MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
PROJETO DE LEI Nº S) 3 y & 12022
“Autoriza a desafetação, doação com encargos
de imóvel público e concessão de incentivos
fiscais à empresa ÁGUA VIVA INDÚSTRIA E
COMÉRCIO LTDA, CNPJ 21.256.945/0001-49 e dá
outras providências.”
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições
legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino aprova e ele sanciona a
seguinte LEI:
Art. 1º Fica desafetado da qualidade de bem público de uso comum do povo ou qualquer
destinação pública especial, passando a integrar a categoria de bens dominicais do Município disponíveis
para alienação, o imóvel com área de 8.943,32 m?, a ser desmembrado da matrícula nº 19.366, Livro 02,
Ficha 01 do Cartório de Registro de Imóvel da Comarca de Ouro Fino, de propriedade do Município de
Ouro Fino, a seguir descrito, caracterizado e individualizado:
IMOVEL: Um Terreno com área de 8.943,32 m2 e suas divisas assim se descrevem:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice MO1,; deste segue confrontando com o
MUNICÍPIO DE OURO FINO - MG, com azimute de 239º1910" por uma distância de
45,96m até o vértice MO2; deste segue, com azimute de 239º03'31" por uma distância
de 44,23m até o vértice MO3; deste segue, com azimute de 155º57'40" por uma
distância de 78,87m até o vértice MO4; deste segue, com azimute de 188º00'56" por
uma distância de 21,71m até o vértice MO5; deste segue, com azimute de 133º31'07"
por uma distância de 9,04m até o vértice MO6; deste segue, com azimute de 57º46'48"
por uma distância de 19,83m até o vértice MOT7; deste segue, com azimute de 59º33'05"
por uma distância de 7,81m até o vértice MO8; deste segue, com azimute de 58º02'26"
por uma distância de 45,22m até o vértice MO9; deste segue, com azimute de 50º56'24"
por uma distância de 4,17m até o vértice M10; deste segue, com azimute de 51º48'52"
por uma distância de 13,29m até o vértice M11; deste segue, com azimute de 1º42'20"
por uma distância de 4,19m até o vértice M12; deste segue, com azimute de 349º20'15" y
por uma distância de 3,25m até o vértice M13; deste segue, com azimute de 338º15'49"
por uma distância de 29,19m até o vértice M14; deste segue, com azimute de
333º33'31" por uma distância de 35,13m até o vértice M15; deste segue, com azimute
de 346º31'17" por uma distância de 17,12m até o vértice M16; deste segue, com
azimute 348º35'55" por uma distância de 14,32m até o vértice MO1, ponto inicial da
descrição deste perímetro, totalizando uma Área de 8.943,32 m2 de propriedade do
Município de Ouro Fino, CNPJ: 18.671.271/0001-34, conforme matrícula Nº 19.366
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CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Ouro Fino, MG.
Art. 2º Fica o Município autorizado a efetuar a doação do bem público municipal descrito e
caracterizado no artigo antecedente à ÁGUA VIVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ
21.256.945/0001-49 ou ao Grupo Empresarial dela decorrente, de acordo com o disposto no parágrafo
único do artigo 2º da Lei Municipal nº 2.163/2006.
Art. 3º Da escritura, assim como do respectivo registro, deverão constar a obrigação da donatária
de cumprir, além dos requisitos firmados em instrumento próprio, as seguintes condições:
| - Gerar 30 (trinta) vagas de emprego sob o regime da CLT até o final do exercício de 2023, salvo
em casos de pandemia ou agravo do cenário macroeconômico.
Il - Ampliar para 40 (quarenta) vagas de emprego sob o regime da CLT até 01 de dezembro de
2025.
HI - Investir até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) em energia renovável fotovoltaica até o final
do exercício de 2024.
IV - Investir em melhorias de infraestrutura no entorno do terreno com alambrados e calçamento na
ordem de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) até o final do exercício de 2023.
V - Investir na modernização de equipamentos visando o aumento da produtividade e bem estar
dos colaboradores, na ordem de até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) até o final do
exercício de 2025.
