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materia nº 3351/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3351 / 2022
Date 2022-11-29
EmentaReconhece o Cordão de Girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas para fins de atendimento prioritários, e dá outras providências
native_id2905

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-29 Matéria Arquivada — —
2022-12-28 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2022-12-20 Encaminhada ao Destinatário — —
2022-12-19 Matéria Aprovada — —
2022-12-14 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2022-12-14 Parecer favorável da comissão — —
2022-12-08 Aguardando emissão de parecer — —
2022-12-07 Matéria Lida na Sessão — —
2022-11-29 Incluída na Ordem do Dia para Apresentação — —
2022-11-29 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-20T13:24:52.493122-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
PROJETO DE LEI N.º 3.351/2022
“Reconhece o Cordão de Girassol 
como instrumento auxiliar de 
orientação para identificação de 
pessoas com deficiências ocultas 
para fins de atendimento 
prioritários, e dá outras 
providências”
A Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e o 
Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica reconhecido o uso do Cordão de Girassol, como 
instrumento auxiliar para identificação de pessoas com deficiência ocultas.
§ 1º- Considera-se pessoa com deficiência oculta, para efeito desta Lei, 
aquela cuja deficiência, ou condição neurológicas, não é identificada de 
maneira imediata, por não ser fisicamente evidente.
§ 2º- O cordão Girassol consiste numa faixa estreita de tecido ou 
material equivalente, na cor verde, estampadas com desenhos de girassóis,
podendo ter um crachá com informações úteis, a critério do portador ou de 
seus responsáveis.
Art. 2º - O uso do Cordão de Girassol é facultado aos indivíduos que 
tenham deficiências ocultas, bem como a seus acompanhantes e atendentes 
pessoais.
Parágrafo Único – O uso do Cordão de Girassol não constitui fator 
condicionante para o acesso aos direitos assegurado à pessoa com deficiência.
Art. 3º - Os estabelecimentos públicos e privados devem orientar seus 
funcionários e colaboradores quanto a identificação de pessoas com 
deficiências ocultas, a partir do uso do Cordão de Girassol, através de afixação
de informativos nas autarquias, estabelecimentos e campanhas nas redes 
sociais da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, bem como aos procedimentos 
que possam ser adotados para atenuar as dificuldades destas pessoas e 
garantir seu atendimento prioritário através de comprovação de deficiência no 
momento da abordagem.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
Art. 4º - Para esta lei são consideradas doenças, deficiências e/ou 
distúrbios neurais ocultos:
a) Autismo;
b) Transtorno de déficit de atenção (TDAH);
c) Síndrome de Tourette;
d) Doença de Chron;
e) Demência;
f) Colite ulcerosa;
g) Pacientes ostomizados;
h) Transtorno psiquiátricos, tais como ansiedade, síndrome do pânico e 
psicoses;
i) Deficiência intelectual;
j) Fibrose cística;
k) Surdos;
l) Visão monocular;
m) Visão subnormal;
n) Epilepsia;
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão
pelas dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Ambientes com grande circulação de pessoas, filas e sujeitos a atrasos 
são altamente propensos a ter confusões e gerar estresse nos clientes. No
meio desse caos, uma pessoa com deficiência oculta pode ter uma crise a 
qualquer momento. Então, para evitar que isso aconteça, em 2016, em 
Londres, foi criado o Cordão Girassol, a fim de identificar a assistência a essas 
pessoas. 
O Cordão de Girassol tem como principal objetivo auxiliar a 
identificação de pessoas com deficiências ocultas em grandes 
estabelecimentos. Ele é composto por uma faixa estreita verde e estampada 
com figuras de girassóis para sinalizar a preferência de atendimento e suporte 
diferenciado a indivíduos com deficiências.
São classificados como deficiências ocultas o autismo, o transtorno de 
déficit de atenção e hiperatividade (TDAH), demência, doença de crohn, colite
ulcerosa e fobias relacionadas a voos.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
Quando uma pessoa com o Cordão Girassol é identificada, as equipes 
de atendimento de aeroportos, estações, supermercados, ônibus e outros tipos 
de estabelecimento que trabalham com grandes públicos devem priorizar a 
assistência a esse cliente e seus acompanhantes.
Diante do exposto, dada a relevância e interesse social da presente 
matéria, apresento a seguinte propositura à qual peço aprovação dos nobres 
colegas vereadores. 
Sala da Sessões Vereador Antônio Olinto Alves em 29 de novembro de 2022.
Paulo Henrique Chiste Da Silva
Vereador –PL

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