texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 3.350/ 2022
“ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º
3.068/2022, QUE DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE MOBILIÁRIO E
EQUIPAMENTO INCLUSIVO ÀS
CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA
NAS ÁREAS PÚBLICAS DESTINADAS
AO LAZER OU RECREAÇÃO COMO
PRAÇAS, PARQUES, ESCOLAS E
CRECHES PÚBLICAS E PRIVADAS,
BEM COMO EM LOCAIS DE DIVERSÃO
GERAL, ABERTOS AO PÚBLICO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e o
Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica alterado o caput do artigo 1º da Lei Municipal n.º 3.068/2022,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Nas praças públicas e áreas congêneres, onde vierem
a ser instalados playgrounds, deverá ser assegurada, no
mínimo, a instalação de 5% de cada equipamento para lazer e
recreação infantil adaptado às crianças com deficiência física,
em playgrounds instalados em praças, jardins, parques e áreas
de lazer das Escolas Públicas Municipais e Estaduais.
Art. 2º- Fica suprimido o parágrafo segundo do artigo 1º da Lei Municipal
n.º 3.068/2022.
Art. 3º- Fica alterada a ementa da Lei Municipal n.º 3.068/2022, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de mobiliário e equipamento
inclusivo às crianças com deficiência física nas áreas públicas
destinadas ao lazer ou recreação como praças, jardins,
parques e áreas de lazer das Escolas Públicas Municipais e
Estaduais e dá outras providências”
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
Nobres Pares,
Recentemente fora aprovada a Lei Municipal n.º 3.068/2022,
que tem por objetivo assegurar às crianças com deficiência a instalação de, no
mínimo, 5% dos equipamentos utilizados em playgrounds.
A lei em questão, de extrema relevância para nossa população,
é mais uma inovadora medida de inclusão, sendo louvável a aprovação
unânime dos parlamentares desta Casa e do Sr. Prefeito Municipal.
Não obstante, entendemos prudente uma pequena alteração
no texto da referida lei para que a obrigatoriedade em questão venha a ser tão
somente em relação aos playgrounds instalados pelo poder público.
Fazendo a presente alteração não estaremos prejudicando a
manutenção das atividades de pequenos microempreendedores que por vezes
instalam equipamentos infláveis ou de outras composições que não possuem
condições de adaptações conforme preconiza a lei.
Pelas justas razões, contamos mais uma vez com o voto
favorável dos nobres edis.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves em 29 de novembro de
2022.
Paulo Henrique Chiste da Silva
Vereador - PL
Tiago Bazolli de Moraes
Vereador - PL
open original →