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REQUERIMENTO Nº. 065/2022
EXMO. SR. VANDERLEI CÂNDIDO DE ALMEIDA, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE OURO FINO/MG
Data: 05/12/2022 22ª Sessão Ordinária
( ) APROVADO
( ) REJEITADO
Ver. Vanderlei Cândido de Almeida
Presidente
Ver. Tiago Bazolli de Moraes
Vice Presidente
Ver. Francisco Carlos Maciel
Secretário
O Vereador que a este subscreve, com amparo no art. 193, § 3º, inciso “X”, do
Regimento Interno, vem requerer, após ouvido o soberano Plenário desta Casa de Leis, seja
encaminhado ao Exmo. Sr. Henrique Rossi Wolf, Prefeito Municipal, o presente
REQUERIMENTO, solicitando-lhe informações e documentos referentes ao piso salarial
nacional dos Agente de Combate às Endemias, sendo elas:
A) O Senhor Prefeito Municipal está realizando um estudo orçamentário para realizar o
reajuste nos vencimentos destes servidores?
B) Há uma previsão para o pagamento dos vencimentos reajustados?
C) O Município tem realizado o cadastro dos Agente de Combate às Endemias e Agente
de Comunitário de Saúde junto ao Ministério da Saúde?
D) O Município recebe repasses do Fundo Nacional de Saúde?
E) Referidos servidores percebem adicional de insalubridade?
F) Há cadastro do município junto a Previdência Social para contagem de tempo
especial como atividade insalubre destes servidores?
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
JUSTIFICATIVA
Foi aprovada recentemente a Emenda Constitucional 120/22, que acrescenta os §§ 7º,
8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade
financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política
remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário
de saúde e de agente de combate às endemias. Referida alteração legislativa estabeleceu o novo
valor do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às
Endemias. Com isso, os salários percebidos destes profissionais deverão ser readequados ao
piso nacional.
Como se sabe, o objetivo precípuo do reajuste salarial é preservar o poder aquisitivo dos
servidores. Isso se dá em razão das mudanças econômicas no país, considerando a inflação,
dólar, mercado de valores e entre outros. Deste modo, os trabalhadores terão uma remuneração
mais adequada aos fatores econômicos atuais, de forma a manter sua subsistência, além de
propiciar condições dignas de se viver.
Assim, em respeito ao valoroso trabalho prestado por estes trabalhadores, elaboro o
presente Requerimento para que tenhamos maiores informações da administração municipal
sobre o piso salarial.
Ante o exposto, contamos com os nobres pares na aprovação do presente requerimento.
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves em 30 de novembro de 2022.
Tiago Bazolli De Moraes
Vereador -PL
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
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