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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 019/2022
RELATÓRIO
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças
e Redação Final, Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva, Tiago Bazolli de
Moraes e Francisco Carlos Maciel, reuniram-se, em atendimento aos
dispositivos regimentais, para elaboração do competente parecer em relação ao
Projeto de Decreto Legislativo n.º 019/2022, de autoria do Vereador Tiago Bazolli
de Moraes, que “Denomina Maria José de Andrade a Rua “l”, localizada no
Loteamento Residencial São Francisco II”.
Em síntese, é o relatório.
DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa
exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais
específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica
legislativa”.
Neste contexto, é oportuno registrar que, no projeto de lei em
análise, não foram detectadas inconsistências de redação, estando, pois, com
boa técnica legislativa. No mais, o texto é coerente e objetivo, atendendo aos
parâmetros redacionais exigidos.
Sob o aspecto jurídico, o projeto reúne condições de prosseguir
em tramitação, isto porque, a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 19, XXIV,
atribui de forma exclusiva à Câmara Municipal a competência para dar
denominação de vias e logradouros públicos, mediante Decreto Legislativo.
Regulamentando a LOMOF, temos o Decreto Legislativo nº.
018/2019, que estabelece critérios para denominação de logradouros públicos.
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Após análise da proposição com as exigências estatuídas na
norma de regulamentação, verificamos não existir nenhum impedimento para
que o projeto em análise possa ser apreciado pelo Soberano Plenário.
Pelas razões acima expostas, somos pela legalidade do Projeto
de Decreto Legislativo n.º 019/2022.
É o parecer.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 30 de novembro de 2022.
Francisco Carlos
Maciel
Presidente
Paulo Henrique Chiste
da Silva
Vice-presidente
Tiago Bazolli de
Moraes
Relator