| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3191 / 2021 |
| Date | 2021-02-01 |
| Ementa | Autoriza a inclusão de contribuições, de ação em programa do PPA e a abertura de crédito especial para o CISAMESP, no valor de R$ 245.000,00, para os fins que especifica – Autoria: Prefeito Municipal |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34 PROJETO DE LEINº 2 194 12021 Autoriza a inclusão de contribuições, de ação em programa do PPA e a abertura de crédito especial para o CISAMESP, no valor de R$ 245.000,00, para os fins que especifica. Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.923, de 03 de dezembro de 2020, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com a inclusão de R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais) referente as contribuições ao CISAMESP, com a seguinte redação: “Ant. 1º (...) Nome da Entidade Finalidade Valor (R$) Complementação diagnóstica e Consórcio Intermunicipal de | terapêutica na promoção da Saúde dos Municípios da | saúde, com consultas e exames Microrregião do Médio Sapucaí de média complexidade e - CISAMESP transporte para os usuários dos municípios consorciados. 245.000,00 Art. 2º Fica autorizado a inclusão da ação 0.063 - Transferências Financeiras ao Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios da Microrregião do Médio Sapucaí - CISAMESP, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes, conforme o artigo 6º, da Lei Municipal nº 2.783, de 18 de dezembro de 2017 - PPA 2018- 2021, com a descrição abaixo especificada: PROGRAMA : 0013 PROMOÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA AÇÃO : 0.062 TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DOS org MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO SAPUCAÍ - CISAMESP UNIDADE : 020602 DIVISÃO DE ATENDIMETOS BÁSICOS E ESPECIALIZADOS PROJ./ATIV.OP. ESP.: : OPERAÇÃO ESPECIAL META FÍSICA : 2018: 2019: 2020: 2021: 100 UNIDADE DE MEDIDA : % RESULTADO ; ATENDIMENTO EFICAZ E DE QUALIDADE EM SAUDE DE MÉDIA COMPLEXIDADE AOS PACIENTES DO MUNICÍPIO DE OURO FINO. VRS. PREVISTOS (R$) : 2018: 2019: 2020: 2021: 245.000,00 Art. 3º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor da Divisão de Atendimentos Básicos e Especializados, no valor de R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta / e cinco mil reais), com a seguinte dotação orçamentária: MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34 ESPECIFICAÇÃO DR | FONTE VALOR 02.06.02.10.301.0013.0.062 - TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO SAPUCAÍ - CISAMESP 3370 41 - CONTRIBUIÇÕES 102 | SAUDE | 245.000,00 Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do montante previsto no artigo anterior. Art. 5º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 3º, decorrem de anulação da seguinte dotação orçamentária, conforme o disposto no inciso Ill do $ 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964: ESPECIFICAÇÃO DR | FONTE | VALOR 02.06.02.10.301.0013.1.005 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DE SAÚDE | 4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 102 | SAUDE | 245.000,00 Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 01 de Fevereiro de 2021. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34 Ouro Fino, 01 de Fevereiro de 2021. JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEINº 2./4/ 12021. