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materia nº 3191/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3191 / 2021
Date 2021-02-01
EmentaAutoriza a inclusão de contribuições, de ação em programa do PPA e a abertura de crédito especial para o CISAMESP, no valor de R$ 245.000,00, para os fins que especifica – Autoria: Prefeito Municipal
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Autoria

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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34
PROJETO DE LEINº 2 194 12021
Autoriza a inclusão de contribuições, de
ação em programa do PPA e a abertura de
crédito especial para o CISAMESP, no valor
de R$ 245.000,00, para os fins que
especifica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.923, de 03 de dezembro de 2020, que
autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com a
inclusão de R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais) referente as
contribuições ao CISAMESP, com a seguinte redação:
“Ant. 1º (...)
Nome da Entidade Finalidade Valor (R$)
Complementação diagnóstica e
Consórcio Intermunicipal de | terapêutica na promoção da
Saúde dos Municípios da | saúde, com consultas e exames
Microrregião do Médio Sapucaí de média complexidade e
- CISAMESP transporte para os usuários dos
municípios consorciados.
245.000,00
Art. 2º Fica autorizado a inclusão da ação 0.063 - Transferências Financeiras ao
Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios da Microrregião do Médio Sapucaí -
CISAMESP, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes,
conforme o artigo 6º, da Lei Municipal nº 2.783, de 18 de dezembro de 2017 - PPA 2018-
2021, com a descrição abaixo especificada:
PROGRAMA : 0013 PROMOÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA
AÇÃO : 0.062 TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DOS
org MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO SAPUCAÍ - CISAMESP
UNIDADE : 020602 DIVISÃO DE ATENDIMETOS BÁSICOS E ESPECIALIZADOS
PROJ./ATIV.OP. ESP.: : OPERAÇÃO ESPECIAL
META FÍSICA : 2018: 2019: 2020: 2021: 100
UNIDADE DE MEDIDA : %
RESULTADO ; ATENDIMENTO EFICAZ E DE QUALIDADE EM SAUDE DE MÉDIA COMPLEXIDADE AOS PACIENTES
DO MUNICÍPIO DE OURO FINO.
VRS. PREVISTOS (R$) : 2018: 2019: 2020: 2021: 245.000,00
Art. 3º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor da Divisão de
Atendimentos Básicos e Especializados, no valor de R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta /
e cinco mil reais), com a seguinte dotação orçamentária:
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34
ESPECIFICAÇÃO DR | FONTE VALOR
02.06.02.10.301.0013.0.062 - TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS AO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO SAPUCAÍ -
CISAMESP
3370 41 - CONTRIBUIÇÕES 102 | SAUDE | 245.000,00
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a
este crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei
Federal nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a
25% (vinte e cinco por cento) do montante previsto no artigo anterior.
Art. 5º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 3º,
decorrem de anulação da seguinte dotação orçamentária, conforme o disposto no inciso Ill
do $ 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964:
ESPECIFICAÇÃO DR | FONTE | VALOR
02.06.02.10.301.0013.1.005 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DE SAÚDE |
4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 102 | SAUDE | 245.000,00
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 01 de Fevereiro de 2021.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 01 de Fevereiro de 2021.
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEINº 2./4/ 12021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O projeto de lei que encaminhamos “Autoriza a inclusão de
contribuições, de ação em programa do PPA e a abertura de crédito especial para o
CISAMESP, no valor de R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais), para
os fins que especifica”
A abertura de créditos adicionais é procedimento comum no
processo de execução orçamentária pois que, podem surgir situações como
variações de preços de bens e serviços, omissões orçamentárias, super ou
subdimensionamento das dotações, repriorizações das ações governamentais,
criação de novos programas pelos governos federal, estadual ou municipal, ou,
ainda, a superveniência de fatos que independem do controle do gestor público,
como calamidades, emergências, etc.
Anote-se que os créditos adicionais são distribuídos em três
categorias orçamentárias: suplementares, especiais e extraordinários.
Os de natureza suplementar não inovam no Orçamento Público
porquanto simplesmente são distribuídos para dotações já existentes. Por sua vez,
os demais créditos introduzem alterações ao orçamento, eis que acrescentam
despesas antes não previstas.
No caso em apreço, trata-se de despesa que não foi contemplada
no Orçamento Municipal de 2021. Conquanto haja dotação orçamentária para
suportar despesas com consórcios públicos, não há dotação específica para O
consórcio ora constituído.
