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materia nº 65/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 65 / 2022
Date 2022-11-30
EmentaRequer informações e documentos referentes ao piso salarial nacional dos Agente de Combate às Endemias
native_id2909

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-07 Matéria Arquivada — —
2023-02-06 Matéria Lida na Sessão — —
2022-12-21 Incluída na Ordem do dia para Leitura — —
2022-12-21 Requerimento Respondido — —
2022-12-08 Encaminhada ao Destinatário — —
2022-12-07 Matéria Aprovada — —
2022-11-30 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2022-11-30 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-08T13:31:08.611131-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO Nº. 065/2022
EXMO. SR. VANDERLEI CÂNDIDO DE ALMEIDA, PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE OURO FINO/MG
Data: 05/12/2022 22ª Sessão Ordinária
( ) APROVADO
( ) REJEITADO
Ver. Vanderlei Cândido de Almeida
Presidente
Ver. Tiago Bazolli de Moraes
Vice Presidente
Ver. Francisco Carlos Maciel
Secretário
O Vereador que a este subscreve, com amparo no art. 193, § 3º, inciso “X”, do
Regimento Interno, vem requerer, após ouvido o soberano Plenário desta Casa de Leis, seja 
encaminhado ao Exmo. Sr. Henrique Rossi Wolf, Prefeito Municipal, o presente
REQUERIMENTO, solicitando-lhe informações e documentos referentes ao piso salarial 
nacional dos Agente de Combate às Endemias, sendo elas:
A) O Senhor Prefeito Municipal está realizando um estudo orçamentário para realizar o 
reajuste nos vencimentos destes servidores?
B) Há uma previsão para o pagamento dos vencimentos reajustados?
C) O Município tem realizado o cadastro dos Agente de Combate às Endemias e Agente 
de Comunitário de Saúde junto ao Ministério da Saúde?
D) O Município recebe repasses do Fundo Nacional de Saúde?
E) Referidos servidores percebem adicional de insalubridade?
F) Há cadastro do município junto a Previdência Social para contagem de tempo 
especial como atividade insalubre destes servidores?
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
JUSTIFICATIVA
Foi aprovada recentemente a Emenda Constitucional 120/22, que acrescenta os §§ 7º, 
8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade 
financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política 
remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário 
de saúde e de agente de combate às endemias. Referida alteração legislativa estabeleceu o novo 
valor do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às 
Endemias. Com isso, os salários percebidos destes profissionais deverão ser readequados ao 
piso nacional.
Como se sabe, o objetivo precípuo do reajuste salarial é preservar o poder aquisitivo dos 
servidores. Isso se dá em razão das mudanças econômicas no país, considerando a inflação, 
dólar, mercado de valores e entre outros. Deste modo, os trabalhadores terão uma remuneração 
mais adequada aos fatores econômicos atuais, de forma a manter sua subsistência, além de 
propiciar condições dignas de se viver.
Assim, em respeito ao valoroso trabalho prestado por estes trabalhadores, elaboro o 
presente Requerimento para que tenhamos maiores informações da administração municipal 
sobre o piso salarial.
Ante o exposto, contamos com os nobres pares na aprovação do presente requerimento.
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves em 30 de novembro de 2022.
Tiago Bazolli De Moraes
Vereador -PL
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435

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