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O projeto de lei que encaminhamos “Autoriza a inclusão de contribuições, de ação em programa do PPA e a abertura de crédito especial para o CISAMESP, no valor de R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais), para os fins que especifica” A abertura de créditos adicionais é procedimento comum no processo de execução orçamentária pois que, podem surgir situações como variações de preços de bens e serviços, omissões orçamentárias, super ou subdimensionamento das dotações, repriorizações das ações governamentais, criação de novos programas pelos governos federal, estadual ou municipal, ou, ainda, a superveniência de fatos que independem do controle do gestor público, como calamidades, emergências, etc. Anote-se que os créditos adicionais são distribuídos em três categorias orçamentárias: suplementares, especiais e extraordinários. Os de natureza suplementar não inovam no Orçamento Público porquanto simplesmente são distribuídos para dotações já existentes. Por sua vez, os demais créditos introduzem alterações ao orçamento, eis que acrescentam despesas antes não previstas. No caso em apreço, trata-se de despesa que não foi contemplada no Orçamento Municipal de 2021. Conquanto haja dotação orçamentária para suportar despesas com consórcios públicos, não há dotação específica para O consórcio ora constituído. MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34 A propósito, cumpre salientar a importância regional do CISAMESP e, a indiscutível melhoria do atendimento da saúde da população Ourofinense com o reingresso do Município no citado Consórcio. Assim, se faz necessária a adequação do PPA e a abertura de crédito especial para suportar as despesas. Dada a importância da matéria e o alcance social da proposição, certamente não haverá objeção do Poder Legislativo, pelo que aguardamos aprovação e requeremos O trâmite da presente proposição em regime de URGÊNCIA. Atenciosamente. Henrique Rossi Wolf Prefeito Municipal de Ouro Fino cisamesp CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE OURO FINO E O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO SAPUCAÍ - CISAMESP, COM A FINALIDADE DE MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES DE SAÚDE, ASSESSORIA E REALIZAÇÃO DE CONSULTAS E EXAMES AOS USUÁRIOS DO MUNICÍPIO. O MUNICÍPIO DE OURO FINO, Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito púbico, inscrita no CNPJ sob o nº 18.671.271/0001-34, com sede à Av. Cyro Gonçalves, 173, em Ouro Fino — MG CEP 37.570-000, doravante denominado “MUNICÍPIO”, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXXX, e o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO SAPUCAÍ — CISAMESP, inscrito no CNPJ sob o nº 01.080.759/0001-94, com sede à Avenida Major Armando Rubens Storino, nº 2.200, Jardim Canadá, Pouso Alegre — MG, CEP:37.558-750, representado pelo Secretário Executivo, Sr. José Carlos de Oliveira, inscrito no CPF sob o nº 213.697.806-30, com autorização de assinatura delegada pelo Presidente, Sr. Rafael Tadeu Simões, inscrito no CPF sob o nº 457.542.766-72, resolvem firmar o presente convênio, conforme art. 199, $1º, da Constituição da República, e mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO Constitui objeto do presente convênio, a cooperação mútua entre as partes, visando à manutenção do Consórcio, a prestação de serviços complementares de saúde, assessoria e a realização de consultas e exames complementares aos usuários do Município consorciado de Ouro Fino - MG. CLÁUSULA SEGUNDA — DAS OBRIGAÇÕES A) DO CISAMESP A.1) O CISAMESP se responsabilizará, única e integralmente, pela manutenção dos equipamentos, materiais de consumo e demais insumos necessários para a realização dos serviços, bem como pelo pagamento e contratação de pessoal. A.2) O CISAMESP ficará responsável por cumprir as cotas estabelecidas para consultas e exames complementares, conforme disposto no Anexo 1. cisamesp B) DO MUNICÍPIO B.1) O MUNICÍPIO fica obrigado a repassar mensalmente o valor estabelecido no presente instrumento, sob pena de suspensão do atendimento aos usuários, e aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do repasse mensal, conforme previsto no Artigo 35 do Estatuto Social. CLÁUSULA TERCEIRA - DOS VALORES O valor mensal do presente convênio corresponde ao percentual de 1% (um por cento) de todas as