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34
A propósito, cumpre salientar a importância regional do
CISAMESP e, a indiscutível melhoria do atendimento da saúde da população
Ourofinense com o reingresso do Município no citado Consórcio.
Assim, se faz necessária a adequação do PPA e a abertura de
crédito especial para suportar as despesas.
Dada a importância da matéria e o alcance social da proposição,
certamente não haverá objeção do Poder Legislativo, pelo que aguardamos
aprovação e requeremos O trâmite da presente proposição em regime de
URGÊNCIA.
Atenciosamente.
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal de Ouro Fino
cisamesp
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE OURO FINO E O
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS DA
MICRORREGIÃO DO MÉDIO SAPUCAÍ - CISAMESP, COM A FINALIDADE DE
MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
COMPLEMENTARES DE SAÚDE, ASSESSORIA E REALIZAÇÃO DE
CONSULTAS E EXAMES AOS USUÁRIOS DO MUNICÍPIO.
O MUNICÍPIO DE OURO FINO, Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de
direito púbico, inscrita no CNPJ sob o nº 18.671.271/0001-34, com sede à Av.
Cyro Gonçalves, 173, em Ouro Fino — MG CEP 37.570-000, doravante
denominado “MUNICÍPIO”, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr.
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXXX, e o
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS DA
MICRORREGIÃO DO MÉDIO SAPUCAÍ — CISAMESP, inscrito no CNPJ sob o
nº 01.080.759/0001-94, com sede à Avenida Major Armando Rubens
Storino, nº 2.200, Jardim Canadá, Pouso Alegre — MG, CEP:37.558-750,
representado pelo Secretário Executivo, Sr. José Carlos de Oliveira, inscrito no
CPF sob o nº 213.697.806-30, com autorização de assinatura delegada pelo
Presidente, Sr. Rafael Tadeu Simões, inscrito no CPF sob o nº 457.542.766-72,
resolvem firmar o presente convênio, conforme art. 199, $1º, da Constituição da
República, e mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui objeto do presente convênio, a cooperação mútua entre as partes,
visando à manutenção do Consórcio, a prestação de serviços complementares
de saúde, assessoria e a realização de consultas e exames complementares aos
usuários do Município consorciado de Ouro Fino - MG.
CLÁUSULA SEGUNDA — DAS OBRIGAÇÕES
A) DO CISAMESP
A.1) O CISAMESP se responsabilizará, única e integralmente, pela manutenção
dos equipamentos, materiais de consumo e demais insumos necessários para a
realização dos serviços, bem como pelo pagamento e contratação de pessoal.
A.2) O CISAMESP ficará responsável por cumprir as cotas estabelecidas para
consultas e exames complementares, conforme disposto no Anexo 1.
cisamesp
B) DO MUNICÍPIO
B.1) O MUNICÍPIO fica obrigado a repassar mensalmente o valor estabelecido no
presente instrumento, sob pena de suspensão do atendimento aos usuários, e
aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do repasse mensal,
conforme previsto no Artigo 35 do Estatuto Social.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS VALORES
O valor mensal do presente convênio corresponde ao percentual de 1% (um por
cento) de todas as parcelas do FPM — Fundo de Participação dos Municípios,
recebidas pelo município de Ouro Fino, valor este que será apurado
mensalmente, podendo o mesmo ser reajustado, de acordo com a demanda de
serviços, e por interesse das partes conveniadas.
Os valores serão pagos através de débito automático realizado em conta
bancária do FPM - Fundo de Participação dos Municípios, indicada pelo
Município.
CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS E DOTAÇÕES
As despesas deste convênio correrão por conta da dotação orçamentária própria,
constante do orçamento do Município, a saber:
02.06.01.10.302.1001.2.229.33 70 41 — Ficha 308.
CLÁUSULA QUINTA — DA VIGÊNCIA
O presente instrumento vigerá por 12 meses, a partir da data de sua assinatura,
podendo ser prorrogado nos termos do Art. 57, Il da Le nº 8666/98,
mediante interesse expresso entre as partes e termo aditivo.
CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
O presente convênio poderá ser rescindido ou denunciado de pleno direito a
qualquer tempo, mediante notificação escrita, corn antecedência mínima de 90
(noventa) dias, por qualquer dos partícipes.
cisamesp
CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO DE ELEIÇÃO
Fica eleito o Foro da Comarca de Pouso Alegre como o competente para dirimir
qualquer controvérsia relativa ao presente convênio.
CLÁUSULA OITAVA — DA PUBLICAÇÃO
O Município providenciará a publicação do extrato do presente instrumento.
