior Diretor Geral Câmara Municipal de Ouro Fino bruno.farias@corenmg.gov.br 10/11/2022 09:43 Câmara Municipal de Ouro Fino https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/2F1602FB/03AEkXODAGU23sZgIcQ2UjQSjuXgmM0wmNIh9wJ3auvAvLuCu04YN_JwsKE-… 1/2 ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO Data: 07/11/2022 20ª Sessão Ordinária ( X ) APROVADO ( ) REJEITADO VER. VANDERLEI CÂNDIDO DE ALMEIDA Presidente VER. TIAGO BAZOLLI DE MORAES VER. FRANCISCO CARLOS MACIEL Vice Presidente Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO MOÇÃO Nº. 040/2022 MOÇÃO DE APELO Nº. 040/2022 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG Os signatários da presente, vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva (PL) e Tiago Bazolli de Moraes (PL), com assento nessa casa legislativa, amparados no art. 186 e seguintes do Regimento Interno, solicitam a Vossa Excelência que submeta esta propositura ao egrégio plenário e, caso aprovada, seja encaminhada ao Exmo. Sr. Governador do Estado de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo); ao Exmo. Sr. Secretário de Estado da Saúde, Fábio Baccheretti; ao Ilustríssimo Sr. Presidente do Coren/MG, Bruno Souza Faria; e ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Ouro Fino/MG, Henrique Rossi Wolf (UB), a presente MOÇÃO DE APELO para ao pagamento do piso salarial nacional dos profissionais da Enfermagem, tanto na esfera estadual como na esfera municipal, pelas seguintes considerações: Considerando que tramitou no Senado Federal, posteriormente na Câmara Dos Deputados, seguindo todos os ritos normais, sendo estudada e aprovada nas diversas comissões das duas casas, o projeto de lei n.º 2.564/2020, que instituiu o piso salarial da enfermagem, com os vencimentos definidos nos seguintes valores: Enfermeiro(a) RS 4.750,00; Técnico de Enfermagem RS 3.325,00 e Auxiliar de Enfermagem RS 2.375,00; Considerando que o referido projeto de lei fora sancionado pelo Exmo. Sr. Presidente da República Federativa do Brasil, Jair Messias Bolsonaro (PL), sem vetos, transformado na Lei Federal n.º 14.434 de 28 de agosto de 2022; Considerando que o relator-geral do orçamento do Governo Federal, Senador Marcelo Castro (MDB/PI), defendeu em 19/09/2022, que o piso salarial da categoria fique fora do limite de gastos para 2023; Considerando que a Enfermagem foi a profissão da saúde que mais perdeu seus profissionais na Covid-19, totalizando 783 mortos; Considerando que a Câmara dos Deputados aprovou no dia 11/10/2022, o projeto de lei n.º 07/2022, autorizando o remanejamento por Estados e Municípios de recursos federais, permitido que até R$ 2.000.000,00 bilhões sejam empregados no custeio por entidades filantrópicas que atendem o SUS, como as Santas Casas; Considerando que esses profissionais não se furtaram de suas responsabilidades, quando o país mais precisou, é que solicitamos ao Estado Mineiro e ao Município de Ouro Fino/MG que estude a viabilidade de pagar o piso salarial nacional. Considerando que tramita na Câmara dos Deputados um projeto (PLP 44/2022), que permitirá que Governos Estaduais e Prefeituras remanejem recursos da saúde para o pagamento do piso da enfermagem, proposta essa apresentada pelo Senador Luís Carlos Heinze (PP/RS), que autoriza governos estaduais e municípios a usarem repasses carimbados da União, como verbas já transferidas para o combate à Covid-19, da qual segundo estimativas apontam que há uma receita de seis até sete bilhões que estão parados; Assim sendo, conclamamos nossos nobres pares a aprovarem essa MOÇÃO DE APELO, para que tanto o Governo Estadual Mineiro, quanto o Governo Municipal de Ouro Fino/MG, paguem, respectivamente, os servidores públicos estaduais, bem como os 10/11/2022 09:43 Câmara Municipal de Ouro Fino https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/2F1602FB/03AEkXODAGU23sZgIcQ2UjQSjuXgmM0wmNIh9wJ3auvAvLuCu04YN_JwsKE-… 2/2 PAULO HENRIQUE CHISTE DA SILVA (PL) TIAGO BAZOLLI DE MORAES (PL) Vereador Vereador Câmara Municipal de Ouro Fino Câmara Municipal de Ouro Fino servidores públicos municipais, o piso salarial nacional de enfermagem. Por Fim, sendo a provada esta propositura, pedimos que a mesma seja enviada às autoridades supracitadas. Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, aos 03 de outubro de 2022. Publicado por: José Camilo da Silva Junior Código Identificador:2F1602FB Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 09/11/2022. Edição 3386 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/