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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 3.346/2022
RELATÓRIO
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças
e Redação Final, Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva, Tiago Bazolli de
Moraes e Francisco Carlos Maciel, em atendimento aos dispositivos regimentais,
reuniram-se para elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de
Lei nº 3.346/2022, de autoria do Vereador Paulo Henrique Chiste da Silva, que
“Institui a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Pessoa com fibromialgia
no município de Ouro Fino”.
O referido projeto tem por objetivo instituir, no âmbito do nosso
Município, a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Pessoa com
fibromialgia.
Em apertada síntese, é o relatório.
DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Ab initio, é bom enaltecer que a elaboração legislativa exige,
acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais específicas,
requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica legislativa”.
Neste contexto, é oportuno enaltecer que, no projeto de lei em
análise, não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo,
portanto, vícios quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e
objetivo, atendendo aos parâmetros redacionais exigidos.
Quanto ao aspecto jurídico, o projeto reúne condições de
prosseguir em tramitação, uma vez que a Constituição Federal permite legislar
concorrentemente sobre a proteção e a defesa da saúde a União, os Estados,
Distrito Federal e também o Município, para suplementar a legislação federal e
estadual, dentro dos limites do predominante interesse local. Vejamos:
“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal
legislar concorrentemente sobre:
(...)
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;”
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“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios:
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia
das pessoas portadoras de deficiência;”
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que
couber;”
Ao seu turno, a Lei Orgânica de nosso município também
ampara a presente propositura, consoante dispositivos abaixo transcritos. In
verbis:
“Art. 18 – Cabe à Câmara Municipal com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do município,
especialmente no que se refere ao seguinte:
I – assuntos de interesse local, inclusive suplementando a
legislação federal e estadual, no que diz respeito:
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das
pessoas portadoras de deficiência;”
Desta forma, temos que a proposta alinha-se aos dispositivos
acima mencionados, tendo em vista que propõe a Política Municipal de Proteção
aos Direitos da Pessoa com fibromialgia, que poderá ser regulamentado e
concretizado pelo Poder Executivo.
Além do mais, o projeto encontra amparo na existência de
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de políticas
públicas, uma vez que o Judiciário vem adotando posicionamento mais flexível
em relação à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem sobre
programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera
administrativa.
E ainda, vale ressaltar que quando o projeto se limitar à fixação
de normas de conteúdo geral, programático ou, então, quando estabeleça
disciplina sobre determinada matéria que já esteja inserida na competência de
órgãos municipais, fazendo-o de forma harmônica com a legislação de regência
do tema, não há que se cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser
interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral).
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ISTO POSTO, pelas considerações aqui expostas, somos pela
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº
3.346/2022.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em
30 de novembro de 2022.
Francisco Carlos
Maciel
Presidente
Paulo Henrique Chiste
da Silva
Vice-presidente
Tiago Bazolli de
Moraes
Relator