| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 169 / 2021 |
| Date | 2021-12-16 |
| Ementa | SUGERINDO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE ESTUDE A VIABILIDADE DE CONGELAR O IPTU DO MUNICÍPIO DE OURO FINO PARA O EXERCÍCIO DE 2022 |
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br INDICAÇÃO Nº. 169/2021 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG, CAROS COLEGAS VEREADORES, O signatário da presente, com assento nesta Casa Legislativa, e com amparo no art. 186 e seguintes do Regimento Interno, solicita a Vossa Excelência que submeta a este Egrégio Plenário e posteriormente se envie INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Henrique Rossi Wolf, Prefeito Municipal, SUGERINDO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE ESTUDE A VIABILIDADE DE CONGELAR O IPTU DO MUNICÍPIO DE OURO FINO PARA O EXERCÍCIO DE 2022. Faço a presente indicação ao Senhor Chefe do Poder Executivo, para que realize um estudo técnico para analisar a viabilidade de congelar o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -IPTU, no município de Ouro Fino para o ano 2022. É notório que os impactos financeiros e sociais causado pela pandemia da Covid-19 ainda repercutem em nosso país, sobretudo de nosso município, o que afetou diretamente todos os contribuintes que sofreram com as consequências deixadas pela paralisação da atividade econômica, que está sendo retomada gradativamente. Assim, infelizmente diante do cenário atual, é possível identificar que muitos cidadãos vêm sendo prejudicados com a crise econômica, dessa forma, novas atualizações nos índices monetários para o exercício do ano de 2022, poderá onerar toda a população. Dessa forma, tendo em vista que é de Competência tributária do Poder Executivo Municipal instituir e regular o IPTU, solicito ao Senhor Prefeito que estude a viabilidade de realizar o congelamento dos valores do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU para o exercício de 2022. Portanto, este congelamento tem a finalidade de corrigir essas distorções ao tentar equilibrar a arrecadação tributária e a capacidade contributiva dos contribuintes do município. Por todo o exposto, diante da matéria em questão tão relevante e meritória, solicito encarecidamente ao Senhor Prefeito Municipal que atenda esta justa reinvindicação. Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, em 16 de dezembro de 2021. Paulo Henrique Chiste Da Silva Vereador – PL