VI - Efetuar a ampliação da estrutura atual de 3.000m? para 4.500m?, caso seja necessário. TÁ
$ 1º. Caso haja atraso na execução e ou implantação do cronograma previsto neste artigo por
motivo independente da vontade da empresa beneficiada, esta deverá informar o Município,
expressamente, em tempo hábil para que o GEIF possa se reunir e emitir parecer fundamentado sobre a
viabilidade da prorrogação de prazos.
8 2º. A prorrogação de prazos a que se refere o parágrafo anterior somente será concedida por lei.
Art. 4º Fica, ainda, autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder, até o mês de dezembro do
ano de 2025:
| - isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU;
Il- isenção da Taxa de Fiscalização de Localização - TLL.
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Art. 5º As isenções e redução de alíquota de que tratam o artigo 4º desta Lei, decorrem da
aprovação da empresa ÁGUA VIVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ 21.256.945/0001-49, no
Procedimento Administrativo para concessão de incentivos previstos pela Lei Municipal nº 2.163/2006.
Art. 6º A isenção e redução de alíquota de que tratam o artigo 4º serão condicionadas ao
atendimento, pela autorizada, dos requisitos previstos no artigo 3º da Lei Municipal nº 2.163/2006 e ao
plano de instalação aprovado pelo Grupo Executivo de Incentivos Fiscais — GEIF, podendo ser revogadas
nas hipóteses de não atendimento às condições legais e de inobservância das condições estabelecidas
pelo GEIF.
Art. 7º Haverá reversão imediata do bem doado caso haja infração das seguintes disposições:
|- o não cumprimento de qualquer das condições previstas no artigo 3º;
Il - caso a donatária não dê a devida destinação ao imóvel, deixando-o inoperante ou com
ocupação reduzida, ou encerre suas atividades antes de decorridos 10 (dez) anos contados do início de
suas atividades.
8 1º Além da reversão, o descumprimento das condições previstas no art. 3º implicará na
aplicação de multa de 25% calculado sobre o valor atualizado do imóvel doado.
S$ 2º A doação será efetuada com cláusula específica de reversão por desvio de finalidade,
paralisação de suas atividades principais antes de decorridos 10 (dez) anos contados do início das
atividades ou infração de quaisquer das disposições legais.
S$ 3º A reversão de que trata o parágrafo anterior se dará por simples termo administrativo
emanado do Poder Executivo, independentemente das ações judiciais cabíveis, observados os princípios
constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
Art. 8º Para os fins desta Lei, todas as acessões e benfeitorias realizadas no imóvel, sejam elas
necessárias, úteis ou voluptuárias, integrarão o imóvel e, em caso de reversão, passarão a integrar o
patrimônio do Município de Ouro Fino, sem que assista ao cessionário direito à indenização por elas.
Art. 9º. As despesas decorrentes desta Lei, se houverem, correrão pelas dotações próprias do
município.
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Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente as
disposições em contrário e, em especial, a Lei Municipal nº 2.679 de 18 de dezembro de 2015.
Gy
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Ouro Fino, 17 de Novembro de 2022.
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Senhores Vereadores.
Apresentamos a esta E. Casa Legislativa, o Projeto de Lei que “Autoriza a desafetação, doação
com encargos de imóvel público e concessão de incentivos fiscais à empresa ÁGUA VIVA INDÚSTRIA E
COMÉRCIO LTDA, CNPJ 21.256.945/0001-49 e dá outras providências.”
A doação foi previamente analisada e autorizada pelo Grupo Executivo de Incentivos Fiscais —
GEIF.
Referida proposta contempla a geração de até 30 empregos até o final de 2023, alcançando 40
empregos diretos até dezembro de 2025.
Tal doação vai ao encontro da finalidade do Município em regular e fomentar as atividades
econômicas, nos termos do art. 174 da Constituição Federal, observados os princípios jurídicos
fundamentais, aqueles que informam o federalismo, a autonomia e o desenvolvimento das unidades
federadas, o incremento do emprego e a expansão da renda.
Por outro lado, o fomento das atividades econômicas é também dever do Município, a quem
compete planejar suas ações com envolvimento e efetivo comprometimento dos vários órgãos do governo e
de representantes da sociedade organizada.
