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materia nº 637/2022

Tipo Ofício Gab. Presidência
Número / Ano 637 / 2022
Date 2022-11-10
EmentaOfício 637 Prefeito encaminha MOÇÃO 040
native_id2864

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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
Ofício Presidência n.º 637/2022
Ouro Fino, 10 de novembro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Henrique Rossi Wolf.
DD. Prefeito Municipal de Ouro Fino-MG.
Cumprimentando-o cordialmente, encaminho-lhe uma cópia da MOÇÃO N.º
040/2022 que foi votada e aprovada pelos vereadores durante a 20ª Sessão Ordinária 
realizada em 07 de novembro do corrente ano.
Aproveitamos para colocar à disposição de Vossa Excelência esta Casa 
Legislativa e na oportunidade, renovamos nosso elevado apreço e estima.
José Camilo da Silva Junior
Diretor Geral
Câmara Municipal de Ouro Fino
gabinete@ourofino.mg.gov.br


10/11/2022 09:43 Câmara Municipal de Ouro Fino
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/2F1602FB/03AEkXODAGU23sZgIcQ2UjQSjuXgmM0wmNIh9wJ3auvAvLuCu04YN_JwsKE-… 1/2
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
Data: 07/11/2022 20ª Sessão Ordinária
( X ) APROVADO
( ) REJEITADO
VER. VANDERLEI CÂNDIDO DE ALMEIDA
Presidente
VER. TIAGO BAZOLLI DE MORAES VER. FRANCISCO CARLOS MACIEL
Vice Presidente Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
MOÇÃO Nº. 040/2022
MOÇÃO DE APELO Nº. 040/2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE OURO FINO/MG
Os signatários da presente, vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva
(PL) e Tiago Bazolli de Moraes (PL), com assento nessa casa
legislativa, amparados no art. 186 e seguintes do Regimento Interno,
solicitam a Vossa Excelência que submeta esta propositura ao egrégio
plenário e, caso aprovada, seja encaminhada ao Exmo. Sr. Governador
do Estado de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo); ao Exmo. Sr.
Secretário de Estado da Saúde, Fábio Baccheretti; ao Ilustríssimo Sr.
Presidente do Coren/MG, Bruno Souza Faria; e ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal de Ouro Fino/MG, Henrique Rossi Wolf (UB), a presente
MOÇÃO DE APELO para ao pagamento do piso salarial nacional
dos profissionais da Enfermagem, tanto na esfera estadual como
na esfera municipal, pelas seguintes considerações:
Considerando que tramitou no Senado Federal, posteriormente na
Câmara Dos Deputados, seguindo todos os ritos normais, sendo
estudada e aprovada nas diversas comissões das duas casas, o projeto
de lei n.º 2.564/2020, que instituiu o piso salarial da enfermagem, com
os vencimentos definidos nos seguintes valores: Enfermeiro(a) RS
4.750,00; Técnico de Enfermagem RS 3.325,00 e Auxiliar de
Enfermagem RS 2.375,00;
Considerando que o referido projeto de lei fora sancionado pelo
Exmo. Sr. Presidente da República Federativa do Brasil, Jair Messias
Bolsonaro (PL), sem vetos, transformado na Lei Federal n.º 14.434 de
28 de agosto de 2022;
Considerando que o relator-geral do orçamento do Governo Federal,
Senador Marcelo Castro (MDB/PI), defendeu em 19/09/2022, que o
piso salarial da categoria fique fora do limite de gastos para 2023;
Considerando que a Enfermagem foi a profissão da saúde que mais
perdeu seus profissionais na Covid-19, totalizando 783 mortos;
Considerando que a Câmara dos Deputados aprovou no dia
11/10/2022, o projeto de lei n.º 07/2022, autorizando o remanejamento
por Estados e Municípios de recursos federais, permitido que até R$
2.000.000,00 bilhões sejam empregados no custeio por entidades
filantrópicas que atendem o SUS, como as Santas Casas;
Considerando que esses profissionais não se furtaram de suas
responsabilidades, quando o país mais precisou, é que solicitamos ao
Estado Mineiro e ao Município de Ouro Fino/MG que estude a
viabilidade de pagar o piso salarial nacional.
Considerando que tramita na Câmara dos Deputados um projeto (PLP
44/2022), que permitirá que Governos Estaduais e Prefeituras
remanejem recursos da saúde para o pagamento do piso da
enfermagem, proposta essa apresentada pelo Senador Luís Carlos
Heinze (PP/RS), que autoriza governos estaduais e municípios a
usarem repasses carimbados da União, como verbas já transferidas
para o combate à Covid-19, da qual segundo estimativas apontam que
há uma receita de seis até sete bilhões que estão parados;
Assim sendo, conclamamos nossos nobres pares a aprovarem essa
MOÇÃO DE APELO, para que tanto o Governo Estadual Mineiro,
quanto o Governo Municipal de Ouro Fino/MG, paguem,
respectivamente, os servidores públicos estaduais, bem como os
10/11/2022 09:43 Câmara Municipal de Ouro Fino
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/2F1602FB/03AEkXODAGU23sZgIcQ2UjQSjuXgmM0wmNIh9wJ3auvAvLuCu04YN_JwsKE-… 2/2
PAULO HENRIQUE CHISTE DA SILVA (PL) TIAGO BAZOLLI DE MORAES (PL)
Vereador Vereador
Câmara Municipal de Ouro Fino Câmara Municipal de Ouro Fino
servidores públicos municipais, o piso salarial nacional de
enfermagem.
Por Fim, sendo a provada esta propositura, pedimos que a mesma seja
enviada às autoridades supracitadas.
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, aos 03 de outubro de
2022.
Publicado por:
José Camilo da Silva Junior
Código Identificador:2F1602FB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 09/11/2022. Edição 3386
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/

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