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materia nº 3350/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3350 / 2022
Date 2022-11-29
EmentaAltera a Lei Municipal n.º 3.068/2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade de mobiliário e equipamento inclusivo às crianças com deficiência física nas áreas públicas destinadas ao lazer ou recreação como praças, parques, escolas e creches públicas e privadas, bem como em locais de diversão geral, abertos ao público e dá outras providências
native_id2904

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-29 Matéria Arquivada — —
2022-12-28 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2022-12-20 Encaminhada ao Destinatário — —
2022-12-19 Matéria Aprovada — —
2022-12-14 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2022-12-14 Parecer favorável da comissão — —
2022-12-08 Aguardando emissão de parecer — —
2022-12-07 Matéria Lida na Sessão — —
2022-11-29 Incluída na Ordem do Dia para Apresentação — —
2022-11-29 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-20T13:24:42.926614-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 3.350/ 2022
“ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 
3.068/2022, QUE DISPÕE SOBRE A 
OBRIGATORIEDADE DE MOBILIÁRIO E 
EQUIPAMENTO INCLUSIVO ÀS 
CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA 
NAS ÁREAS PÚBLICAS DESTINADAS 
AO LAZER OU RECREAÇÃO COMO 
PRAÇAS, PARQUES, ESCOLAS E 
CRECHES PÚBLICAS E PRIVADAS, 
BEM COMO EM LOCAIS DE DIVERSÃO 
GERAL, ABERTOS AO PÚBLICO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e o
Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º- Fica alterado o caput do artigo 1º da Lei Municipal n.º 3.068/2022,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Nas praças públicas e áreas congêneres, onde vierem 
a ser instalados playgrounds, deverá ser assegurada, no 
mínimo, a instalação de 5% de cada equipamento para lazer e 
recreação infantil adaptado às crianças com deficiência física, 
em playgrounds instalados em praças, jardins, parques e áreas 
de lazer das Escolas Públicas Municipais e Estaduais.
Art. 2º- Fica suprimido o parágrafo segundo do artigo 1º da Lei Municipal 
n.º 3.068/2022.
Art. 3º- Fica alterada a ementa da Lei Municipal n.º 3.068/2022, que 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de mobiliário e equipamento
inclusivo às crianças com deficiência física nas áreas públicas 
destinadas ao lazer ou recreação como praças, jardins, 
parques e áreas de lazer das Escolas Públicas Municipais e
Estaduais e dá outras providências”
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
Nobres Pares,
Recentemente fora aprovada a Lei Municipal n.º 3.068/2022,
que tem por objetivo assegurar às crianças com deficiência a instalação de, no 
mínimo, 5% dos equipamentos utilizados em playgrounds. 
A lei em questão, de extrema relevância para nossa população,
é mais uma inovadora medida de inclusão, sendo louvável a aprovação 
unânime dos parlamentares desta Casa e do Sr. Prefeito Municipal. 
Não obstante, entendemos prudente uma pequena alteração 
no texto da referida lei para que a obrigatoriedade em questão venha a ser tão 
somente em relação aos playgrounds instalados pelo poder público. 
Fazendo a presente alteração não estaremos prejudicando a 
manutenção das atividades de pequenos microempreendedores que por vezes 
instalam equipamentos infláveis ou de outras composições que não possuem 
condições de adaptações conforme preconiza a lei. 
Pelas justas razões, contamos mais uma vez com o voto 
favorável dos nobres edis.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves em 29 de novembro de 
2022.
Paulo Henrique Chiste da Silva
Vereador - PL
Tiago Bazolli de Moraes
Vereador - PL

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