parcelas do FPM — Fundo de Participação dos Municípios, recebidas pelo município de Ouro Fino, valor este que será apurado mensalmente, podendo o mesmo ser reajustado, de acordo com a demanda de serviços, e por interesse das partes conveniadas. Os valores serão pagos através de débito automático realizado em conta bancária do FPM - Fundo de Participação dos Municípios, indicada pelo Município. CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS E DOTAÇÕES As despesas deste convênio correrão por conta da dotação orçamentária própria, constante do orçamento do Município, a saber: 02.06.01.10.302.1001.2.229.33 70 41 — Ficha 308. CLÁUSULA QUINTA — DA VIGÊNCIA O presente instrumento vigerá por 12 meses, a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos do Art. 57, Il da Le nº 8666/98, mediante interesse expresso entre as partes e termo aditivo. CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA O presente convênio poderá ser rescindido ou denunciado de pleno direito a qualquer tempo, mediante notificação escrita, corn antecedência mínima de 90 (noventa) dias, por qualquer dos partícipes. cisamesp CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO DE ELEIÇÃO Fica eleito o Foro da Comarca de Pouso Alegre como o competente para dirimir qualquer controvérsia relativa ao presente convênio. CLÁUSULA OITAVA — DA PUBLICAÇÃO O Município providenciará a publicação do extrato do presente instrumento. E, por estarem justos e acordados, lavrou-se o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, que após lido e achado conforme, segue assinados pelas partes convenentes e testemunhas. Pouso Alegre, 04 de Janeiro de 2021. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Prefeito Municipal de Ouro Fino JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA Secretario Executivo do CISAMESP Testemunhas: 1) municipal de icipios da o Médio Sapucai + ” u ke: | Consórcio In º | Micro ss. 2) ANEXO | SANTA RITA DO SAPUCAI - COTAS MENSAL PROCEDIMENTOS ANGIOLOGIA CARDIOLOGIA DERMATOLOGIA ENDOCRINOLOGIA 20 GASTROENTEROLOGIA NEUROLOGIA 22 OFTALMOLOGIA ga ORTOPEDISTA OTORRINOLARINGOLOGIA PSIQUIATRA UROLOGISTA PNEUMOLOGIA DEP REUMATOLOGISTA | njh | US ABDOME TOTAL 14 US RINS/VIAS URINÁRIAS/PRÓSTATA a 13 US MAMÁRIA 6 US ENDOVAGINAL/PÉLVICO 20 US OBSTÉTRICO Ea US ARTICULAÇÃO US TIREÓIDE AUDIOMETRIA CAMPIMETRIA VISUAL CRIOTERAPIA DUPLEX SCAN ECOCARDIOGRAMA TRANSTORÁCICO - ABAIXO DE 20 ANOS [ECOCARDIOGRAMA TRANSTORÁCICO -ACIMADEZ0ANOS | | | 12 | Eos EEE ENDOSCÓPIA DIGESTIVA ALTA EERES HOLTER 24 HS 1 MAPA ARTERIAL (CORAÇÃO) ARE MAPEAMENTO DE RETINA Jó MAMOGRAFIA BILATERAL 28 RAIO X O ESPIROMETRIA 5 COLPOSCOPIA =. BIOPSIA DE PELE OBS: AS COTAS QUE ESTÃO COMO (ZERO) SÃO LIBERADAS CONFORME A DEMANDA DO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DE SOLICITAÇÃO. AS COTAS VARIAM DE MÊS A MÊS (FERIADOS, FÉRIAS E HORÁRIOS DISPONÍVEIS MÉDICOS), PODENDO ACRESCENTAR OU DIMINUIR. OURO FINO - COTAS MENSAL PROCEDIMENTOS ANGIOLOGIA CARDIOLOGIA DERMATOLOGIA ENDOCRINOLOGIA GASTROENTEROLOGIA NEUROLOGIA NEFROLOGISTA OFTALMOLOGIA ORTOPEDISTA OTORRINOLARINGOLOGIA PSIQUIATRA UROLOGISTA PNEUMOLOGIA REUMATOLOGISTA US ABDOME TOTAL US RINS/VIAS URINÁRIAS/PRÓSTATA US MAMÁRIA US ENDOVAGINAL/PÉLVICO ECOCARDIOGRAMA TRANSTORÁCICO - ACIMA DE 20 ANOS ELETROCARDIOGRAMA - ECG ELETROENCEFALOGRAMA - EEG ENDOSCÓPIA DIGESTIVA ALTA HOLTER 24 HS MAPA ARTERIAL (CORAÇÃO) MAPEAMENTO DE RETINA MAMOGRAFIA BILATERAL TESTE ERGOMÉTRICO ESPIROMETRIA US OBSTÉTRICO MORFOLÓGICO INFILTRAÇÃO ELETROCOAGULAÇÃO ELETROENCEFALOGRAMA ABAIXO DE 5 ANOS - EEG EXERESE DE PELE COLPOSCOPIA BIOPSIA DE PELE 417 OBS: AS COTAS QUE ESTÃO COMO (ZERO) SÃO LIBERADAS CONFORME A DEMANDA DO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DE SOLICITAÇÃO. AS COTAS VARIAM DE MÊS A MÊS (FERIADOS, FÉRIAS E HORÁRIOS DISPONÍVEIS MÉDICOS), PODENDO ACRESCENTAR OU DIMINUIR.