Isto posto, resta evidenciado o interesse público na doação com encargos na medida em que
propicia meios para o desenvolvimento local, motivo pelo qual, rogo a tramitação em regime de urgência,
nos termos do disposto no artigo 56 da Lei Orgânica do Município.
Na oportunidade, renovamos os votos de elevada estima e distinta consideração aos membros dessa
Casa de Leis.
Ouro Fino, em 17 de Novembro de 2022. j | /
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal de Ouro Fino
MEMORIAL DESCRITIVO (UTM)
Imóvel : Distrito Industrial
Proprietário : Município de Ouro Fino - MG
Município : Ouro Fino U.F: MG - BR
Matrícula : 19.366
Comarca : Ouro Fino
Área (m2) : 8.943,32m2
Perímetro (m) : 393,33
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M01,; deste segue confrontando com o
MUNICÍPIO DE OURO FINO - MG, com azimute de 239º1910" por uma distância de
45,96m até o vértice M02; deste segue, com azimute de 239º03'31" por uma distância de
44,23m até o vértice M03; deste segue, com azimute de 155º57'40" por uma distância de
78,87m até o vértice M04; deste segue, com azimute de 188º00'56" por uma distância de
21,7lm até o vértice M05; deste segue, com azimute de 133º31'07" por uma distância de
9,04m até o vértice M06; deste segue, com azimute de 57º46'48" por uma distância de 19,83m
até o vértice M07; deste segue, com azimute de 59º33'05" por uma distância de 7,8Im até o
vértice M08; deste segue, com azimute de 58º02'26" por uma distância de 45,22m até o
vértice M09; deste segue, com azimute de 50º56'24" por uma distância de 4,17m até o vértice
M1o0; deste segue, com azimute de 51º48'52" por uma distância de 13,29m até o vértice M11;
deste segue, com azimute de 1º42'20" por uma distância de 4,19m até o vértice M12; deste
segue, com azimute de 349º20'15" por uma distância de 3,25m até o vértice M13; deste segue,
com azimute de 338º15'49" por uma distância de 29,19m até o vértice M14; deste segue, com
azimute de 333º33'31" por uma distância de 35,13m até o vértice M15; deste segue, com
azimute de 346º31'17" por uma distância de 17,12m até o vértice M16; deste segue, com
azimute 348º35'55" por uma distância de 14,32m até o vértice M01, ponto inicial da descrição
deste perímetro.
Ouro Fino, 09/03/2022
ho (ho 08 Silverio.
esponsável Técnico: João Paulo D. B. Silvério
Agrimensor - CFT: 1206978465-7
1/1
REGISTRO DE JMOVEIS DA COMARCA DE ,+*
OURO FINO — ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Treze de Maio, nº 240 - Centro — CER 37570-000
Telefone (35) 3441-2950 - e-mail: eri ourofino(Dhotmail.com
Oficiala: Rita de Cássia Vicentini Quáglia de Carvalho
CERTIFICO à pedido verbal de pessoa interessada, que revendo 0S livros do Cartório a meu cargo dos mesmos
verifiquei constar à matrícula com o teor seguinte:
aa AA fil d
toras + caio Ins of
gp ————— E pm me
Ta
caem TD clima
SERVIÇO REGISTRAL IMOBILIÁRIO Livro Nº2 - REGISTRO GERAL
OURO FINO - MG 4 5
matrícula do imóvel ficna
19366 | ! |
se
19366 - 10/07/2015 - protocolo: 62089 - 11/06/2015
RODOVIA MG-290 KM 59 - bairro Barro Preto - Ouro Fino/MG
Um terreno com área de 3 18.941,00m2., situado com frente para à norte, com Américo Izabel e
Paulo Clepf, numa extensão de aproximadamente, duzentos € noventa metros. e duzentos €
quarenta metros respectivamente: ao sul, com José Palomo Roblet. numa extensão de
novecentos sessenta € cinco metros aproximadamente leste, com Geraldo Batista € Geraldo
Apocalipse, numa extensão de cento e dez metros € trezentos € quarenta € cinco: metros
respectivamente e a leste. com Américo Izabel. numa extensão de quinhentos e setenta € cinco
metros.
REGISTRO ANTERIOR: Livro 2, Matricula nr. 161.
