Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
PROJETO DE LEI N.º 3.351/2022
“Reconhece o Cordão de Girassol
como instrumento auxiliar de
orientação para identificação de
pessoas com deficiências ocultas
para fins de atendimento
prioritários, e dá outras
providências”
A Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e o
Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica reconhecido o uso do Cordão de Girassol, como
instrumento auxiliar para identificação de pessoas com deficiência ocultas.
§ 1º- Considera-se pessoa com deficiência oculta, para efeito desta Lei,
aquela cuja deficiência, ou condição neurológicas, não é identificada de
maneira imediata, por não ser fisicamente evidente.
§ 2º- O cordão Girassol consiste numa faixa estreita de tecido ou
material equivalente, na cor verde, estampadas com desenhos de girassóis,
podendo ter um crachá com informações úteis, a critério do portador ou de
seus responsáveis.
Art. 2º - O uso do Cordão de Girassol é facultado aos indivíduos que
tenham deficiências ocultas, bem como a seus acompanhantes e atendentes
pessoais.
Parágrafo Único – O uso do Cordão de Girassol não constitui fator
condicionante para o acesso aos direitos assegurado à pessoa com deficiência.
Art. 3º - Os estabelecimentos públicos e privados devem orientar seus
funcionários e colaboradores quanto a identificação de pessoas com
deficiências ocultas, a partir do uso do Cordão de Girassol, através de afixação
de informativos nas autarquias, estabelecimentos e campanhas nas redes
sociais da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, bem como aos procedimentos
que possam ser adotados para atenuar as dificuldades destas pessoas e
garantir seu atendimento prioritário através de comprovação de deficiência no
momento da abordagem.
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Art. 4º - Para esta lei são consideradas doenças, deficiências e/ou
distúrbios neurais ocultos:
a) Autismo;
b) Transtorno de déficit de atenção (TDAH);
c) Síndrome de Tourette;
d) Doença de Chron;
e) Demência;
f) Colite ulcerosa;
g) Pacientes ostomizados;
h) Transtorno psiquiátricos, tais como ansiedade, síndrome do pânico e
psicoses;
i) Deficiência intelectual;
j) Fibrose cística;
k) Surdos;
l) Visão monocular;
m) Visão subnormal;
n) Epilepsia;
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão
pelas dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Ambientes com grande circulação de pessoas, filas e sujeitos a atrasos
são altamente propensos a ter confusões e gerar estresse nos clientes. No
meio desse caos, uma pessoa com deficiência oculta pode ter uma crise a
qualquer momento. Então, para evitar que isso aconteça, em 2016, em
Londres, foi criado o Cordão Girassol, a fim de identificar a assistência a essas
pessoas.
O Cordão de Girassol tem como principal objetivo auxiliar a
identificação de pessoas com deficiências ocultas em grandes
estabelecimentos. Ele é composto por uma faixa estreita verde e estampada
com figuras de girassóis para sinalizar a preferência de atendimento e suporte
diferenciado a indivíduos com deficiências.
São classificados como deficiências ocultas o autismo, o transtorno de
déficit de atenção e hiperatividade (TDAH), demência, doença de crohn, colite
ulcerosa e fobias relacionadas a voos.
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Quando uma pessoa com o Cordão Girassol é identificada, as equipes
de atendimento de aeroportos, estações, supermercados, ônibus e outros tipos
de estabelecimento que trabalham com grandes públicos devem priorizar a
assistência a esse cliente e seus acompanhantes.
Diante do exposto, dada a relevância e interesse social da presente
matéria, apresento a seguinte propositura à qual peço aprovação dos nobres
colegas vereadores.
Sala da Sessões Vereador Antônio Olinto Alves em 29 de novembro de 2022.
Paulo Henrique Chiste Da Silva
Vereador –PL