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materia nº 95/2022

Tipo Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red.
Número / Ano 95 / 2022
Date 2022-11-30
EmentaParecer da Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final ao PL 3346/2022
native_id2912

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-29 Matéria Arquivada — —
2022-12-28 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2022-12-08 Encaminhada ao Destinatário — —
2022-12-07 Matéria Aprovada — —
2022-11-30 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2022-11-30 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E 
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 3.346/2022
RELATÓRIO
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças 
e Redação Final, Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva, Tiago Bazolli de 
Moraes e Francisco Carlos Maciel, em atendimento aos dispositivos regimentais, 
reuniram-se para elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de 
Lei nº 3.346/2022, de autoria do Vereador Paulo Henrique Chiste da Silva, que 
“Institui a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Pessoa com fibromialgia 
no município de Ouro Fino”.
O referido projeto tem por objetivo instituir, no âmbito do nosso 
Município, a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Pessoa com 
fibromialgia.
Em apertada síntese, é o relatório.
DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Ab initio, é bom enaltecer que a elaboração legislativa exige, 
acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais específicas, 
requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica legislativa”.
Neste contexto, é oportuno enaltecer que, no projeto de lei em 
análise, não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo, 
portanto, vícios quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e 
objetivo, atendendo aos parâmetros redacionais exigidos.
Quanto ao aspecto jurídico, o projeto reúne condições de 
prosseguir em tramitação, uma vez que a Constituição Federal permite legislar 
concorrentemente sobre a proteção e a defesa da saúde a União, os Estados, 
Distrito Federal e também o Município, para suplementar a legislação federal e 
estadual, dentro dos limites do predominante interesse local. Vejamos:
“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal 
legislar concorrentemente sobre:
(...) 
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;”
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“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do 
Distrito Federal e dos Municípios:
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia 
das pessoas portadoras de deficiência;”
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que 
couber;” 
Ao seu turno, a Lei Orgânica de nosso município também 
ampara a presente propositura, consoante dispositivos abaixo transcritos. In 
verbis: 
“Art. 18 – Cabe à Câmara Municipal com a sanção do Prefeito, 
legislar sobre as matérias de competência do município, 
especialmente no que se refere ao seguinte:
I – assuntos de interesse local, inclusive suplementando a 
legislação federal e estadual, no que diz respeito: 
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das 
pessoas portadoras de deficiência;”
Desta forma, temos que a proposta alinha-se aos dispositivos 
acima mencionados, tendo em vista que propõe a Política Municipal de Proteção 
aos Direitos da Pessoa com fibromialgia, que poderá ser regulamentado e 
concretizado pelo Poder Executivo. 
Além do mais, o projeto encontra amparo na existência de 
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de políticas 
públicas, uma vez que o Judiciário vem adotando posicionamento mais flexível 
em relação à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem sobre 
programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera 
administrativa. 
E ainda, vale ressaltar que quando o projeto se limitar à fixação 
de normas de conteúdo geral, programático ou, então, quando estabeleça 
disciplina sobre determinada matéria que já esteja inserida na competência de 
órgãos municipais, fazendo-o de forma harmônica com a legislação de regência 
do tema, não há que se cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser 
interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral). 
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ISTO POSTO, pelas considerações aqui expostas, somos pela 
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 
3.346/2022.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 
30 de novembro de 2022.
Francisco Carlos 
Maciel
Presidente
Paulo Henrique Chiste 
da Silva
Vice-presidente
Tiago Bazolli de 
Moraes
Relator

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