PROPRIETÁRIO: ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ: 05.461 142/0001-70, com sede na
Rodovia Prefeito Américo Gidnetti. s/n, bairro Serra Verde, Belo Horizonte '
Ato: 4401, quantidade de atos: 1. Valor Total dos Emolumentos: R$ 15.40. Valor do Recompe: |
|
R$ 0,92. Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 53. Valor Final ao Usuário: R$ 21,45
R-1-19366 - 09/07/2015 - Protocolo: 62089 - 11/06/2015
DOAÇÃO - Nos termos de Escritura pública de Doação. lavrada no Livro nº 1857, fls. 21, em
12 de maio de 2014, pelo Serviço Notarial do 3º Ofício da Comarca de Belo Horizonte MG. 0
imóvel descrito na presente matrícula, avaliado em R$478.41 1,50, foi doado ao MUNICIPIO
pE OURO FINO -MG, CNPJ: 18.67 |.27 1/0001-34, sediada na Avenida Cyro Gonçalves! Re
bairro Cata, CEP: 37.570-000, Ouro Fino/MG, representantes: Prefeito Municipal Dr. Maurício
Lemes de Carvalho, brasileiro, médico, casado, inscrito no CPF 171.0 14.766.00, pelo ESTADO
DE MINAS GERAIS, CNPJ: 05.461.142/0001-70. com sede na Rodovia Prefeito Américo
Gianeuti, s/n. bairro Serra verde. Belo Horizonte MG. Ato: 4520. quantidade de atos: |. Valor
Total dos Emolumentos: R$ 1.475,52. Valor do Recompe: R$ 88,52. Taxa de Fiscalização
Judiciária: R$ E Final ao Usuário: R$ 2.597.48
j 8)
AV-2-19366 - 09/07/2015 - protocolo: 62089 - 11/06/2015
REVERSÃO - Nos termos da mesma escritura pública de doação. referida no R-), procedo esta
averbação para constar que O imóvel objeto da doação será utilizado pelo donatário para
implantação do distrito industrial do Município. Que O imóvel reverterá ao patrimônio do
Estado se, findo prazo de três anos contados da lavratura da escritura pública de doação. não lhe
tiver sido dada a destinação prevista. Ato: 4135, quantidade de atos: 1. valor Total dos
Emolumentos: R$ 1225. Valor do Recompe: R$ 0,73. Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 408.
Valor Final ao Usuário: R$ 17.06 Oficial RR a ne à
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| centhco, e douta e de rotor. extralda nos termos dO
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Registro de Imóveis de Quro Fino-MG
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Emolumentos: $ 13,46
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15.575,00ma - Lei
[ra dação
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
CERTIDÃO
CERTIFICO, para os devidos fins, que a PLANTA DO IMÓVEL
GEORREFERENCIADO que acompanha o Projeto de Lei 3.348/2022 — Autoriza a
desafetação, doação com encargos de imóvel público e concessão de incentivos fiscais à
empresa ÁGUA VIVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - CNPJ -—
21.256.945/0001-49 e dá outras providências — Autoria: Prefeito Municipal, SUA
VERSÃO EM TAMANHO REAL está devidamente arquivado nesta Diretoria e a
disposição de qualquer interessado.
CERTIFICO, ainda que uma via compactada está disponibilizada na forma
virtual em anexo à mesma Lei.
Por ser verdade firmo o presente.
Ouro Fino, 21 de novembro de 2022.
PGL aos
iretor Geral
unicipal de Ouro Fino
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 it CONTRA
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralGscamaraourofino.mg.gov.br
ÁGUA VIVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
RODOVIA MG 290 KM 56,5 S/N
DISTRITO INDUSTRIAL
Cx.POSTAL 89 - OURO FINO-MG-CEP 37570-000
FONE: (35)-998942332
E-mail: tmacedogrupoaguaviva.ind.br
Ouro Fino, 29 de abril de 2022.
