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← Ouro Fino (MG)

materia nº 66/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 66 / 2022
Date 2022-11-29
EmentaRequer informações e documentos referentes à concessão de férias, adicional de insalubridade, adicional noturno e horas extras de servidores públicos municipais
native_id2910

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-23 Matéria Arquivada — —
2023-02-23 Matéria Lida na Sessão — —
2023-02-14 Incluída na Ordem do dia para Leitura — —
2023-02-14 Requerimento Respondido — —
2023-02-06 Encaminhada ao Destinatário — —
2023-02-06 Matéria Lida na Sessão — —
2023-02-02 Incluída na Ordem do dia para Leitura — —
2022-12-21 Pedido de Prorrogação de Prazo para responder Requerimento — —
2022-12-21 Matéria Protocolada — —
2022-12-08 Encaminhada ao Destinatário — —
2022-12-07 Matéria Aprovada — —
2022-11-30 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2022-11-30 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-08T13:31:20.732458-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
REQUERIMENTO N.º 066/2022
EXMO. SR. VANDERLEI CÂNDIDO DE ALMEIDA, PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE OURO FINO/MG
Data: 05/12/2022 22ª Sessão 
Ordinária
( ) APROVADO
( ) REJEITADO
Ver. Vanderlei Cândido de Almeida
Presidente
Ver. Tiago Bazolli de 
Moraes
Vice Presidente
Ver. Francisco Carlos Maciel
Secretário
O Vereador que a este subscreve, com amparo no art. 193, § 3º, inciso “X”, 
do Regimento Interno, vem requerer, após ouvido o soberano Plenário desta Casa de 
Leis, seja encaminhado ao Exmo. Sr. Henrique Rossi Wolf, Prefeito Municipal, o 
presente REQUERIMENTO, solicitando-lhe informações e documentos referentes 
à concessão de férias, adicional de insalubridade, adicional noturno e horas 
extras de servidores públicos municipais, sendo elas:
Em relação às férias:
1) Seja enviado relatório daquelas que estejam em atraso, ou seja, acumuladas 
em tempo superior de dois períodos, caso haja;
2) Com relação ao gozo das férias, há uma programação anual previamente 
elaborada pela chefia imediata de cada setor? 
3) Solicito o envio da relação dos servidores que gozaram de férias no período de 
janeiro de 2021 a outubro de 2022, com indicações dos nomes, data de admissão,
cargo ocupado, período de gozo das férias e período aquisitivo;
Em relação ao adicional de insalubridade:
4) Seja enviado relação contendo àqueles que recebem o referido adicional, com a 
indicação dos nomes dos servidores, data de admissão, cargo ocupado, setor 
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
alocado, percentual pago, data da última validação do setor responsável por 
autorizar o referido adicional e laudo pericial;
Em relação a horas extras e adicional noturno:
5) Seja enviado relação dos servidores que receberam horas extras no período de 
janeiro de 2021 a outubro de 2022, indicando os nomes, horário de trabalho (entrada, 
intervalo e saída), horas extras (informar dia e hora trabalhada); quantidade de horas 
extras pagas ao servidor em cada mês, nome do chefe imediato que autorizou às
horas extras;
6) Enviar documento contendo a relação de servidores que receberam adicional
noturno no período de janeiro de 2021 a outubro de 2022, indicando os nomes e
horário de trabalho (entrada, intervalo e saída).
JUSTIFICATIVA
Utilizo-me do presente para obter informações da Administração Pública 
Municipal relacionadas com a gestão de recursos humanos da Prefeitura Municipal de 
Ouro Fino, sobretudo no que tange à concessão de férias, adicional de insalubridade, 
adicional noturno e horas extras pagas aos servidores públicos. 
Assim, levando em consideração a grande quantidade de servidores públicos 
municipais presentes na Prefeitura Municipal de Ouro Fino, faz-se necessário obter 
tais informações para que saibamos com estão sendo realizados os gastos com 
pessoal, além de outras informações, razão pela qual conto com a aprovação do 
presente requerimento.
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves em 29 de novembro de 2022.
Tiago Bazolli De Moraes
Vereador -PL

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