E, por estarem justos e acordados, lavrou-se o presente instrumento em 02
(duas) vias de igual teor e forma, que após lido e achado conforme, segue
assinados pelas partes convenentes e testemunhas.
Pouso Alegre, 04 de Janeiro de 2021.
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Prefeito Municipal de Ouro Fino
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA
Secretario Executivo do CISAMESP
Testemunhas:
1)
municipal de
icipios da
o Médio Sapucai +
” u
ke: | Consórcio In
º | Micro
ss.
2)
ANEXO |
SANTA RITA DO SAPUCAI - COTAS MENSAL
PROCEDIMENTOS
ANGIOLOGIA
CARDIOLOGIA
DERMATOLOGIA
ENDOCRINOLOGIA 20
GASTROENTEROLOGIA
NEUROLOGIA 22
OFTALMOLOGIA ga
ORTOPEDISTA
OTORRINOLARINGOLOGIA
PSIQUIATRA
UROLOGISTA
PNEUMOLOGIA DEP
REUMATOLOGISTA
|
njh
|
US ABDOME TOTAL 14
US RINS/VIAS URINÁRIAS/PRÓSTATA a 13
US MAMÁRIA 6
US ENDOVAGINAL/PÉLVICO 20
US OBSTÉTRICO Ea
US ARTICULAÇÃO
US TIREÓIDE
AUDIOMETRIA
CAMPIMETRIA VISUAL
CRIOTERAPIA
DUPLEX SCAN
ECOCARDIOGRAMA TRANSTORÁCICO - ABAIXO DE 20 ANOS
[ECOCARDIOGRAMA TRANSTORÁCICO -ACIMADEZ0ANOS | | | 12 |
Eos EEE
ENDOSCÓPIA DIGESTIVA ALTA EERES
HOLTER 24 HS 1
MAPA ARTERIAL (CORAÇÃO) ARE
MAPEAMENTO DE RETINA Jó
MAMOGRAFIA BILATERAL 28
RAIO X O
ESPIROMETRIA 5
COLPOSCOPIA =.
BIOPSIA DE PELE
OBS: AS COTAS QUE ESTÃO COMO (ZERO) SÃO LIBERADAS CONFORME A DEMANDA DO
MUNICÍPIO, ATRAVÉS DE SOLICITAÇÃO.
AS COTAS VARIAM DE MÊS A MÊS (FERIADOS, FÉRIAS E HORÁRIOS DISPONÍVEIS MÉDICOS),
PODENDO ACRESCENTAR OU DIMINUIR.
OURO FINO - COTAS MENSAL
PROCEDIMENTOS
ANGIOLOGIA
CARDIOLOGIA
DERMATOLOGIA
ENDOCRINOLOGIA
GASTROENTEROLOGIA
NEUROLOGIA
NEFROLOGISTA
OFTALMOLOGIA
ORTOPEDISTA
OTORRINOLARINGOLOGIA
PSIQUIATRA
UROLOGISTA
PNEUMOLOGIA
REUMATOLOGISTA
US ABDOME TOTAL
US RINS/VIAS URINÁRIAS/PRÓSTATA
US MAMÁRIA
US ENDOVAGINAL/PÉLVICO
ECOCARDIOGRAMA TRANSTORÁCICO - ACIMA DE 20 ANOS
ELETROCARDIOGRAMA - ECG
ELETROENCEFALOGRAMA - EEG
ENDOSCÓPIA DIGESTIVA ALTA
HOLTER 24 HS
MAPA ARTERIAL (CORAÇÃO)
MAPEAMENTO DE RETINA
MAMOGRAFIA BILATERAL
TESTE ERGOMÉTRICO
ESPIROMETRIA
US OBSTÉTRICO MORFOLÓGICO
INFILTRAÇÃO
ELETROCOAGULAÇÃO
ELETROENCEFALOGRAMA ABAIXO DE 5 ANOS - EEG
EXERESE DE PELE
COLPOSCOPIA
BIOPSIA DE PELE
417
OBS: AS COTAS QUE ESTÃO COMO (ZERO) SÃO LIBERADAS CONFORME A DEMANDA DO
MUNICÍPIO, ATRAVÉS DE SOLICITAÇÃO.
AS COTAS VARIAM DE MÊS A MÊS (FERIADOS, FÉRIAS E HORÁRIOS DISPONÍVEIS MÉDICOS),
PODENDO ACRESCENTAR OU DIMINUIR.

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