À: DEPTO. GEIF
CRONOGRAMA DE INVESTIMENTO E GERAÇÃO DE EMPREGOS
Atendendo a solicitação da administração pública e visando adequar os termos do Projeto de Lei 2.679
para um melhor entendimento do nosso cronograma e planejamento, segue abaixo explanação analítica
de dispêndio em cada setor.
e Gerar 25 (vinte e cinco) vagas de emprego no regime de CLT em até o final do ano de 2.022,
salvo em casos de pandemia ou agravo do cenário macroeconômico.
e Investir até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) em energia renovável fotovoltaica.
e Melhorias de infraestrutura no entorno do terreno com alambrados e calçamento na ordem de
R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Investimento na modernização de equipamentos visando o aumento da produtividade e bem estar
dos colaboradores, aporte na ordem de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
e Após 24 (vinte e quatro) meses atingir 40 (quarenta) vagas de emprego no regime de CLT.
e Estudo de ampliação da estrutura atual de 3.000m? para 4.500m?,
e Estudo para a construção de um segundo galpão de 3.000m?, visando o aumento de 60% da
capacidade produtiva.
esclarecimentos que se fizerem necessários.
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SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
GEIF — GRUPO EXECUTIVO DE INCENTIVOS FISCAIS
ATA DE REUNIÃO EM 29 DE JUNHO DE 2022
No dia vinte e nove de junho de dois mil e vinte e dois, às quinze horas, estiveram reunidos no Salão
Nobre Armando Sanches Lemos, localizado nas dependências do prédio da Prefeitura de Ouro Fino, à
Avenida Cyro Gonçalves, cento e setenta e três, Centro — Ouro Fino, MG. -, os seguintes integrantes
do Grupo Executivo de Incentivos Fiscais - GEIF: Vanessa Faria Grisolia, Carlos Antônio de
Magalhães Cadan, Daniela de Lima Ranieri Guerra, Maísa Gonçalves de Almeida e eu Matheus
Hermes Pereira, indicado por todos os presentes para secretariar a reunião. A) A empresa ÁGUA
VIVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, recebeu em doação através da Lei 2.679/2015 um terreno
objeto da matrícula 19.366, Livro 2, ficha 1, do Cartório de Registro de Imóveis de Ouro Fino, medindo
15.575,00 m2, devidamente descrito na referida lei, com a finalidade de instalação de uma unidade
industrial da mesma. A empresa não conseguiu cumprir todas as contrapartidas exigidas pelo Art. 2º
da Lei 2.679/2015, por este motivo procurou o GEIF com intuito de firmar novo acordo com o
município. A empresa procedeu com a contratação de um profissional para novo levantamento
topográfico da área recebida em doação, visto que não existia clareza quanto a real abrangência do
imóvel recebido. Após o levantamento topográfico foi possível identificar que o imóvel recebido pela
empresa está concomitando com uma via pública do município e também ultrapassa o limite de
distanciamento mínimo exigido por lei (50,00 metros) de uma nascente d'água. Diante do exposto a
empresa solicita retificação da Lei 2.679/2015, adequando a área do imóvel recebido para 8.943,32m2,
sendo área de platô 7.208,98 m2, bem como recebimento da escritura do imóvel, justificada pelos
investimentos já realizados, como construção de um barracão medindo 3:000m2 e manutenção dos 24
postos de trabalho atualmente gerados. A empresa apresentou também novo cronograma de
investimentos prevendo aumento do quadro de funcionários de 24 para 40 vagas de trabalho em 24
meses, novos investimentos de aproximadamente R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil
reais), visando aumento da capacidade produtiva e bem estar dos colaboradores, ampliação do imóvel,
de 3.000,00m2 para 4.500,00m2, e construção de um segundo barracão medindo 3.000,00m2. Como
contrapartida ao pedido da empresa, O GEIF requer que a mesma comprove Os postos de trabalho
atualmente ativos, comprove a construção do imóvel atual (3.000 m2) e ofereça ao município uma
garantia, correspondente ao valor do terreno recebido em doação, que o novo cronograma de
investimento será efetivamente executado. B) A empresa BP AMBIENTAL — GESTÃO DE
RESIDUOS INDUSTRIAS apresentou requerimento para concessão de um imóvel, medindo
aproximadamente 2.500,00m2, no Distrito Industrial José Faria Neto, com a finalidade ampliar sua N
capacidade industrial. A empresa ressalta no requerimento a manutenção de 11 (onze) postos de 3
trabalho atualmente gerados e a criação 5 (cinco) novos. A empresa alega possuir atualmente R$,
1.194.00,00 (um milhão cento e noventa e quatro reais) investidos em sua operação, sendo máquinas,
equipamentos, instalações, capital de giro e outros. Ressalta ainda que a sede atual da empresa se
encontra em uma área residencial, dificultando a operação, que fica limitada pelo horário, oferta )./
energética e dificuldade logística. O GEIF manifestou-se favorável a concessão de um imóvel para a
empresa. 0) A empresa ELIAS DE CARVALHO - ME apresentou requerimento para concessão de
um imóvel, medindo aproximadamente 1.000m2, no Distrito Industrial de Crisólia, com a finalidade .
de instalar a sede da empresa. A empresa visa expandir sua operação, investindo R$ 1.000.000,00 N
(um milhão de reais) em máquinas, equipamentos, construção e veículos, gerando 15 postos
trabalho durante a construção e 15 postos de trabalho com a operação normal da empresa. O GEIF
manifestou-se favorável a concessão de imóvel a empresa. D) A empresa RICARDO ALBERTO”
VIEIRA, nome fantasia Serraria Nossa Senhora Aparecida, apresentou requerimento para concessão
de um imóvel, medindo aproximadamente 6.000,00m2, com a finalidade de instalar a unidade
industrial e comercial da empresa. A empresa apresentou no requerimento um cronograma de
investimentos que totalizam R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), geração de 35 postos
MUNICÍPIO DE OURO FINO
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de trabalho nos primeiros três anos de operação, bem como a manutenção de 8 postos de trabalho
gerados atualmente. O projeto será executado em duas etapas, sendo a primeira com 3.000,00m2 e a
segunda etapa mais 3.000,00m2, totalizando 6.000,00m2. O GEIF manifestou-se favorável a
concessão do imóvel. E) A empresa ROTA DE OURO LTDA apresentou requerimento para a
realização de serviços de terraplanagem pelo município em imóvel próprio, com a finalidade de
construção de um empreendimento turístico. Atualmente o município não possui lei que autorize a
realização de serviços de terraplanagem em imóveis particulares, sendo necessária a criação de lei
específica. Considerando a relevância turística para o município, o GEIF requer que a empresa
apresente a autorização do DER/MG — Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas
Gerais para execução do empreendimento e manifestou-se favorável ao projeto. F) A empresa
THEOTTONI AMBIENTAL apresentou requerimento para cessão de uso de um imóvel do município,
localizado na Avenida Joaquim Francisco de Assis, nº. 777, Bairro São Judas Tadeu, composto por um
barracão de aproximadamente 200,00m2, com a finalidade de instalar uma unidade industrial da
mesma, pelo prazo de 5 (cinco) anos, renováveis por mais 5 (cinco) anos. A empresa apresenta como
justificativa da referida cessão de uso a geração de 30 (trinta) postos de trabalho, sendo 02 (dois)
PCD. O GEIF manifestou-se favorável ao pleito da empresa. G) A empresa FÁBRICA DE
BOLACHAS OURO FINO E MARIA OLINDA apresentou requerimento para a realização de 300
metros de calçamento para ligar a Avenida Nossa Senhora da Piedade a nova instalação da mesma,
visto que o caminho é de difícil acesso. A empresa ressalta que possui 20 vagas de empregos
atualmente, sendo 8 com carteira assinada e o restante em regime de terceirização no município, com
faturamento de aproximadamente R$ 400.000,00 (quatro centos mil reais) no último ano. Como
município não possui autorização para a execução de obras em imóveis particulares, não será possível
a execução do calçamento, mas o GEIF considera importante e manifesta-se favoravelmente a
melhoria do acesso através do uso de maquinários do município.
Nada mais foi discutido e a reunião foi encerrada.
Ouro Fino 29 de junho de 2022.
Nome Assinatura
Vanessa Faria Grisolia ! Ro atos MON
Carlos Antônio de Magalhães Cadan —CE..
Maísa Gonçalves de Almeida
Matheus Hermes Pereira
Pq e
e
Daniela de Lima Ranieri Guerra
É rua